Contribuinte pede um dia de paz

Proposta de taxar grandes fortunas não traz estudo de impactos nem sequer uma estimativa de arrecadação

No início do semestre, foi protocolado um projeto de lei complementar (PLP 5/2026) que busca instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas – um tributo que, apesar de previsto na Constituição, jamais foi implementado. A iniciativa não é inédita. Há pelo menos uma dezena de outros projetos que buscaram criar esse imposto.

O que surpreende é que, desta vez, a iniciativa partiu do recém-nomeado Líder do PT na Câmara dos Deputados, o deputado Pedro Uczai, de Santa Catarina. Afinal, se há um aspecto em que o governo já teve êxito no âmbito legislativo foi, sem dúvida, na criação de impostos e aumento da carga tributária. Após as diversas iniciativas na área tributária, o IGF não era tido como um tributo nos planos do governo. Vale lembrar:

– Aprovou-se a Reforma Tributária que, apesar potencialmente simplificar o sistema de tributação do consumo, implicará na maior alíquota de Tributos sobre Valor Acumulado do mundo (hoje o título pertence à Hungria, com 27%, mas o Brasil deverá ultrapassar os 28%)

– Promoveu mudanças do Imposto de Renda por meio da Lei 14.754/23 para tributar e aumentar alíquotas sobre fundos exclusivos (fundos de investimento com um único cotista) e aplicações em offshores

– Ainda sobre o Imposto de Renda, foi autorizada a tributação de dividendos, com a criação do Imposto de Renda da Pessoa Físico Mínimo, que permitirá a cobrança de até 10% sobre aquilo que se logrou denominar "Altas Rendas"

– Reonerou a folha de pagamento

– Autorizou a cobrança do Imposto de Importação nas compras internacionais de até US$ 50, na denominada "Taxa das Blusinhas"

– Reinstituiu-se o voto de qualidade do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), de forma que a Fazenda sempre tem a palavra final no julgamento administrativo de casos que terminarem empatados

– Por fim, no apagar das luzes de 2025, aprovou uma lei que reduziu, em 10%, os efeitos da maior parte dos incentivos fiscais federais até então existentes, impactando negativamente, também, sistemáticas de tributação, como o Lucro Presumido, que foi indevidamente onerado.

Não é pouco. Some-se a essas medidas outras iniciativas como a taxação das bets, fim da isenção de imposto de renda sobre títulos incentivados, aumentos do IOF, fim do PERSE, Pillar 2, PIS/COFINS sobre combustíveis e outras.

Todas essas alterações de natureza tributária – sempre com o propósito de aumentar a arrecadação e sanear as contas públicas – no curto espaço de 3 anos fariam crer que, neste último ano de mandato, haveria uma trégua aos contribuintes.

Ledo engano, pois 2026 já começa com uma proposta que institui o IGF, esse novo imposto sobre a propriedade de bens e direitos que ultrapassassem, conjuntamente, o valor de dez milhões de reais em 1º de janeiro de cada ano. O texto prevê alíquotas progressivas de 1 a 3%, sendo a última faixa para valores que ultrapassem duzentos milhões de reais. O valor da arrecadação seria destinado ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

A proposta é, no mínimo, simplória. Não traz estudo de impactos nem sequer uma estimativa de arrecadação com a medida. Apesar do discurso sobre redução de concentração de riqueza, a verdade é que o projeto sequer indica de que forma a arrecadação deverá ser utilizada para que cumpra esse propósito, além do direcionamento da receita ao supramencionado fundo.

Ao fazê-lo, direciona-se, novamente, a artilharia contra o contribuinte, sem enfrentar o problema dos gastos públicos, dos supersalários ou da Reforma Administrativa – cujo projeto, de autoria do Deputado Pedro Paulo, parece ter sido esquecido e dificilmente andará em ano eleitoral, para que não desagrade instituições e sindicatos de segmentos públicos influentes no Congresso.

E ainda que o governo se esquive da responsabilidade sobre o projeto, arguindo tratar-se de iniciativa autônoma do Deputado, é evidente que os olhos da Fazenda brilham com a possibilidade de criação de mais um imposto e o governo não hesitará em apoiar a medida caso essa dê sinais de avanço no Legislativo.

Enquanto isso, o empresário e o contribuinte fazem as contas, tentando fechar os números de seus negócios, sempre receosos de novas armadilhas tributárias passíveis de aprovação na calada da noite que se proliferam ano a ano no Brasil.

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