O DIREITO CRIMINAL APLICADO COM EQUILÍBRIO

O DIREITO CRIMINAL APLICADO COM EQUILÍBRIO

"Julgar nessa área exige equilíbrio permanente entre a necessária repressão e a preservação das garantias, evitando tanto o arbítrio quanto a indiferença"

compartilhe

No próximo dia 26 de maio, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, entrevistado central desta edição do D&J, completa 11 anos de Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sempre atuando na esfera criminal, é considerado um dos grandes expoentes na matéria e uma referência pela sua coerência, equilíbrio e sensibilidade nos seus julgamentos. Nesta entrevista, o ministro Reynaldo conta sua trajetória desde o Maranhão, seu estado natal, e a importância de sua relação com a saudosa ministra mineira Assusete Magalhães e analisa questões polêmicas como aumento de pena e o ativismo criado pela pressão da opinião pública. Humanista e de espírito cristão e, ao mesmo tempo, firme e independente, Reynaldo Soares da Fonseca é um magistrado vocacionado como poucos.

Natural do Maranhão, ao longo de sua carreira, o senhor foi servidor do Tribunal de Justiça e da Justiça Federal do Maranhão e, ainda, procurador do Estado. Foi aprovado em primeiro lugar para juiz de Direito do Distrito Federal e em terceiro lugar para juiz federal, cargo que assumiu a partir de 1993. Foi promovido para o Tribunal Federal da 1ª Região em 2009, onde permaneceu até 2015, quando tomou posse como ministro do STJ. Além disso, é professor, tendo lecionado em cadeiras de Direito Constitucional, Agrário e Administrativo, entre outros. De onde veio tanta determinação? A infância e juventude no Maranhão formaram essa personalidade batalhadora? De que forma?

Minha trajetória nasce no Maranhão, em uma realidade sem excessos, mas profundamente rica em valores humanos. Desde cedo aprendi que trabalho, educação e fé não são apenas caminhos individuais, mas instrumentos de transformação coletiva. A convivência familiar e comunitária me ensinou o valor da solidariedade, da dignidade e da perseverança, moldando minha compreensão de que a Justiça não pode se distanciar da vida real.

Meus pais – Durval Soares da Fonseca, advogado e gestor da Ajure-MA por décadas, e Maria Thereza, farmacêutica e professora – formaram uma família com oito filhos, transmitindo valores como honestidade, empenho e compromisso com o bem comum.

Desde os 19 anos compartilho a vida com Luziana, com quem construí uma família que é fonte permanente de inspiração. Tivemos três filhos e hoje convivemos com noras e netas que ampliam esse legado afetivo e fortalecem nosso sentido de continuidade.

Minha formação no Colégio Maranhense e na Universidade Federal do Maranhão, somada à atuação como servidor, procurador, docente e magistrado, consolidou a convicção de que o Direito deve promover dignidade, reduzir desigualdades e aproximar-se da realidade das pessoas.

Em 2025, o senhor completou 10 anos de STJ, onde atua em Turma Criminal desde seu ingresso na Corte, sendo hoje dos ministros mais respeitados na matéria. Como surgiu essa afinidade com o tema?

A afinidade com o Direito Penal surgiu ao longo da magistratura, ao perceber que é nesse campo que se revelam, com maior intensidade, os limites do poder estatal e a necessidade de proteção das liberdades individuais. O processo penal é o espaço por excelência de afirmação dos direitos fundamentais.

Minha formação acadêmica e a convivência com grandes juristas contribuíram para uma visão garantista do sistema penal. No STJ, essa vocação se consolidou, orientando minha atuação por um Direito Penal que alia rigor técnico e sensibilidade institucional, sempre atento às consequências concretas das decisões judiciais.

Compreendo que julgar nessa área exige equilíbrio permanente entre a necessária repressão e a preservação das garantias, evitando tanto o arbítrio quanto a indiferença.

O senhor trabalhou muitos anos com a saudosa ministra Assusette Magalhães, que, aliás, nunca escondeu a grande admiração e amizade que nutria pelo senhor. De que forma essa relação contribuiu para sua formação pessoal e profissional?

A convivência com a ministra Assusete Magalhães foi um dos maiores privilégios da minha trajetória. Trabalhei com ela em diversas funções e posteriormente fomos colegas no TRF/1 e no STJ.

Sua formação jurídica, ética exemplar e sensibilidade marcaram profundamente minha atuação. Com ela, aprendi que a jurisdição exige não apenas conhecimento, mas também equilíbrio, escuta e respeito genuíno pelas pessoas. Sua memória permanece como referência de uma Justiça firme, responsável e profundamente humana.

