PL de Lula sobre fim da escala 6 X 1 fixa 2 dias consecutivos de folga

PL de Lula sobre fim da escala 6 X 1 fixa 2 dias consecutivos de folga

Projeto, enviado em regime de urgência constitucional ao Congresso, estabelece que descanso seja preferencialmente aos sábados e domingos; tramitará em paralelo a outras propostas sobre o mesmo tema

O projeto de lei enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso na 3ª feira (14.abr.2026) para acabar com a escala 6 X 1 determina que a carga horária semanal máxima permitida no Brasil passará de 44 para 40 horas, sem redução salarial. Eis a íntegra do documento (PDF – 218 kB).

A proposta, enviada em regime de urgência constitucional (o que significa que o Legislativo tem 45 dias para votar o texto), estabelece que o novo limite diário seja de 8 horas. Também determina que os trabalhadores deverão ter direito a duas folgas consecutivas de 24 horas.

O texto não estabelece, como era ventilado pelo governo, a escala 5 X 2. O que diz é o seguinte: "As folgas deverão coincidir, preferencialmente, com o sábado e o domingo, ressalvadas quanto à escolha dos dias as peculiaridades de cada atividade ou negociação coletiva de trabalho".

Na prática, o texto acaba com a possibilidade de o funcionário trabalhar 6 dias para folgar apenas 1. Para setores que não podem parar, como o comércio e o setor de serviços, o projeto estabelece uma mudança na organização interna das empresas.

Se a proposta for aprovada, os estabelecimentos que funcionam aos sábados e domingos serão obrigados a elaborar uma escala de revezamento detalhada todos os meses.

Essa escala precisa ser organizada de forma que o trabalhador tenha assegurado o seu descanso semanal de 2 dias consecutivos. A exceção é apenas para elencos teatrais, que têm uma dinâmica de trabalho muito específica por causa das temporadas de espetáculos.

escalas especiais e interjornada

Para suavizar a resistência do setor produtivo, o governo manteve a possibilidade de escalas especiais, como a 12 X 36, desde que sejam estabelecidas via acordo coletivo e respeitem a média de 40 horas semanais.

A proposta também determina que, se o trabalhador estiver em uma viagem que dure mais de uma semana, ele tem direito garantido a 2 dias inteiros de folga (48 horas no total) para cada 7 dias trabalhados.

O projeto determina ainda que folgas semanais não podem atropelar ou substituir o descanso mínimo de 11 horas que deve existir entre um turno de trabalho e outro. Ou seja, ao terminar o período de 7 dias de viagem, o profissional primeiro encerra sua jornada diária, respeita o intervalo de 11 horas e, só então, inicia a contagem das suas 48 horas de repouso semanal.

Além da CLT, o governo desenhou o projeto para alcançar profissões que possuem legislações próprias e que muitas vezes ficam em um "limbo" jurídico. A proposta altera normas que regulam o trabalho de radialistas, atletas profissionais, aeronautas e seguranças privados de instituições financeiras. Até mesmo a função de mãe social, que atua em casas de assistência. Ao todo, o novo texto redesenha 10 leis.

BANCO DE HORAS

Além disso, o texto permite que a jornada diária de 8 horas seja estendida em até duas horas extras, chegando ao limite de 10 horas em um único dia, sem que a empresa precise necessariamente pagar o adicional de 50% por esse tempo excedente.

No entanto, essas horas a mais trabalhadas em um dia devem ser obrigatoriamente compensadas com uma redução proporcional da carga horária em outro dia da mesma semana.