Fachin nega pedido de CPI e mantém decisão que barrou quebra de sigilo de empresa de Toffoli

Na decisão, Fachin afirmou que esse tipo de medida não é cabível contra decisões individuais de ministros do próprio STF

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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, negou o pedido da CPI do Crime Organizado para suspender a decisão do ministro Gilmar Mendes que anulou a quebra de sigilos da Maridt Participações, empresa que tem entre seus sócios o ministro Dias Toffoli.

Desde quarta-feira, dia 25, a comissão tentava reverter a decisão do ministro Gilmar Mendes por meio de um suspensão de liminar.

Na decisão, Fachin afirmou que esse tipo de medida não é cabível contra decisões individuais de ministros do próprio STF. Segundo Fachin, a Corte já tem entendimento consolidado sobre o assunto, o que inviabiliza o uso do instrumento jurídico para revisar decisões monocráticas de integrantes do STF.

A decisão de Gilmar Mendes

Na semana passada, o decano do Supremo, ministro Gilmar Mendes, declarou nulo um requerimento da CPI que determinava a quebra de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da Maridt, além do acesso a dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

A decisão foi dada sob o entendimento de que houve irregularidades na atuação da comissão.

Ao rejeitar o pedido da CPI, Fachin destacou que a suspensão de liminar é "uma medida excepcional, voltada apenas a evitar riscos graves à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, e não pode ser usada como substituto de recurso ou como forma de revisão ampla de decisões judiciais".

O ministro ressaltou ainda que não há hierarquia entre os integrantes do STF, o que impede que a Presidência funcione como instância revisora de decisões individuais.

Segundo ele, a atuação do presidente da Corte nesse tipo de mecanismo é restrita a situações muito específicas, como quando há afronta direta a decisões colegiadas: "Não se admite qualquer relação hierárquica entre seus ministros", escreveu Fachin.

Ao recorrer ao STF, a CPI sustentou que a decisão de Gilmar teria causado "grave lesão à ordem pública" ao interferir na competência investigativa do Legislativo.

Também alegou que o uso de habeas corpus seria inadequado no caso, já que não haveria ameaça à liberdade de locomoção, mas apenas medidas de natureza patrimonial e informacional.

O envolvimento de Toffoli

Toffoli admitiu em nota, no mês passado, que é sócio da Maridt, empresa que, como revelou o Estadão, vendeu uma participação no resort Tayayá, no interior do Paraná, para um fundo do cunhado do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.

Toffoli disse que declarou à Receita Federal os valores recebidos na negociação e afirmou que nunca "recebeu qualquer valor de Daniel Vorcaro ou de seu cunhado Fabiano Zettel". A empresa de Toffoli integrou a administração do resort até fevereiro de 2025.

Após a decisão de Fachin, o presidente da CPI do Crime Organizado, o senador Fabiano Contarato (PT-ES), disse lamentar a decisão de manter a suspensão da quebra de sigilos da empresa Maridt Participações:

"A medida limita o avanço das investigações e impacta diretamente o exercício das prerrogativas constitucionais das CPIs, que dispõem de poderes próprios de autoridade judicial, conforme entendimento já consolidado pelo STF", afirma um trecho da nota.

A Comissão afirmou ainda, em nota, que irá recorrer e aguarda que o Plenário do STF restabeleça os poderes investigativos da comissão.

Por fim, a CPI informou que no âmbito do pedido de redistribuição do caso na Corte para outro ministro, em que Fachin determinou a manifestação do ministro Gilmar Mendes acerca da distribuição do processo, "a Presidência da Comissão confia que o desvirtuamento do sistema de distribuição será devidamente corrigido".