Enviado à Câmara Municipal em dezembro de 2025, em pleno recesso parlamentar, o Projeto de Lei (PL) nº 6.688/2025 tem provocado forte reação em Lagoa Santa, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). Assinado pelo prefeito Breno Salomão Gomes (Cidadania), o texto cria um novo código de conduta para o uso dos espaços públicos, com foco especial nas praças centrais da cidade.

A proposta estabelece proibição de consumo de bebidas alcoólicas nas praças Dr. Lund, do Liliu e Floriano Peixoto, no Centro, sob pena de multa de 100 UPFMLS (valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Lagoa Santa) e descarte imediato da bebida, exceto em eventos autorizados.

Também veta a instalação de barracas, tendas ou abrigos improvisados para moradia ou pernoite em qualquer área pública do município, além do uso de fogueiras ou qualquer dispositivo que produza fogo. O texto ainda prevê multa de 600 UPFMLS para uso de substâncias ilícitas em espaços públicos e impõe regras rígidas sobre abandono de carrinhos de supermercado, responsabilizando os estabelecimentos comerciais.

Para a assistente social Andrêza Almeida Fernandes Alves, ativista de direitos humanos e militante da luta antimanicomial, o projeto tem um alvo definido.

"É extremamente arbitrário, higienista. É uma política pobre para pobre: dura, criminalizante, opressora. Não resolve o problema social, só empurra para longe do centro aquilo que incomoda", afirma, em entrevista ao Brasil de Fato MG.

Segundo ela, o município vive um processo acelerado de especulação imobiliária e valorização de condomínios fechados, enquanto a política pública para os mais vulneráveis permanece frágil.

"É um município cada vez mais voltado para quem vive nos condomínios. O Executivo está muito alinhado aos interesses dessa classe mais rica e de comerciantes, mas não organiza uma política robusta para quem está exposto aos riscos sociais".

Centro POP sob críticas

Lagoa Santa conta com apenas um Centro POP, equipamento destinado ao atendimento da população em situação de rua, e, de acordo com Andrêza, enfrenta problemas estruturais e de abordagem. Trabalhadores do serviço teriam procurado a ativista pedindo apoio para intervir nas regras internas.

Ela relata um episódio ocorrido durante uma ação de prevenção às infecções sexualmente transmissíveis (ISTs), realizada no período do carnaval.

"Um usuário chegou perguntando onde poderia tomar café. A técnica respondeu: 'Só depois que você tomar banho'. Como assim? A gente não barganha direito. Ele virou as costas e foi embora. Isso afasta as pessoas", critica.

Para a assistente social, políticas públicas devem atrair e vincular, não punir. "Às vezes é preciso fazer busca ativa. O sujeito estava ali. Por causa de regras duras, que mais expulsam do que acolhem, perde-se a chance de construir com ele uma noção de redução de danos e encaminhamento para garantia de direitos fundamentais".

Embora o artigo 29 do PL determine que infrações cometidas por pessoas em situação de vulnerabilidade sejam comunicadas ao órgão gestor de políticas sociais para "acompanhamento e orientação", críticos afirmam que o conjunto da proposta é punitivo e não apresenta ampliação de abrigos, moradia ou serviços.

Reação popular e pedido de vistas

No dia 2 de fevereiro de 2026, a Câmara Municipal recebeu ativistas, trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e do Sistema Único de Saúde (SUS), representantes de ONGs, conselheiros e pessoas em situação de rua para discutir o projeto. O Centro Estadual de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores de Materiais Recicláveis (CEDDH-MG) classificou o PL como retrocesso, apontando aporofobia, que é aversão à pobreza, e violação de direitos fundamentais.

Ao final da reunião, o vereador Marcelo Monteiro (PV) pediu vistas ao projeto e defendeu a criação de um Comitê Intersetorial de Acompanhamento da Política Nacional para a População em Situação de Rua, conforme a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976/2023 do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele também propôs a realização de diagnóstico municipal sobre a população de rua e visita técnica ao Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social (CAIS/BH), referência na política de redução de danos.

Monteiro foi enfático: "O governo municipal está mentindo para a população. Tirar essas pessoas das praças do Centro resolve o problema da desigualdade? Não. Elas serão empurradas para outros bairros. O projeto é ridículo e inconstitucional", criticou o parlamentar durante a reunião.

