Fruto de uma discussão coletiva que se estendeu ao longo da última década, entra em vigor nesta terça-feira (17) o ECA Digital, a Lei nº 15.211/2025. A primeira legislação brasileira dedicada exclusivamente à proteção de crianças e adolescentes no ambiente online.

Sancionada em setembro de 2025, a norma atualiza princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990. E estabelece regras mais rigorosas para as plataformas digitais, desde o desenvolvimento de seus produtos, com padrões de design apropriados à idade, até a ampliação de mecanismos de controle parental. O objetivo é tornar o ambiente digital mais seguro para crianças e adolescentes.

Enxergando a concretude do problema

Embora trate especificamente da segurança online, a nova legislação não parte do zero. Bem como outras normas vigentes, como o ECA, o Código Penal e o Código de Defesa do Consumidor poderiam ser aplicadas em casos ocorridos no ambiente digital. Entretanto, segundo o doutor em psicologia social e especialista em Educação Digital do Instituto Alana, Rodrigo Nejm, não foi o que ocorreu.

Para o especialista, a violência identificada no universo digital ainda era vista como algo abstrato. "Em um caso de cyberbullying, por exemplo, senão há violência explícita, é sinal de que não machucou. As pessoas não tinham essa percepção do quanto é concreta a violência digital", afirma Nejm.

A pandemia trouxe a concretude e a consciência de que a vida online não é algo apartado na experiência humana e, por isso, não deve ser considerada como secundária. Antes de chegar ao ECA Digital, nos últimos anos alguns marcos legais e normativos ajudaram a regulamentar o uso da internet. São eles: o Marco Civil da Internet, em 2014, que definiu direitos e deveres no ambiente digital, e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em 2018, que trouxe princípios específicos para o tratamento de dados de crianças e adolescentes.

Mais recentemente, no ano passado, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) aprovou a resolução 245, que coloca a proteção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes no centro do debate.

Casos de repercussão ajudam a ampliar percepção de urgência

Segundo os especialistas, além dos avanços legais e normativos, os casos que provocam grandes repercussões e discussões ajudaram a fomentar o debate público e acelerar os trâmites para a aprovação da Lei que tramitava no Congresso. O vídeo sobre adultização do influenciador Felca e a série Adolescência se tornaram emblemáticos.

Porém, para Kelli Angelini Neves, assessora em políticas públicas do NIC.br e especialista em Direito Digital, mais do que uma resposta a um episódio específico, a nova legislação representa um esforço de proteção para enfrentar riscos que já vinham sendo identificados há bastante tempo.