O que prevê projeto para fim da escala 6x1 que governo Lula mandou para o Congresso

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso Nacional, nesta terça-feira (14/4), um projeto de lei que prevê o fim da escala 6x1 — modelo de jornada em que o funcionário trabalha seis dias na semana e tem apenas um dia de descanso.

A proposta do governo reduz a carga semanal de trabalho de 44 para 40 horas, garante dois dias de descanso remunerado e proíbe qualquer redução salarial em decorrência da mudança.

O texto também prevê alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em legislações específicas, com o objetivo de assegurar a aplicação uniforme das novas regras em todo o país.

A mensagem foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e anunciada por Lula nas redes sociais na noite desta terça.

"Hoje é um dia importante para a dignidade da família, de quem constrói o Brasil todos os dias. Encaminhei ao Congresso Nacional, com urgência constitucional, um projeto de lei que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais. E, importante, sem qualquer redução no salário", escreveu o presidente.

Ele acrescentou que a medida busca melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores.

"A proposta devolve tempo aos trabalhadores e trabalhadoras: tempo para ver os filhos crescerem, para o lazer, para o descanso e para o convívio familiar. Um passo para um país mais justo e com mais qualidade de vida para todos."

O envio do projeto de lei acontece uma semana após o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), dizer que o governo havia desistido de enviar um proposta sobre o fim da escala 6x1.

Em entrevista a jornalistas na terça-feira (7/4), Motta afirmou que o Planalto teria optado por apoiar a tramitação da proposta por meio de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), que tramita na Câmara desde fevereiro.

Logo depois, o governo negou a afirmação.

Segundo o Executivo, a proposta será protocolado nesta quarta-feira (15/4) em regime de urgência, que acelera a sua tramitação no Congresso. Com isso, a Câmara terá de votar o projeto em até 45 dias. O Senado tem o mesmo prazo.

Caso as Casas não votem dentro desse período, a pauta fica travada, ou seja, os deputados não conseguem votar nenhum outro projeto.

Principais mudanças

De acordo com o governo, o projeto enviado ao Congresso mantém o limite de 8 horas diárias, inclusive para trabalhadores em escalas especiais, dentro da nova jornada de 40 horas semanais.

O texto também garante dois dias de repouso semanal consecutivos, preferencialmente aos sábados e domingos, consolidando o modelo de cinco dias de trabalho para dois de descanso.

A definição dos dias de folga poderá ser feita por meio de negociação coletiva, respeitando as características de cada setor.

A proposta determina ainda que a redução da jornada não poderá resultar em corte salarial, seja nominal ou proporcional, nem em mudanças nos pisos da categoria. A regra vale tanto para contratos já em vigor quanto para novos vínculos empregatícios, abrangendo diferentes regimes de trabalho, como integral, parcial e especiais.

Jornada de trabalho: limite passa de 44 para 40 horas semanais;

Dias de descanso: prevê ao menos dois dias de repouso semanal remunerado;

Novo padrão: consolidação do modelo 5x2 e redução das horas trabalhadas;

Salário: vedada qualquer redução salarial;

Abrangência: inclui domésticos, comerciário, atletas, aeronautas, radialistas e outras categorias abrangidas pela CLT e leis especiais;

Aplicação geral: limite de 40 horas passa a valer também para escalas especiais e regimes diferenciados;

Flexibilidade: mantém escalas como 12hx36 por acordo coletivo, respeitada a média de 40 horas por semana.

A medida, segundo o governo, tem como objetivo ampliar o tempo disponível para atividades fora do trabalho, como convivência familiar, lazer e descanso.

A avaliação é que a ampliação do período de repouso também pode gerar efeitos positivos na economia, ao alinhar produtividade com bem-estar e inclusão social.

Se aprovada no Congresso, o fim da escala 6X1 deve impactar milhões de trabalhadores. Atualmente, cerca de 37,2 milhões de pessoas com carteira assinada trabalham mais de 40 horas semanais — o equivalente a aproximadamente 74% dos que trabalham em rehime CLT.

Além disso, cerca de 14 milhões atuam na escala 6x1, enquanto outros 26,3 milhões não recebem horas extras, o que, na prática, indica jornadas frequentemente mais longas.

Apelo popular e resistência no Congresso

A pauta ganhou visibilidade no Congresso com uma proposta de emenda constitucional (PEC) apresentada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP) em fevereiro de 2025, que busca estabelecer ao menos três dias de descanso, com a escala 4x3.