A vereadora Prof. Lavina Rodrigues (Cidadania) também solicitou vistas e cobrou audiência pública. Ela questiona a tramitação em regime de urgência, convocada durante o recesso parlamentar, e alerta que já existe decisão do STF proibindo recolhimento de pertences sem alternativa digna.

Violação de normas nacionais

Críticos sustentam que o PL pode ferir a ADPF 976/2023, que reconhece o estado de coisas inconstitucional na política voltada à população em situação de rua, além da Resolução 425 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que veda remoções compulsórias e apreensão de pertences sem garantia de direitos.

Durante a reunião na Câmara, oradores lembraram que Lagoa Santa não possui rede de acolhimento suficiente, apesar da existência de recursos federais e estaduais. "A falta de abrigos é gritante", afirmou um participante.

Entidades defendem políticas integradas: moradia, acesso à saúde, fortalecimento do Centro POP, reinserção social e trabalho, e não medidas de expulsão simbólica.

Comunidades terapêuticas no horizonte

Outro elemento que tensiona o debate é a possível rearticulação de Comunidades Terapêuticas (CTs) no município. O deputado federal Eros Biondini (PL) esteve em uma reunião realizada no início deste mês, com o chefe da paróquia local, padre Ednei, a prefeitura e o comandante da Polícia Militar de Lagoa Santa.

"Eu sabia que tinha o dedo de comunidade terapêutica nisso. Fecha-se o círculo: criminaliza-se a população de rua e depois se oferece a internação compulsória como solução", denuncia Andrêza Almeida.

Especialistas apontam uma série de irregularidades ligadas à Comunidades Terapêuticas no estado. Para eles, as CTs, em geral, priorizam a abstinência total e o isolamento, contrapondo-se às políticas de "Redução de Danos", como Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD), que são defendidas por movimentos de reforma psiquiátrica e saúde mental, que consideram a internação forçada ou prolongada ineficaz e prejudicial.

Outro ponto levantado por críticos ao modelo é de que as CTs não são, por definição técnica, estabelecimentos de saúde, mas de acolhimento social, o que limita o tipo de tratamento médico que oferecem.

Lagoa Santa já foi palco de denúncias graves envolvendo a comunidade terapêutica Credec-Centradec, fechada após reportagens do The Intercept e investigações que apontaram violações de direitos, inclusive relatos de tortura. A partir da mobilização social e de fiscalizações intensificadas da Vigilância Sanitária, outras comunidades deixaram o município.

Andrêza afirma já ter comunicado o Fórum Mineiro de Saúde Mental e a Frente Mineira Drogas e Direitos Humanos. "Não vamos permitir a volta desses manicômios travestidos de cuidado".

Contexto estadual: crescimento da população de rua

O avanço do PL ocorre em um cenário de crescimento da população em situação de rua em Minas Gerais. Dados do Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua (OBPopRua/UFMG) apontam que, entre 2020 e dezembro de 2025, o número saltou de 23,4 mil para 33,1 mil, aumento superior a 40%.

Sob a gestão do Governador Romeu Zema (Novo), hoje Minas ocupa o terceiro lugar no ranking nacional, atrás apenas de São Paulo e Rio de Janeiro. Sete em cada dez pessoas em situação de rua são negras, evidenciando o peso do racismo estrutural e da ausência de políticas de reparação racial.

:: Saiba mais: Com Zema, número de famílias em situação de rua cresceu 122% em Minas Gerais ::

Especialistas relacionam o cenário ao desmonte de políticas sociais no governo Zema e à fragilização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Para o professor da PUC Minas e coordenador da Frente Mineira em Defesa do SUAS, Leonardo Koury, o quadro reflete ausência de orçamento adequado e enfraquecimento dos serviços.

Urgência e próximos passos

Na mensagem enviada ao Legislativo, o prefeito solicitou tramitação em regime de urgência, argumentando que as medidas são essenciais para segurança e organização da cidade. O projeto aguarda apreciação e votação.

Para movimentos sociais e parte dos vereadores, a pressa contrasta com a ausência de debate público amplo. Eles defendem que qualquer medida voltada à população em situação de rua precisa partir de diagnóstico, participação social e garantia de direitos, e não da criminalização da pobreza.

O outro lado

Procurada pela reportagem, a Prefeitura de Lagoa Santa não respondeu aos questionamentos até o fechamento desta matéria. O espaço segue aberto para manifestações. O deputado federal Eros Biondini, também contatado, não retornou às perguntas encaminhadas pela equipe até a conclusão da reportagem. O espaço permanece aberto para eventuais esclarecimentos.