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Após vitórias na aprovação da redução da maioridade penal e da reforma trabalhista, o governo de Javier Milei promete apresentar cerca de 90 reformas estruturais para serem discutidas no Legislativo argentino, onde o presidente agora possui uma base forte.

Segundo o presidente, cada ministério de seu governo já estruturou dez pacotes próprios de reformas que serão apresentadas nos próximos meses ao Congresso. O chefe de gabinete do governo, Manuel Adorni, afirmou que o envio contínuo dos pacotes de reformas ao longo do ano tem como objetivo manter o Legislativo em atividade permanente e consolidar o programa econômico e institucional da gestão libertária.

O objetivo de Milei, em suas próprias palavras, é "redesenhar a arquitetura institucional da nova Argentina". A suspensão judicial de parte da reforma trabalhista nesta segunda-feira (30), no entanto, indica que o governo libertário pode enfrentar desafios fora do Legislativo para implementar sua agenda.

Reforma do Estado e desregulação

O eixo central das propostas que devem ser apresentadas segue sendo a redução do tamanho do Estado e a eliminação de regulações consideradas excessivas pelo governo libertário. Em seu discurso de abertura do ano legislativo, no começo de março, Milei disse que pretende eliminar mais uma série de entraves regulatórios que existem na Argentina para "destravar setores produtivos" que, segundo ele, hoje operam limitados pela burocracia estatal.

Os pacotes que tratam desse tema devem incluir:

revisão de normas que afetam a atividade empresarial;

simplificação de regras administrativas; e

abertura de setores considerados "inativos" ou pouco competitivos.

Segundo a mídia local, o governo Milei busca com essas reformas criar um ambiente mais favorável ao investimento privado e à geração de empregos.

Na quinta-feira (26), o governo já apresentou ao Congresso a chamada "Lei de Hojarasca", um projeto que prevê a revogação de mais de 70 normas consideradas obsoletas, superadas ou sem aplicação prática.

De acordo com o Executivo, a proposta enviada ao Legislativo busca "limpar" o sistema legal argentino ao eliminar leis antigas ou redundantes que, na avaliação do governo, geram burocracia, aumentam custos e, em alguns casos, restringem liberdades ou atividades econômicas.

Entre os exemplos citados estão regras ultrapassadas por mudanças tecnológicas, normas que criaram órgãos que nunca funcionaram ou já foram extintos e até legislações consideradas incompatíveis com a Constituição.

Reforma tributária e agenda econômica

O ministro da Economia da Argentina, Luis Caputo, afirmou neste mês que outra prioridade do governo Milei neste terceiro ano de mandato é continuar reduzindo impostos, desde que o equilíbrio fiscal seja mantido.

As reformas que devem ser enviadas ao Congresso neste sentido incluem:

redução gradual da carga tributária;

revisão adicional de impostos em nível nacional, provincial e municipal;

eliminação de taxas consideradas distorcivas; e

incentivo à formalização do emprego e da poupança.

Segundo o governo, as reformas já aprovadas, como a trabalhista, já fazem parte desse esforço para ampliar a nova base da economia do país.

Sistema jurídico e segurança pública

Os pacotes que serão enviados ao Congresso também incluem mais mudanças em legislações das áreas civil e penal. Segundo a imprensa argentina, o governo Milei pretende encaminhar propostas de reformas ao Congresso para modificar o Código Civil e Comercial; o Código Processual Civil e Comercial; e o Código Penal.

As mudanças devem incluir penas mais severas para crimes graves, maior aplicação de penas com cumprimento em regime fechado e alterações no funcionamento da Justiça argentina. A proposta também deve defender a ampliação de instrumentos de combate à criminalidade, um dos focos do governo libertário nos últimos anos.

Em seu discurso perante o Congresso, Milei disse que seu governo deve apresentar "projetos que voltem a fazer do Poder Judiciário uma ferramenta democrática, republicana, ágil, rápida, eficaz e, acima de tudo, justa".

Reforma política e eleitoral

O governo Milei também pretende alterar regras do sistema eleitoral e do funcionamento dos partidos. Informações de bastidores da imprensa argentina sugerem que entre as medidas em discussão estão:

mudanças no modelo de representação eleitoral, hoje baseado em listas proporcionais, em que os eleitores votam em partidos e não diretamente em candidatos individuais;

revisão do financiamento de campanhas, atualmente composto por recursos públicos e privados, com a proposta de aumentar a transparência na relação entre política e setor privado; e

possível eliminação ou reformulação das eleições primárias (PASO), que hoje funcionam como uma etapa obrigatória para definir os candidatos antes da votação geral.

A proposta de mudanças nas eleições primárias, segundo a imprensa local, aparece em discussões dentro da base governista. Fontes ligadas ao governo disseram que há intenção de revisar ou eliminar o modelo atual.

Setores produtivos e agronegócio

O plano de reformas também deve mirar diretamente setores estratégicos da economia, com destaque para o agronegócio, energia e mineração. Um dos pontos discutidos é a criação de regras para garantir o pagamento pelo uso de tecnologias em sementes – hoje amplamente reutilizadas no país sem compensação aos desenvolvedores. O governo Milei considera essa medida essencial para aumentar a produtividade agrícola.

O pacote de reformas para este setor inclui iniciativas voltadas ao incentivo à produção no campo, melhorias em infraestrutura logística e expansão da exploração de recursos como lítio, cobre e hidrocarbonetos.

O governo defende que as mudanças, se aprovadas, podem ampliar a geração de divisas e a competitividade da economia argentina. A Casa Rosada também deve buscar mudanças na chamada Lei de Terras Rurais, com a proposta de flexibilizar a compra de propriedades por estrangeiros, como forma de atrair investimentos internacionais.

Alinhamento com os Estados Unidos e os desafios no Congresso e Judiciário

Em seu discurso perante o Congresso, Milei defendeu a construção de uma "aliança estratégica duradoura" com os Estados Unidos, sob governo do presidente Donald Trump, e afirmou que essa parceria deve se tornar uma política de Estado, baseada em "afinidade cultural e objetivos estratégicos comuns".

O presidente também afirmou que pretende avançar em novos acordos comerciais, além de aprofundar negociações já existentes com a União Europeia (UE), como parte do esforço para inserir a Argentina de forma mais ativa no comércio global.

Parlamentares da oposição kirchnerista e peronista já disseram que devem resistir ao avanço das reformas de Milei no Congresso. Eles foram classificados pelo presidente em seu discurso como "adversários desonestos".

Além da resistência no Legislativo, a decisão judicial desta segunda indica que o governo libertário pode enfrentar entraves no Judiciário, o que tende a ampliar os desafios da Casa Rosada para aprovação e implementação da agenda de reformas.

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