Logo no início deste ano, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que o tema seria uma das prioridades do Congresso.

Em fevereiro, em meio a fortes pressões a favor e contra, a PEC começou a tramitar na Câmara dos Deputados.

Mas o apelo popular do fim da escala 6X1, que tinha o apoio da base governista, tornou o tema uma das principais bandeiras do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) meses antes da eleição de outubro — levando o governo a apresentar seu próprio projeto de lei em regime de urgência.

Em entrevista à BBC em dezembro de 2025, o cientista político Felipe Nunes, sócio-fundador do instituto de pesquisas Quaest avaliou que o fim da escala 6x1e a flexibilização da jornada serão temas fundamentais nas eleições deste ano.

"As pessoas estão muito cansadas, trabalhando demais, frustradas e querendo uma vida mais flexível. Por isso, a escala 6x1 é um debate que, na minha visão, vai ser fundamental para a eleição de 2026", afirmou à época.

A redução da escala, contudo, enfrenta forte resistência de alguns partidos e de lideranças empresariais.

Pesquisas Genial/Quaest publicadas em dezembro do ano passado mostraram que, embora 72% da população seja a favor do fim da escala 6x1, entre os deputados, apenas 42% são favoráveis e 45% são contra — os outros 13% não opinaram ou não responderam.

Em fevereiro, opositores da mudança, os presidentes do PL, Valdemar Costa Neto, e do União Brasil, Antonio Rueda, disseram durante evento com empresários em São Paulo que vão trabalhar para que a proposta não avance.

"Vamos dar a vida para isso", reforçou Valdemar.

A leitura dos dois é que, por ser uma proposta com forte apelo popular, será difícil evitar sua aprovação caso a matéria seja apreciada meses antes do pleito eleitoral, quando boa parte dos deputados e dos senadores tentarão renovar seus mandatos nas urnas.

Atualmente existem duas PECs diferentes no Congresso que buscam alterar a jornada de trabalho — uma tramitando na Câmara dos Deputados e outra no Senado.

Como a PEC prevê alteração da Constituição, o texto precisa ser aprovado em dois turnos nas duas Casas, com quórum qualificado.

A proposta também deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça e por uma comissão especial antes de seguir para votação em plenário.

Já o projeto de lei apresentado pelo governo, por tramitar em regime de urgência, pode avançar de forma mais rápida e com menor espaço para obstrução nas comissões.

Debate divide opiniões

A campanha pela mudança começou como o movimento Vida Além do Trabalho (VAT), que tem como liderança Rick Azevedo, vereador do PSOL no Rio de Janeiro. Ex-balconista de farmácia, ele foi eleito após viralizar no TikTok desabafando sobre sua rotina de trabalho, com só um dia de folga por semana.

Em recente entrevista à BBC News Brasil, Azevedo rebateu as queixas de empresários contra a redução da escala de trabalho.

"Eles querem causar esse pânico econômico para continuar sugando o trabalhador seis dias na semana, para apenas um dia de folga, e receber um salário que muitas vezes não dá nem para comer."

"Se eu estivesse falando para você aqui agora, 'vamos acabar com a escravidão no país', os economistas de hoje iriam falar a mesma coisa: que o país não tem estrutura para acabar com a escravidão, que o país ia quebrar", reforçou.

Assim como Azevedo, defensores do fim da escala 6 x 1 afirmam que a medida vai melhorar a qualidade de vida e a saúde mental dos trabalhadores, que terão mais tempo de descanso, lazer e convívio familiar.

Por outro lado, representantes do setor produtivo alertam para possíveis impactos negativos. Um dos críticos é Paulo Solmucci, presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel).

Em entrevista também à BBC, ele disse ser a favor de mudanças que tragam bem-estar e qualidade de vida, mas acredita a sociedade ainda não está plenamente consciente dos custos econômicos da medida.

"Quem vai pagar essa conta é o cidadão, ainda que o custo também seja do empresário, especialmente do pequeno", afirmou.

"Quem precisa conhecer melhor o custo é a sociedade. O que tenho buscado levar ao debate é esta questão para o cidadão brasileiro — se ele conhece o custo e se ele topa."

Com colaboração de Mariana Schreiber, da BBC News Brasil em Brasília, e Thais Carrança, da BBC News Brasil em São Paulo.