Em cinco horas, o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou, na quinta-feira, 26, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que há seis meses vinha tentando colocar na cadeia os sindicalistas, políticos e empresários que roubaram aposentados pobres. A interrupção abrupta ocorreu menos de um dia depois de o ministro André Mendonça ter garantido a continuidade da CPMI por mais dois meses. Pressionado por pares, entre eles o presidente Edson Fachin, o juiz do STF levou o caso ao plenário, sem saber que estava prestes a cair em uma armadilha. Por 8 a 2 (os únicos que votaram pela continuação dos trabalhos foram os ministros André Mendonça e Luiz Fux), o plenário do STF impediu a prorrogação da CPMI. A maioria, capitaneada pelo decano Gilmar Mendes, acabou derrubando o entendimento de Mendonça, que se surpreendeu com os votos divergentes proferidos por Nunes Marques, Fachin e Cármen Lúcia, que davam sinais a favor.

Vítima mais recente dos esforços do consórcio Lula-STF, agora em parceria com os deputados do chamado centrão, a comissão investigava um esquema bilionário de descontos indevidos aplicados sobre aposentadorias e pensões do INSS. Entidades sindicais e associações cadastravam beneficiários sem autorização formal e passavam a descontar mensalidades diretamente dos benefícios pagos pela Previdência. Milhões de aposentados foram atingidos em todo o país. Calcula-se que cerca de R$ 6,5 bilhões tenham sido desviados. O relatório da CPMI, com mais de quatro mil páginas e aproximadamente 200 indiciamentos — entre eles, o de Lulinha, o filho do presidente — não foi aprovado. Um dos argumentos apresentados durante o julgamento foi o de que CPIs não podem se prolongar indefinidamente. A preocupação com a duração das investigações parlamentares contrasta com a longevidade de procedimentos conduzidos pelo próprio Supremo. O Inquérito das Fake News, instaurado em 2019, permanece em curso até hoje, sem prazo para acabar.

O maior incômodo de Mendes se deu em virtude das quebras de sigilo da CPMI contra pessoas no entorno do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do falido Banco Master, e que afetaram Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, além de familiares de ambos. "É ilegal e os senhores sabem", gritou o decano a parlamentares que acompanhavam a sessão no plenário. "Não é preciso ser alfabetizado para saber que isso é inconstitucional. Não existe quebra de sigilo em bloco. Isso é uma doutrina que não existe, pelo menos não neste país." Toffoli aproveitou a deixa para acrescentar que a prorrogação de uma CPI depende de deliberação do presidente do Senado, no caso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e não poderia ser imposta pela via do Judiciário. Nenhum dos ministros que ajudaram a enterrar a CPMI considerou "inconstitucional" as ligações mais que suspeitas de Moraes e Dias Toffoli com Vorcaro. No caso de Moraes, a mulher dele, Viviane Barci, tinha um contrato de cerca de R$ 130 milhões com Vorcaro. O casal também viajou ao menos oito vezes em aeronaves de uma empresa de táxi-aéreo ligada ao ex-banqueiro. Já Toffoli vendeu participações suas em um resort no Paraná para fundos vinculados ao Master.

O desfecho trágico da CPMI representou o capítulo final de um processo de sufocamento que vinha ocorrendo desde a sua criação. Mesmo após ter sido formalmente criada, a comissão passou a conviver com atrasos na leitura de requerimentos e dificuldades para aprovar convocações estratégicas. À medida que as investigações alcançaram personagens ligados ao entorno político do governo federal, como Frei Chico, um dos irmãos de Lula, os obstáculos se intensificaram. Requerimentos deixaram de ser apreciados e depoimentos centrais para o esclarecimento das fraudes não avançaram com celeridade.

Nos momentos finais dos trabalhos da comissão, o Palácio do Planalto mobilizou todas as suas forças no Parlamento para impedir a aprovação do relatório elaborado pelo deputado Alfredo Gaspar (PL-AL). Lula chegou a exonerar temporariamente o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro (PSD-MT), para que reassumisse o mandato no Senado e participasse da votação que rejeitou o parecer.

Em outra frente, depois de cochichos entre o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) e a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), os governistas resolveram tumultuar. Enquanto Gaspar tentava ler o relatório, Farias o xingou, sem provas, de ser um "estuprador" que abusou, há oito anos, de uma adolescente de 13 anos, que acabou engravidando. A vítima hoje teria 21 anos e a criança, 8. Gaspar negou os ataques e prometeu acionar a Justiça. O caso segue em apuração pela PF.

