Um parecer técnico elaborado pelo Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário da USP (Cepedisa) sustenta que a resposta federal brasileira à pandemia de covid-19 deve ser analisada como um caso de possíveis violações graves de direitos humanos, com necessidade de adoção de políticas públicas de memória, verdade, justiça, reparação e não repetição.

Produzido a pedido do Ministério Público Federal no Pará, o documento reúne fundamentos jurídicos da ordem nacional, interamericana e internacional e propõe uma leitura ampla da crise sanitária: mais do que uma emergência de saúde, a pandemia sob o governo de Jair Bolsonaro teria exposto limites institucionais do Estado brasileiro no cumprimento de obrigações básicas.

No centro da análise está o direito à saúde, entendido não apenas como acesso a serviços, mas como um conjunto de deveres estatais. Entre eles, o de prevenir doenças, coordenar respostas sanitárias, adotar políticas baseadas em evidências científicas e garantir informação adequada à população.

O parecer destaca que essas obrigações são amplamente reconhecidas no direito internacional. E vai além: sustenta que não se trata apenas de capacidade estatal, mas de vontade política. Nesse ponto, cita entendimento do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU no âmbito do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

"Um Estado que não esteja disposto a utilizar o máximo dos recursos disponíveis para dar efetividade ao direito à saúde, viola as obrigações assumidas".

"Um Estado que não esteja disposto a utilizar o máximo dos recursos disponíveis para dar efetividade ao direito à saúde, viola as obrigações assumidas".

A distinção é central para a análise: não cumprir por incapacidade é diferente de não cumprir por escolha. No segundo caso, segundo o parecer, abre-se espaço para responsabilização.

Desinformação como política de risco

Um dos eixos mais contundentes do documento é o papel da desinformação na condução da pandemia. O parecer sustenta que a difusão de informações falsas ou imprecisas, especialmente quando associada a autoridades públicas, pode configurar violação direta do direito à saúde.

O texto recupera avaliações recentes do próprio Comitê da ONU sobre o Brasil, que expressou preocupação com a condução da crise. "Preocupam o Comitê as denúncias de que o Estado Parte não adotou medidas para prevenir a transmissão de informação errônea, nem para promover a difusão de informação científica exata, especialmente no contexto da pandemia".

Mais do que um problema de comunicação, o parecer enquadra a desinformação como fator que agrava a crise sanitária. Ao comprometer a adesão a medidas de prevenção e vacinação, ela amplia riscos coletivos e pode resultar, segundo a própria doutrina internacional citada, em "morbidade desnecessária e mortalidade evitável".

O documento também ressalta que, em contextos de emergência sanitária, o dever do Estado inclui não apenas informar corretamente, mas atuar ativamente contra práticas enganosas e pseudo-científicas, sobretudo quando colocam em risco outros direitos fundamentais. Nesse caso, vale lembrar o incentivo de medicamentos impróprios pelo ex-presidente Jair Bolsonaro para o tratamento da covid-19.

Pandemia e justiça de transição

Outro ponto central do parecer é a aproximação entre a experiência brasileira na pandemia e os mecanismos de justiça de transição, tradicionalmente utilizados em contextos de ruptura institucional, como ditaduras e conflitos.

Segundo os autores, esse conjunto de instrumentos pode servir como "caixa de ferramentas" para lidar com os efeitos sociais e políticos da pandemia no Brasil. A hipótese parte do entendimento de que houve não apenas falhas pontuais, mas elementos que podem indicar uma atuação estatal sistemática com impacto sobre direitos fundamentais.

A proposta se organiza em cinco eixos: o direito à verdade, com a reconstrução pública dos fatos; a preservação da memória coletiva; a responsabilização de agentes públicos; a reparação às vítimas e seus familiares; e a criação de garantias institucionais para evitar a repetição de violações.

Nesse contexto, o parecer sugere medidas concretas, como atos públicos de reconhecimento da responsabilidade do Estado, criação de marcos memoriais, definição de datas oficiais e inclusão do tema nos currículos educacionais. Também enfatiza a importância de arquivos públicos e da transparência de dados como instrumentos de reconstrução histórica.

Falhas estruturais e dever de resposta

Ao longo do documento, a resposta brasileira à pandemia é analisada à luz de três deveres centrais do Estado: agir para prevenir e conter doenças, coordenar nacionalmente a política de saúde e basear suas decisões em evidências científicas e dados confiáveis.

Segundo o parecer, esses elementos já estavam previstos na legislação brasileira antes mesmo da pandemia, incluindo normas do Sistema Único de Saúde e regras específicas para emergências sanitárias. A existência desse arcabouço reforça a tese de que eventuais falhas não podem ser atribuídas apenas à ausência de instrumentos legais.

Na avaliação dos autores, a pandemia deixou como legado não apenas uma crise sanitária de grandes proporções, mas também um desafio institucional: o de reconhecer responsabilidades e reconstruir a confiança pública.

Leia o parecer completo abaixo:

Nota da redação: Este texto, especificamente, foi desenvolvido parcialmente com auxílio de ferramentas de Inteligência Artificial na transcrição e resumo das entrevistas. A equipe de jornalistas do Jornal GGN segue responsável pelas pautas, produção, apuração, entrevistas e revisão de conteúdo publicado, para garantir a curadoria, lisura e veracidade das informações.

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