A Assembleia Nacional da Venezuela aprovou nesta terça-feira (24) por unanimidade uma prorrogação por mais 30 dias para a comissão especial que fiscaliza a aplicação da Lei de Anistia. A medida visa dar continuidade aos processos de execução e supervisão dos mecanismos legais da normativa.

O pedido de extensão foi apresentado pelo deputado Jorge Arreaza para permitir o estudo detalhado de processos que ainda aguardam análise. De acordo com os dados oficiais, 11.433 pedidos foram considerados aptos para revisão técnica pela equipe parlamentar.

O balanço indica que 8.084 pessoas já obtiveram liberdade plena. Esse grupo inclui 302 cidadãos que estavam privados de liberdade e outros 7.782 que cumpriam medidas cautelares.

Não é uma carta branca

Jorge Rodríguez, presidente do parlamento, destacou que a lei foca na reconciliação e exclui crimes de homicídio, corrupção ou tráfico de drogas. "A lei de anistia não foi aprovada aqui para estar libertando magnicidas, nem assassinos, nem homicidas, nem traficantes de droga, nem corruptos. A lei de anistia foi feita justamente para buscar a reconciliação, para corrigir os erros que podem ter sido cometidos de parte a parte", afirmou o parlamentar.

Por outro lado, Rodríguez denunciou que há grupos políticos da direita venezuelana que têm tratado de tumultuar o processo, criando narrativas falsas sobre o processo de anistia e insistindo na violência como instrumento de ação política. "Tenho a impressão de que está aparecendo um grupo que quer nos levar a outro tempo, que quer insistir no enfrentamento estéril, que quer insistir em que seja a violência a que termine se impondo, que assinala que a lei de anistia não foi aplicada, que a lei de anistia é isto, que a anistia é aquilo", listou, citando como exemplo o caso de uma pessoa acusada de tentativa de terrorismo, sobre a qual não se aplica a lei.

"Acontece que se uma pessoa pediu a invasão da Venezuela ou se acontece que uma pessoa, um caso que estava muito comentado, a jovem tal é uma jovem e é mulher e não lhe deram o sobrestamento por causa da lei de anistia, então, a lei de anistia não funciona. Não dizem a verdade, que essa jovem é jovem, é mulher, mas carregava um quilo de explosivos nas adjacências da praça Venezuela. O plano, segundo ela mesma confessou, era explodir a praça. E iam explodir a praça e todas as pessoas que passassem por ali", relatou.

Oliver Rivas, deputado nacional e presidente da comissão de ecossocialismo da Assembleia Nacional, destaca que a lei, assim como a prorrogação da comissão de acompanhamento, foi aprovada por unanimidade, incluindo blocos parlamentares de oposição liderados por personalidades conhecidas da direita venezuelana, como Henrique Capriles Radonski, Henry Falcón e Stalin González. O deputado fez coro com o presidente da Assembleia Nacional ao afirmar ao Brasil de Fato que a norma não é uma carta branca para o cometimento de novos crimes.

"Essa prorrogação é justamente para poder render os máximos resultados esperados, mas é preciso exigir que se respeite a verdade sobre a execução desta lei e que se defenda a verdade perante a opinião pública, porque sabemos que há tendências mal intencionadas que alimentam matrizes contra a verdade sobre a execução e os benefícios que trouxe para a reconciliação nacional, para o reencontro entre famílias venezuelanas", destacou o palamentar.

"Não há nada mais contrário à anistia, à reconciliação, ao reencontro, do que a impunidade. E se há algo que esta lei não é, é uma carta de impunidade, não é uma licença para delinquir novamente. Pelo contrário, é uma condição para a retificação, porque certamente todos e todas merecemos uma segunda oportunidade, mas sobretudo nosso país, nossa República merece uma segunda oportunidade e todas as que sejam necessárias para que possamos garantir convivência democrática", completou.

Rivas lembrou que a aplicação da lei aprovada pela Assembleia Nacional "não nega a prática de atos delituosos", e desta forma, exige dos anistiados o compromisso com a retificação e a não repetição dos atos. "É uma condição fundamental para que isto chegue a bom termo e são as condições que a direção desta República, que o Estado venezuelano garante para que possamos também fomentar a união nacional frente às ameaças externas de que temos sido objeto nos últimos anos", finalizou o deputado.