Com a baderna, a sessão terminou e muitas perguntas ficaram sem resposta. Na tentativa de dar uma explicação ao eleitor, a cúpula da CPMI decidiu enviar o relatório a órgãos de controle, como a Polícia Federal (PF) e o Tribunal de Contas da União. A tendência, segundo congressistas da CPMI, é que as investigações avancem de forma fragmentada, sem coordenação política e com menor capacidade de produzir responsabilização pública de grande alcance aos culpados. "Essa investigação vai seguir em frente", declarou o senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da CPMI. "Vamos continuar atentos a tudo o que está acontecendo, colaborando com a Justiça, com o Ministério Público e com a PF, para que não fiquem impunes aqueles que roubaram os aposentados do nosso país."

O começo do fim

As CPIs nasceram para fiscalizar o poder. Elas existem justamente para garantir o direito da minoria de apurar fatos relevantes mesmo contra a vontade da maioria governista. Desde a redemocratização, o Congresso Nacional já instalou mais de 300. Algumas tiveram impacto direto na história recente do país. A CPI do PC Farias, por exemplo, pavimentou caminho para o impeachment do então presidente Fernando Collor de Mello, enquanto a dos Correios revelou o escândalo do Mensalão, terminando com figurões do PT atrás das grades anos depois. O mesmo ocorreu com a da Petrobras, que serviu de motor político para a Operação Lava Jato, em 2014.

Com o passar dos anos, contudo, esse mecanismo vem sendo esvaziado. Foi assim com praticamente todas as CPIs mais recentes, como aquelas dedicadas a apurar a conduta do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra e o 8 de janeiro, em 2023. No primeiro ano do governo Lula 3, o Palácio do Planalto e o STF fizeram de tudo para proteger o MST e impedir que a verdade por trás do protesto daquele ano viesse à tona.

Blindagem criminosa

Com o sepultamento da CPMI do INSS, o consórcio Lula-STF-centrão vem tentando, agora, matar outra comissão: a do Crime Organizado, prevista para acabar em 14 de abril, mas com direito de renovação. A artilharia do establishment se voltou contra a CPI justamente quando ela se debruçou sobre o Master. Entre os episódios mais relevantes está a decisão de Mendes de interromper a quebra de sigilo da empresa Maridt, ligada à família de Toffoli. Parlamentares da comissão apontavam a empresa como possível elo entre o núcleo familiar do magistrado e estruturas investigadas no caso do Master. Na mesma linha, Mendes também suspendeu a quebra de sigilo do fundo Arleen, ligado à gestora Reag Investimentos, outra estrutura apontada como sendo uma parte muito relevante do Master. "Essa decisão ultrapassa o aspecto meramente operacional e atinge o núcleo da autonomia institucional das CPIs", constatou o presidente da CPI, senador Fabiano Contarato (PT-ES).

Paralelamente, o sistema se esforça para abortar outro braço de investigação no Parlamento, principalmente por ser ano eleitoral: a CPI do Master. A ajuda principal veio de Cristiano Zanin, que rejeitou um mandado de segurança apresentado por parlamentares da oposição. De acordo com ele, o STF não pode interferir indevidamente em outro Poder. Zanin ignorou o fato de, em 2021, o então ministro Luís Roberto Barroso ter mandado o Senado parir a fórceps a famigerada CPI da Covid para desgastar Bolsonaro, além de, dois anos antes, o decano do tribunal ter autorizado a continuação dos trabalhos da CPMI das Fake News, à revelia dos interesses do governo federal. Na contramão de precedentes do STF, a decisão de Zanin reforçou a dependência política da criação de CPIs em relação à cúpula do Congresso Nacional e consolidou um cenário em que o avanço das investigações parlamentares passou a depender menos da gravidade dos fatos e mais de capricho institucional.

Assim como ocorreu na CPMI do INSS, o destino das investigações sobre o Master passou a ser condicionado por decisões de quem controla a pauta do Parlamento. A instalação de novas comissões depende da leitura de requerimentos por Alcolumbre, eleito para o Senado com pouco mais de 130 mil votos no Amapá — e que hoje tem o poder de decidir o alcance de investigações que interessam ao Brasil inteiro.

Reféns do establishment

Ao longo das últimas décadas, as CPIs deixaram de ser instrumentos de fiscalização para se transformar em arenas controladas por quem deveria ser investigado. Para nascerem, elas dependem da autorização política da cúpula das Casas do Congresso. Quando avançam demais, são interrompidas no Judiciário. Quando produzem relatórios robustos, são derrotadas por maiorias organizadas de última hora. Não importa o volume de provas reunidas, o número de depoimentos colhidos ou a gravidade das denúncias apresentadas. O destino das apurações depende, antes de tudo, da conveniência de quem controla as engrenagens do poder.

Nesse ambiente de blindagem criminosa, o pagador de impostos assiste ao funcionamento das CPIs como espectador de um roteiro previsível. Elas são instaladas sob pressão popular, produzem fatos relevantes e, no momento decisivo, são neutralizadas por decisões judiciais, manobras regimentais ou articulações políticas de bastidor. Esse ciclo transmite a todos os brasileiros a sensação de estarem sendo tratados como um bando de idiotas.

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