Jornada de trabalho, Código Civil e mais: as prioridades legislativas para a CNI
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) deve acompanhar mais de perto em 2026 ao menos 135 proposições que estão tramitando no Congresso Nacional, sendo que o setor industrial defende a aprovação de 81 delas (60%) – algumas com ressalvas – e se posiciona com divergência em relação à 54 (40%) dos projetos listados.
Esse é o resumo da 31ª edição da Agenda Legislativa da Indústria, que a CNI lança nesta terça-feira (24), em solenidade no Plenário da Câmara dos Deputados. O documento reúne proposições monitoradas pelo setor industrial, com destaque para projetos trabalhistas, tributários, de comércio exterior, de infraestrutura e de inovação.
Leia também: CNI lança a 11ª Agenda Jurídica da Indústria, com 70 processos que tramitam no STF
Quinze desses projetos foram elencados como prioritários e estão listados na Pauta Mínima da Indústria Segundo a CNI, as principais proposições hoje são a PEC da redução da jornada de trabalho, o marco legal da política industrial e a nova lei geral de concessões. Veja essa lista mínima abaixo.
Projeto
Tema
Posição da indústria
Projeto
Tema
Posição da indústria
PEC 8/2025
Redução da jornada de trabalho para 8 horas diárias e 36 horas semanais durante 4 dias por semana
Divergente
PEC 8/2025
Redução da jornada de trabalho para 8 horas diárias e 36 horas semanais durante 4 dias por semana
Divergente
PL 4007/2025
Incentivos à empregabilidade e ao empreendedorismo pelo Programa Bolsa Família
Convergente
PL 4007/2025
Incentivos à empregabilidade e ao empreendedorismo pelo Programa Bolsa Família
Convergente
PL 1363/2021
Redução da jornada de trabalho para 8 horas diárias e 36 horas semanais durante 4 dias por semana
Divergente
PL 1363/2021
Redução da jornada de trabalho para 8 horas diárias e 36 horas semanais durante 4 dias por semana
Divergente
PL 2015/2019
Desobrigação de contribuição adicional para aposentadoria especial quando houver redução do grau de exposição
Convergente com ressalva
PL 2015/2019
Desobrigação de contribuição adicional para aposentadoria especial quando houver redução do grau de exposição
Convergente com ressalva
PL 6139/2023
Crédito à exportação – aprovado, aguarda sanção
Convergente
PL 6139/2023
Crédito à exportação – aprovado, aguarda sanção
Convergente
PDL 41/2026
Acordo Mercosul-União Europeia – já promulgado em 17/3
Convergente
PDL 41/2026
Acordo Mercosul-União Europeia – já promulgado em 17/3
Convergente
PL 4423/2024
Normas gerais sobre o Comércio Exterior de mercadorias
Convergente
PL 4423/2024
Normas gerais sobre o Comércio Exterior de mercadorias
Convergente
PL 4/2025
Reforma do Código Civil
Divergente
PL 4/2025
Reforma do Código Civil
Divergente
PEC 42/2024
Fiscalização das agências reguladoras pela Câmara dos Deputados
Divergente
PEC 42/2024
Fiscalização das agências reguladoras pela Câmara dos Deputados
Divergente
PL 2373/2025
Lei Geral de Concessões
Convergente
PL 2373/2025
Lei Geral de Concessões
Convergente
PL 10108/2018
Regulamentação da atividade de reuso de água
Convergente com ressalva
PL 10108/2018
Regulamentação da atividade de reuso de água
Convergente com ressalva
PL 3375/2024
Ampliação das penas de crimes contra marcas
Convergente
PL 3375/2024
Ampliação das penas de crimes contra marcas
Convergente
PL 1780/2022
Regulação da relação contratual de distribuição de produtos industrializados
Divergente com ressalva
PL 1780/2022
Regulação da relação contratual de distribuição de produtos industrializados
Divergente com ressalva
PL 4133/2023
Formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira
Convergente com ressalva
PL 4133/2023
Formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira
Convergente com ressalva
PL 2338/2023
Definição de normas e diretrizes para o uso da Inteligência Artificial
Convergente com ressalva
PL 2338/2023
Definição de normas e diretrizes para o uso da Inteligência Artificial
Convergente com ressalva
Leia também: Indústria brasileira desacelera e CNI prevê 'âncora pesada' até 2027
Redução da jornada de trabalho
Sobre a redução de jornada de trabalho, a CNI reconhece que a prática é autorizada pela Constituição Federal, mediante acordo ou convenção coletiva. Mas que a medida por imposição legal, como se pretende no PL 67/2025, "é de questionável constitucionalidade e desestimula a negociação coletiva".
