Defensoria: exame criminológico trava sistema e empaca saída de presos

Obrigatoriedade de exame para todos os presos com direito a progressão de regime esbarra em déficit de pessoal, atrasando liberações

atualizado

Compartilhar notícia

A obrigatoriedade do exame criminológico para presos com direito a progressão de regime, prevista na Lei das Saidinhas (14.843/2024), tem travado a administração penitenciária de São Paulo e empacado a liberação de detentos, conforme apontou a Defensoria Pública do Estado (DPE-SP) ao Metrópoles.

Como há psicólogos e assistentes sociais em quantidade insuficiente no sistema prisional paulista, realidade já apontada em relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), os exames têm levado, em média, seis meses para serem feitos, segundo a DPE, atrasando a saída de presos das prisões com direito à progressão.

Além disso, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) detectou falta de fundamento técnico-científico dos exames criminológicos (veja mais abaixo).

A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) foi procurada pela reportagem para comentar o assunto, mas não houve retorno.

Lei das Saidinhas

O documento do TCE-SP, de 2023, aponta que havia apenas 488 Agentes Técnicos de Assistência à Saúde (categoria que engloba psicólogos e assistentes sociais) para atender a uma população de quase 200 mil pessoas à época – e que hoje ultrapassa 225 mil.

"Aqueles assistentes sociais da Secretaria de Justiça Penitenciária não têm mais conseguido fazer atendimento. Então, o preso fica sem atendimento psicossocial dentro da unidade, porque esses profissionais que existem hoje ficam fazendo esses exames, essas perícias para o processo de execução", afirmou Bruno Shimizu, coordenador do Núcleo Especializado de Situação Carcerária (Nesc), da DPE-SP.

A Lei das Saidinhas, proposta pelo deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ) e sancionada pelo presidente Lula (PT) em abril de 2024, altera em partes a Lei de Execução Penal (LEP), de 1984, mantendo os períodos necessários para a progressão de regime, mas determinando a obrigatoriedade do exame.

Então, mesmo que o reeducando cumpra o tempo de pena estipulado pela LEP, ele não pode progredir de regime até que tenha a perícia realizada, com resultado favorável.

A extensão da realização do exame a todos os presos, com um número tão baixo de profissionais para realizá-los, tem criado um gargalo na situação prisional paulista, denunciam autoridades.

O relatório do TCE apontou que 73,63% das unidades prisionais paulistas não contam sequer com a equipe mínima de saúde e assistência prevista em norma do Estado. O exame demanda a assinatura de um psicólogo e um assistente social, quando há muitas unidades que possuem apenas um dos profissionais, exigindo realocação de servidores.

População prisional só cresce

O estado, que tem a maior população prisional do país (225.931 detentos), apresenta um déficit de 69.178 vagas nas unidades prisionais, segundo a SAP. E, a cada ano que passa, essa população só cresce.

Somente em 2025, 16.042 detentos deram entrada no sistema penitenciário, como informa a SAP. O número é quase o dobro da entrada de presos no ano anterior (8.139) e 8,5 vezes maior do que o de 2023 (1.877).

Em 2023, 74,7% das 182 unidades prisionais de São Paulo operavam acima da capacidade de atendimento, de acordo com o TCE. Na época, quando 197.071 estavam presos, seriam necessárias 51 novas unidades prisionais para suprir o déficit de vagas.

Desde então, uma unidade foi inaugurada: o Centro de Detenção Provisória (CDP) Masculino de Aguaí, no interior do estado, com 844 vagas. Neste meio tempo, a população prisional cresceu em 28.860 pessoas.

Sistema inchado

Assim como os profissionais da saúde, há também um déficit de policiais penais. Com 23.500 agentes, a proporção é de 9,6 presos por policial.

Ou seja, o estado de São Paulo tem prendido e retido cada vez mais pessoas nas penitenciárias, mesmo sem o número de vagas e de servidores suficientes para dar suporte a essa população.

O advogado Felippe Angeli, coordenador de advocacy do JUSTA, lembra que o governo de São Paulo apoiou a Lei das Saidinhas, mas a administração pública, no entanto, não teria se preparado para o impacto da legislação no orçamento, segundo ele.

"A partir do momento em que ela se torna obrigatória, você tem que prever o orçamento para cumprir aquela lei", disse.

Conselho em alerta

Em nota técnica do ano passado, o Conselho Federal de Psicologia recomendou postura crítica e cautelosa com o exame criminológico. Segundo a entidade, determinadas diretrizes do exame não possuem fundamento técnico-científico.

O órgão destacou que essa nova etapa na execução penal pode atrasar significativamente a concessão de direitos aos detentos, gerando uma permanência prolongada e indevida no sistema prisional, além de aumento dos custos ao governo.

A entidade também ressaltou o baixo número de psicólogos atuando nas unidades do estado.

Por fim, há uma preocupação de que a psicologia seja usada para fins de controle e punição. Por isso, o conselho orienta que os profissionais realizem uma avaliação psicossocial complexa ao invés de uma perícia simplista. De acordo com a nota técnica, é preciso considerar as condições "degradantes" da unidade prisional e a singularidade do sujeito.