Ao completar 10 anos de STJ, foi lançado o livro "Liber Amicorum", com dois volumes e mais de 100 artigos jurídicos em homenagem à sua trajetória no Tribunal da Cidadania. O que representou esse momento para o senhor?

O "Liber Amicorum" foi um momento de grande emoção e profunda gratidão. Recebi essa homenagem com humildade, entendendo que ela reflete valores cultivados ao longo da trajetória, como a justiça humanizada, o respeito às garantias fundamentais e a centralidade da dignidade da pessoa humana.

Após dez anos no STJ, tive a honra de exercer funções relevantes, como a presidência da Quinta Turma e da Terceira Seção, além da Ouvidoria e cargos no CJF. Mais do que reconhecimento, essas atribuições representam um compromisso renovado com a missão de servir à Justiça com responsabilidade, equilíbrio e fidelidade constitucional.

O senhor tem uma postura humanista, cristã e, ao mesmo tempo, é firme e muito independente em suas decisões. O Brasil passa, há alguns anos, por situações em que projetos de lei que elevam penas tramitam conforme a pressão da opinião pública e, muitas vezes, motivados pela ocorrência de um crime de ampla repercussão. Esses projetos de lei não deveriam ser mais debatidos com a sociedade, estudados e submetidos a profunda análise de especialistas antes de serem votados pelo Legislativo?

O Direito Penal não pode ser guiado por reações imediatas ou pressões momentâneas. Trata-se de um campo que exige reflexão, base técnica e análise de efetividade. O aumento de penas, isoladamente, costuma gerar respostas simbólicas, sem impacto real na redução da criminalidade.Projetos dessa natureza devem ser amplamente debatidos com a sociedade, submetidos ao escrutínio de especialistas e avaliados com responsabilidade. Ao mesmo tempo, é fundamental ampliar o olhar para alternativas como a Justiça restaurativa, que busca promover responsabilização consciente e recomposição dos vínculos sociais.

A fraternidade orienta a compreensão do Direito Penal como instrumento de equilíbrio social, e não apenas de punição, exigindo proporcionalidade e respeito às garantias fundamentais.

O aumento de pena, por si só, resolve para redução da criminalidade? Esse é o caminho? Como o senhor enxerga o combate à criminalidade no país e o crescimento do crime organizado?

O aumento de penas, por si só, não resolve a criminalidade. Trata-se de uma resposta simplificada para um fenômeno complexo. O enfrentamento exige políticas públicas estruturais, voltadas à prevenção, educação e inclusão social.

No combate ao crime organizado, é essencial atuar sobre suas bases econômicas, investir em inteligência e fortalecer a cooperação entre instituições. A repressão é necessária, mas deve estar integrada a uma estratégia mais ampla e eficiente, que enfrente causas e não apenas consequências.

Atualmente, debate-se a flexibilização da competência da União para legislar em relação a determinados crimes, havendo muita gente que defenda que, ante a dimensão de nosso país e considerando as diversidades étnica, cultural e social, os estados deveriam ter competência para legislar, de forma independente, conforme os ilícitos que demandarem maior enfrentamento em cada região. Como o senhor analisa essa hipótese?

A flexibilização da competência penal deve ser analisada com cautela. A Constituição atribuiu essa função à União para garantir unidade e segurança jurídica. A fragmentação normativa pode gerar desigualdades e comprometer a coerência do sistema.

O desafio está em equilibrar essa unidade com a diversidade do país, fortalecendo a atuação dos estados na execução das políticas públicas, sem comprometer os valores constitucionais.

Em junho, o Ministério Público do Rio de Janeiro organizará um importante seminário na sede do Parlamento Europeu sobre combate aos crimes transnacionais, o que envolverá especialistas em segurança pública de toda a Comunidade Europeia. Como o senhor avalia essa iniciativa e o alastramento da atuação das organizações criminosas brasileiras para outros continentes?

A cooperação internacional é essencial diante da atuação global do crime organizado. Iniciativas que promovem o diálogo entre instituições e países são fundamentais para o enfrentamento desse fenômeno.

O avanço dessas organizações reforça a necessidade de integração entre sistemas de Justiça e de fortalecimento dos mecanismos de cooperação. Trata-se de um desafio que exige firmeza, inteligência institucional e compromisso com os valores do Estado Democrático de Direito.

Siga nosso canal no WhatsApp e receba notícias relevantes para o seu dia

Creio que o maior desafio do nosso tempo é construir uma Justiça que una rigor técnico e sensibilidade humana, capaz de afirmar direitos, conter excessos e reconhecer, na fraternidade, um verdadeiro princípio orientador de um Judiciário mais justo, equilibrado e comprometido com a dignidade de cada pessoa.