O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) determinou que a Secretaria de Cuidado e Proteção Animal (Secupa), da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), resgate, imediatamente, cinco cachorros que foram abandonados no bairro da Torre. A ação foi movida pelo Instituto SOS Animais e Plantas e o Núcleo de Justiça Animal e Ambiental da Universidade Federal da Paraíba (Neja/UFPB). As entidades autoras da ação judicial afirmam que é atribuição legal da Secupa, instituída pela Lei nº 15.469/25, atuar em defesa da vida e dos direitos dos animais abandonados em João Pessoa.

De acordo com o advogado Francisco Garcia, representante das entidades responsáveis pelo processo, o antigo tutor dos cachorros faleceu e, segundo moradores da região onde ele morava, na avenida Santa Júlia, no bairro da Torre, seu filho, teria colocado os animais na rua, ficando expostos a diversas vulnerabilidades, sem acesso à água ou ração.

"O local onde foram abandonados localiza-se numa esquina extremamente movimentada. Inclusive, outros cães já foram atropelados e vieram a falecer no mesmo local. Os cães estão visivelmente magros, sendo que um deles encontra-se bem machucado, manquejando de uma das patas. Conta-se que eles já atacaram gatos e transeuntes, exatamente por causa da situação de extrema vulnerabilidade em que se encontram", diz um dos trechos da ação encaminhada a 6º Vara da Fazenda Pública da Capital, que acatou os pedidos solicitados pelas entidades defensoras dos direitos dos animais na Paraíba.

Além de abrigar os animais, o TJPB determinou, dentre outras medidas, prefeitura de João Pessoa não promova eutanásia nos cachorros; encaminhe todos a uma clínica particular para tratamento, caso o município não disponibilize de leito próprio; providencie o tratamento de todas as doenças que, por ventura, forem detectadas nos animais, a partir de exames de sangue e de imagem; apresente, no prazo de dez dias, um plano de manejo ético e adequado que atenda às necessidades fundamentais dos animais e providencie a adoção por meio de termo de responsabilidade, devidamente assinado pelo adotante e médico veterinário da prefeitura da capital.

O advogado Francisco Garcia ressalta que o abandono de animais constitui crime, estabelecido pelo artigo 32, da Lei Federal de Crimes Ambientais nº 9.605/98. "Os cinco cachorros estão em situação de extrema vulnerabilidade, e além de serem atropelados, eles podem ser acometidos por doença e serem envenenados, haja vista que vizinhos já ameaçaram fazer isso, por causa dos ataques dos cachorros às pessoas", informou.

O atual gestor da Secupa é o secretário Welison de Araújo Silveira. Ao Brasil de Fato PB, Silveira informou que a Secupa ainda não foi intimada da decisão do TJ e que "tomou conhecimento pela imprensa". "De toda forma, o fato já era público, a gente já vai ver as providências aqui para quando formos intimados fazer o cumprimento", comenta.

O ex-titular da pasta, vereador Carlos Gustavo Gomes de Oliveira, o Guga Pet (PP), pediu demissão do cargo no final de outubro de 2025, reassumindo seu cargo de vereador da capital. Atualmente, Guga Pet é oposição à gestão do prefeito Cícero Lucena (MDB).

Em 30 de outubro de 2025, o Brasil de Fato PB publicou uma reportagem, mostrando os problemas causados pela gestão de Guga à frente da pasta municipal de Cuidado e Proteção Animal.

Leia a decisão do TJPB aqui.

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