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"Essa negociação é o melhor caminho para preservar necessidades dos trabalhadores e das empresas, visto que são os agentes sociais que detêm legitimidade e conhecimento da realidade e necessidades do setor. Além disso, a legislação atual já permite a redução negociada da jornada e dos horários de trabalho, desde que respeitados os limites legais", diz a CNI em seu documento.
A Confederação também diz defender a busca de melhores condições de trabalho e maior qualidade de vida para os trabalhadores, mas que propostas que impõem a redução da jornada de trabalho para 36 horas semanais e a adoção de uma semana de apenas quatro dias, sem redução salarial, "representam um risco significativo à competitividade do país, à sustentabilidade dos negócios e à criação de empregos formais".
Reforma do Código Civil
O projeto de lei que propõe modificações estruturais no Código Civil, alterando mais de 900 artigos, também é criticado pela entidade empresarial. Segundo a CNI, mudanças em capítulos que tratam de obrigações e contratos, responsabilidade civil e direito de empresa, além da criação do livro denominado "Direito Civil Digital", são alterações que podem afetar a maneira como os agentes econômicos atribuem riscos em diferentes operações, em decorrência do função social e boa-fé.
Para a CNI, a proposta de uma ruptura abrupta no Título de Responsabilidade Civil, ao afastar a centralidade da culpa e estabelecer o grau de risco como critério de reparação "pode resultar em indenizações excessivas e incertezas, incompatíveis com o princípio da proporcionalidade, atraindo riscos de insegurança jurídica e falta de previsibilidade, em decorrência de um novo ciclo de litígios".
Priorizações
O presidente da CNI, Ricardo Alban, alerta em nota que a o setor industrial pretende contribuir com o aperfeiçoamento econômico e social do país, em um momento de transformações tecnológicas aceleradas, reorganização das cadeias globais de valor e intensificação das disputas geopolíticas que recolocaram a indústria no centro das estratégias nacionais de desenvolvimento e soberania.
"Esse ano eleitoral exige a priorização de iniciativas capazes de revigorar o ambiente de negócios, assegurar a previsibilidade regulatória e sustentar a competitividade da nossa economia, colaborando para a geração de emprego e renda, além da melhoria das condições de vida da população", destaca.
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Leia também: CNI: Corte da Selic é correto mas insuficiente para reverter prejuízos à economia
Da lista destacada pela CNI da Agenda de 2026, dois projetos já foram aprovados – o PDL 41/2026, que ratifica o Acordo Mercosul-União Europeia e o PL 6139/2023, que moderniza o sistema brasileiro de crédito à exportação. O primeiro já foi promulgado pelo Legislativo e o segundo aguarda sanção presidencial.
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Source Quality
Source classification (primary/secondary/tertiary), named vs anonymous, expert credentials, variety
Summary
Relies on a single primary organizational source (CNI) and its document, with one named official quote.
Specific Findings from the Article (3)
"Segundo a CNI, as principais proposições hoje são a PEC da redução da jornada de trabalho, o marco legal da política industrial e a nova lei geral de concessões."
The article directly cites the CNI organization as a primary source for its main claims.
Primary source"O presidente da CNI, Ricardo Alban, alerta em nota que a o setor industrial pretende contribuir com o aperfeiçoamento econômico e social do país"
Provides a quote from a named official (Ricardo Alban), though it's a prepared statement.
Named source"Esse é o resumo da 31ª edição da Agenda Legislativa da Indústria, que a CNI lança nesta terça-feira (24)"
The core information is derived from a published organizational document, a secondary source.
Secondary sourcePerspective Balance
Acknowledgment of multiple viewpoints, counterarguments, and balanced presentation
Summary
The article presents only the CNI's perspective on legislative proposals without including viewpoints from other stakeholders like labor unions, lawmakers, or opposing analysts.
Specific Findings from the Article (2)
""representam um risco significativo à competitividade do país, à sustentabilidade dos negócios e à criação de empregos formais"."
Presents only the CNI's negative stance on work-hour reduction without counter-arguments from proponents.
