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A Lei nº 19.722/2026 foi aprovada na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) no final de 2025 e sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) em janeiro deste ano. Ela proibia qualquer cota racial em instituições de ensino superior com verbas públicas do governo estadual de Santa Catarina, prevendo multas e penas.
O projeto aprovado na Alesc argumentava sobre cotas raciais "ferirem o princípio de isonomia" e usarem critérios que "não necessariamente significam uma desvantagem". Partidos contrários à decisão e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionaram o STF alegando a inconstitucionalidade.
O julgamento corre em plenário virtual desde o dia 10 de abril e segue até às 23h59 desta sexta-feira (17). Luiz Fux, Nunes Marques, André Mendonça e Cármen Lúcia ainda não votaram. Gilmar Mendes já havia pedido para que a Alesc, que propôs a lei, e a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), diretamente afetada pela lei, dessem explicações.
O que determinava a lei:
A lei nº 19.722/2026 proíbe a reserva e adoção de cotas ou outras ações afirmativas no ingresso de universidades públicas estaduais ou entidades de ensino superior (comunitárias ou privadas) que recebam verbas públicas do governo de Santa Catarina.
A limitação se estendia tanto para estudantes quanto para contratação de professores, técnicos ou quaisquer outros profissionais. A decisão afetaria todos os 59 cursos da Udesc, além das 14 instituições comunitárias da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe).
Estavam excluídas de proibição cotas voltadas para Pesssoas com Deficiência, estudantes vindos de ensino médio de escolas estaduais públicas e cotas baseadas em renda. Ainda, a lei previa multas e penas em caso de descumprimento, como: anulação de editais, multa de R$ 100 mil, corte de repasses de verbas públicas e Procedimento Administrativo Disciplinar a agentes envolvidos por criar e publicar os editais.
Nem a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), nem os Institutos Federais (IFs) seriam afetados pela regra, já que são administrados com verbas federais.
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"Partidos contrários à decisão e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionaram o STF"
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Tertiary source"O projeto aprovado na Alesc argumentava sobre cotas raciais"
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"argumentava sobre cotas raciais "ferirem o princípio de isonomia""
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"A Lei nº 19.722/2026 foi aprovada na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) no final de 2025"
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Background"afetaria todos os 59 cursos da Udesc, além das 14 instituições comunitárias"
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"O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira"
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Core Claims
"The STF formed a majority to declare unconstitutional a law banning racial quotas in Santa Catarina universities."
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"Law 19.722/2026 prohibited racial quotas in state-funded higher education institutions."
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Logic Model Inspector
ConsistentExtracted Propositions (5)
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P1
"STF minister Edson Fachin cast the sixth vote forming majority"
Factual -
P2
"Law was approved by Santa Catarina Legislative Assembly in late 2025"
Factual -
P3
"Governor Jorginho Mello sanctioned the law in January 2026"
Factual -
P4
"The law affected 59 Udesc courses and 14 Acafe institutions"
Factual -
P5
"Federal institutions (UFSC and IFs) were not affected"
Factual
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=== Propositions === P1 [factual]: STF minister Edson Fachin cast the sixth vote forming majority P2 [factual]: Law was approved by Santa Catarina Legislative Assembly in late 2025 P3 [factual]: Governor Jorginho Mello sanctioned the law in January 2026 P4 [factual]: The law affected 59 Udesc courses and 14 Acafe institutions P5 [factual]: Federal institutions (UFSC and IFs) were not affected
All claims are logically consistent. No contradictions, temporal issues, or circular reasoning detected.
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