Cade processa Google e pode multar empresa caso uso indevido de conteúdo seja comprovado

Ao fazer uma pesquisa no Google, plataforma que domina 90% do mercado de buscas, é bem provável que o primeiro "resultado" que apareça na tela seja, na verdade, um resumo feito por Inteligência Artificial (IA), quase sempre construído a partir de reportagens jornalísticas. Na maior parte das vezes, nem sequer é preciso clicar em um link para se conseguir a resposta desejada. Por seus impactos no mercado jornalístico, o "Resumo de IA" [AI Overview] do Google entrou na mira do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), autarquia federal focada na defesa da concorrência no Brasil.

Em decisão tomada nesta quinta-feira (23), o plenário do Cade transformou o inquérito administrativo que estava sendo analisado em um processo administrativo. Na prática, isso significa que o órgão vai aprofundar a análise sobre um possível "abuso exploratório de posição dominante" do Google, em relação aos produtores de conteúdo jornalístico, que geram as informações utilizadas no "resumo de IA" e não são remunerados por isso. Ficará a cargo da Superintendência-Geral do Cade a condução de uma investigação mais minuciosa. A decisão foi tomada por unanimidade, com cinco votos.

Acompanhado por seus pares no voto, o conselheiro Diogo Thomson afirma que a incorporação de funcionalidades baseadas em inteligência artificial generativa pelo Google "altera, de forma significativa, a dinâmica de acesso, visibilidade e monetização de conteúdo no ambiente digital".

Para Thomson, a relação entre o Google e os veículos jornalísticos pode assumir contornos de dependência estrutural, já que parcela relevante do tráfego dos sites depende do mecanismo de busca, permitindo a imposição unilateral de condições pela big tech. Na visão do conselheiro, a conduta pode configurar "possível abuso exploratório de posição dominante".

Processo pode gerar multa e proibição do uso de dados

Caso entenda que a conduta da plataforma fere práticas concorrenciais, o Cade pode aplicar multas pecuniárias (de 0,1% a 20% do faturamento da empresa). Também pode impor outras medidas para balancear a relação do Google com os veículos de imprensa, incluindo a opção de não ceder os dados para treinamento de IA sem ser prejudicado no serviço de busca. Quem explica à Agência Pública é Vitória Oliveira, consultora para organizações da sociedade civil no âmbito do inquérito e pesquisadora em temas de concorrência e regulação em mercados digitais.

De acordo com um estudo feito pela Authoritas, a AI Overview pode levar a uma perda de quase 60% do tráfego para os sites dos veículos de imprensa. A pesquisa foi encaminhada ao Cade durante o inquérito pelas organizações Foxglove, Artigo 19, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio.

No exterior, veículos como o Wall Street Journal e o Washington Post tiveram quedas de tráfego superiores a 50% desde a implementação da ferramenta.

Por que isso importa?

Em nota, a Associação Nacional de Jornais (ANJ) considerou a decisão do Cade "histórica", em favor da "sustentabilidade do jornalismo brasileiro" "na defesa da democracia" e "no combate à desinformação".

Presidente da ANJ, Marcelo Rech afirmou, na nota, que "pela primeira vez, se investigará a fundo no Brasil o abuso de poder ou dependência econômica digital".

Para Stella Caram, chefe do departamento jurídico da Foxglove, a decisão do Cade é "um passo importante" e o órgão "está certo ao reconhecer que esta não é apenas uma questão de concorrência de mercado, mas algo que afeta a saúde de nossas sociedades democráticas".

"Ao se apropriar do trabalho de jornalistas e impor condições insustentáveis à produção de notícias e investigações, o Google não está apenas prejudicando a indústria jornalística. Está ameaçando um pilar fundamental da nossa democracia: a capacidade de produzir e acessar informação confiável, plural e independente. Esperamos que a autoridade [Cade] atue com urgência para proteger o jornalismo como um todo, incluindo o jornalismo independente do qual todos dependemos", afirmou.

Além do Brasil, o Google também enfrenta investigações de órgãos reguladores ao redor do mundo, com processos tramitando em entidades como a Autoridade de Concorrência e Mercados do Reino Unido e a Comissão Europeia.

Em dezembro de 2025, o órgão europeu afirmou estar "preocupado com o fato de o Google poder ter utilizado o conteúdo de editores da web para fornecer serviços baseados em IA generativa em suas páginas de resultados de busca sem compensação adequada aos editores e sem oferecer a eles a possibilidade de recusar tal uso de seu conteúdo".

Já a autoridade britânica propôs um pacote de medidas para equilibrar a relação entre Google e os veículos jornalísticos, incluindo a possibilidade de optar por não ter seu conteúdo alimentando os recursos de IA.

Processo chegou a ser arquivado, mas visão de IA mudou cenário

O inquérito contra a big tech foi iniciado em 2019, focado em analisar possíveis práticas anticompetitivas do Google e os impactos nos veículos jornalísticos. Naquele momento, os principais pontos analisados eram o "scraping", a raspagem do conteúdo jornalístico feita pela plataforma e os "snippets", a forma tradicional em que os resultados da busca do Google eram ofertados, com o link e as duas linhas iniciais do texto.

Em 2024, a Superintendência-Geral do órgão considerou não haver indícios suficientes de infração à ordem econômica e recomendou o arquivamento do inquérito, que foi mantido mesmo após recurso da Associação Nacional De Jornais (ANJ).

Em março de 2025, no entanto, a conselheira Camila Pires Alves pediu a avocação do caso, levando-o para a análise do Tribunal do Cade. Três meses depois, o então conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima foi sorteado como relator. Ele se manifestou pelo arquivamento, afirmando não haver materialidade na tese de que os portais arcariam com os custos da produção enquanto o Google se apropriaria do conteúdo. Além disso, a possibilidade de os veículos poderem optar por não serem indexados na busca do Google seria demonstração da inexistência de conduta anticompetitiva, de acordo com o conselheiro.

O processo, porém, acabou interrompido por pedido de vista do conselheiro Diogo Thomson, que abriu espaço para que a sociedade civil e veículos de imprensa se manifestassem, inclusive realizando reuniões com entidades do setor. O envolvimento desses atores foi destacado pelo conselheiro, que reivindicou que "o processo decisório do Cade se torne progressivamente mais democrático, mais aberto e mais permeável à participação social".

Thomson, atualmente presidente interino do órgão, retomou o processo no início de abril, com apresentação de seu voto vista, sendo acompanhado pelos demais conselheiros. Uma delas, Camila Cabral Pires Alves, apresentou um voto à parte, com ponderações que foram incorporadas pelo presidente do Cade.

Em sua manifestação, Pires Alves afirmou que a "dimensão exploratória pode ser percebida quando a plataforma amplia unilateralmente os usos econômicos do conteúdo jornalístico, internaliza parte de seu valor informacional e publicitário no ambiente da própria interface, controla a forma de devolução da contrapartida aos publishers e converte a dependência em relação ao acesso ao público em relação comercial assimétrica".

O Google apresentou defesa, destacando seus investimentos na "Google News Initiative" e atribuindo a redução no tráfego advindo de cliques a "tendências globais de consumo". Parte relevante do conteúdo apresentado pela empresa, no entanto, está protegido por sigilo e não está disponível no processo divulgado pelo Cade.