One sided""pode resultar em indenizações excessivas e incertezas, incompatíveis com o princípio da proporcionalidade,"
Presents only the CNI's criticism of Civil Code reform without views from its supporters.
One sidedContextual Depth
Background information, statistics, comprehensiveness of coverage
Summary
Provides good contextual data, a detailed list of bills, and explanatory background on key issues.
Specific Findings from the Article (3)
"sendo que o setor industrial defende a aprovação de 81 delas (60%) – algumas com ressalvas – e se posiciona com divergência em relação à 54 (40%)"
Provides specific statistical data on the CNI's stance distribution.
Statistic"Sobre a redução de jornada de trabalho, a CNI reconhece que a prática é autorizada pela Constituição Federal, mediante acordo ou convenção coletiva."
Provides constitutional background context for the work-hour debate.
Background"O documento reúne proposições monitoradas pelo setor industrial, com destaque para projetos trabalhistas, tributários, de comércio exterior, de infraestrutura e de inovação."
Explains the scope and categories of the legislative agenda.
Context indicatorLanguage Neutrality
Absence of loaded, sensationalist, or politically biased language
Summary
Language is largely factual and neutral, with minor instances of potentially loaded terms from quoted sources.
Specific Findings from the Article (2)
"A Confederação Nacional da Indústria (CNI) deve acompanhar mais de perto em 2026 ao menos 135 proposições"
Neutral, factual reporting language.
Neutral language"Quinze desses projetos foram elencados como prioritários e estão listados na Pauta Mínima da Indústria"
Neutral descriptive language.
Neutral languageTransparency
Author attribution, dates, methodology disclosure, quote attribution
Summary
Clear author attribution, date, and good quote attribution, though lacks explicit methodology disclosure.
Specific Findings from the Article (1)
"diz a CNI em seu documento."
Clearly attributes statements to their source (the CNI document).
Quote attributionLogical Coherence
Internal consistency of claims, absence of contradictions and unsupported causation
Summary
No logical inconsistencies detected; the article presents a coherent report on the CNI's agenda.
Core Claims & Their Sources
-
"The CNI is monitoring 135 legislative proposals in 2026, supporting 81 and opposing 54."
Source: The claim is derived from the CNI's published '31ª edição da Agenda Legislativa da Indústria' document. Named secondary
-
"The CNI opposes mandatory reduction of the work week to 36 hours over 4 days, arguing it risks competitiveness and jobs."
Source: The claim is a direct quote or paraphrase from the CNI's stated position in its document. Named secondary
-
"The CNI criticizes the proposed Civil Code reform for creating legal uncertainty and excessive liability."
Source: The claim is a direct quote or paraphrase from the CNI's stated position in its document. Named secondary
Logic Model Inspector
ConsistentExtracted Propositions (5)
-
P1
"The CNI launched its 31st Legislative Agenda on Tuesday, March 24."
Factual -
P2
"Fifteen projects were listed as priorities in the 'Pauta Mínima'."
Factual -
P3
"Two projects from the list have already been approved (PDL 41/2026 and PL 6139/2023)."
Factual -
P4
"Imposing a reduced work week by law causes represents a significant risk to the country's competitiveness, business sustainability, and formal job ..."
Causal -
P5
"An abrupt rupture in civil liability rules, moving focus from fault to risk causes may result in excessive compensation and uncertainties, attracti..."
Causal
Claim Relationships Graph
View Formal Logic Representation
=== Propositions === P1 [factual]: The CNI launched its 31st Legislative Agenda on Tuesday, March 24. P2 [factual]: Fifteen projects were listed as priorities in the 'Pauta Mínima'. P3 [factual]: Two projects from the list have already been approved (PDL 41/2026 and PL 6139/2023). P4 [causal]: Imposing a reduced work week by law causes represents a significant risk to the country's competitiveness, business sustainability, and formal job creation. P5 [causal]: An abrupt rupture in civil liability rules, moving focus from fault to risk causes may result in excessive compensation and uncertainties, attracting risks of legal insecurity. === Causal Graph === imposing a reduced work week by law -> represents a significant risk to the countrys competitiveness business sustainability and formal job creation an abrupt rupture in civil liability rules moving focus from fault to risk -> may result in excessive compensation and uncertainties attracting risks of legal insecurity
All claims are logically consistent. No contradictions, temporal issues, or circular reasoning detected.