CCJ aprova proteção de dados de crianças e adolescentes na internet
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Proteção Digital
Congresso em Foco
24/3/2026 17:00
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código Civil Brasileiro para reforçar a proteção à privacidade e aos dados pessoais de crianças e adolescentes na internet.
A proposta amplia garantias já previstas no ECA, incluindo explicitamente a proteção à privacidade e aos dados pessoais no rol de direitos assegurados a esse público.
A proposta segue agora para análise do Senado.Freepik
O texto também estabelece obrigações para plataformas digitais. Provedores de redes sociais deverão remover conteúdos ou links que exponham menores a situações vexatórias ou de risco, após notificação dos responsáveis. No caso de publicações impulsionadas por anúncios pagos, a retirada deverá ocorrer mesmo sem aviso prévio.
A medida continuará válida mesmo que a vítima já tenha atingido a maioridade no momento do pedido.
A comissão aprovou o parecer da relatora, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao projeto de lei 4.776/2023, de autoria da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), e ao texto apensado (1.779/2024).
Segundo a relatora, a proposta harmoniza a legislação com o chamado "ECA Digital" e reforça o dever das plataformas na proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. "As alterações estabelecem obrigações claras e ampliam a política pública de proteção já existente", afirmou.
Além disso, o projeto prevê que o poder público promova campanhas educativas, em parceria com escolas e empresas de tecnologia, para orientar famílias sobre os riscos da exposição excessiva de menores na internet.
A proposta seguirá para o Senado Federal, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.
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Source Quality
Source classification (primary/secondary/tertiary), named vs anonymous, expert credentials, variety
Summary
Adequate named sources (deputies) but no primary sources like direct interviews or obtained documents.
Specific Findings from the Article (3)
"deputada Laura Carneiro (PSD-RJ)"
Named legislator identified as rapporteur.
Named source"deputada Lídice da Mata (PSB-BA)"
Named legislator identified as author of the bill.
Named source"Segundo a relatora"
Attributed statement to the rapporteur.
Secondary sourcePerspective Balance
Acknowledgment of multiple viewpoints, counterarguments, and balanced presentation
Summary
Minimal effort to present other sides; focuses only on proponents' perspective.
Specific Findings from the Article (2)
"a proposta harmoniza a legislação"
Only presents positive framing from rapporteur.
One sided"reforça o dever das plataformas na proteção"
No counterarguments about potential burdens on platforms.
One sidedContextual Depth
Background information, statistics, comprehensiveness of coverage
Summary
Standard depth with some context about existing laws and next steps.
Specific Findings from the Article (3)
"altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código Civil Brasileiro"
Provides legal context about which laws are being amended.
Background"amplia garantias já previstas no ECA"
Explains relationship to existing protections.
Context indicator"A proposta seguirá para o Senado Federal"
Provides procedural context about next steps.
Context indicatorLanguage Neutrality
Absence of loaded, sensationalist, or politically biased language
Summary
Completely neutral, factual language throughout.
Specific Findings from the Article (2)
"A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou"
Factual reporting of legislative action.
Neutral language"O texto também estabelece obrigações para plataformas digitais."
Neutral description of legislative provisions.
Neutral languageTransparency
Author attribution, dates, methodology disclosure, quote attribution
Summary
Missing key attribution - no author, no methodology disclosure.
Specific Findings from the Article (2)
"24/3/2026 17:00"
Date and timestamp provided.
Date present"Segundo a relatora"
Quote properly attributed to rapporteur.
Quote attributionLogical Coherence
Internal consistency of claims, absence of contradictions and unsupported causation
Summary
No logical issues detected; consistent reporting.
Core Claims & Their Sources
-
"The CCJ approved a bill to strengthen privacy and personal data protection for children and adolescents online."
Source: Attributed to legislative process and named deputies Named secondary
-
"Digital platforms must remove content exposing minors to vexatious or risky situations after notification."
Source: Based on bill provisions reported Named secondary
-
"The proposal harmonizes legislation with 'Digital ECA' and reinforces platform duties."
Source: Direct quote from rapporteur Laura Carneiro Named secondary
Logic Model Inspector
ConsistentExtracted Propositions (6)
-
P1
"CCJ approved PL 4.776/2023 and appended text 1.779/2024"
Factual -
P2
"Bill amends ECA and Civil Code"
Factual -
P3
"Measure remains valid even if victim reaches adulthood"
Factual -
P4
"Bill goes to Senate unless appealed to Plenary"
Factual -
P5
"Platforms must remove content causes protect minors from vexatious situations"
Causal -
P6
"Public campaigns causes orient families about online risks"
Causal
Claim Relationships Graph
View Formal Logic Representation
=== Propositions === P1 [factual]: CCJ approved PL 4.776/2023 and appended text 1.779/2024 P2 [factual]: Bill amends ECA and Civil Code P3 [factual]: Measure remains valid even if victim reaches adulthood P4 [factual]: Bill goes to Senate unless appealed to Plenary P5 [causal]: Platforms must remove content causes protect minors from vexatious situations P6 [causal]: Public campaigns causes orient families about online risks === Causal Graph === platforms must remove content -> protect minors from vexatious situations public campaigns -> orient families about online risks
All claims are logically consistent. No contradictions, temporal issues, or circular reasoning detected.