ALE-AM apresenta projeto para acabar com reajuste automático no salário de deputados estaduais
Reportagem de A CRÍTICA verificou que parlamentares estavam recebendo acima do teto salarial desde 2023, o que gerou denúncia no Ministério Público
Lucas dos Santos
18/02/2026 às 16:49.
(Foto: Alberto Cesar Araújo)
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM) apresentou um projeto para ratificar os salários dos deputados estaduais nos atuais R$ 34,7 mil e revogar a lei de 2018 que criou o reajuste automático na remuneração dos parlamentares. O texto foi apresentado no mesmo dia em que a representação contra a ALE por recebimento de salários acima do teto constitucional voltou a andar no Ministério Público do Amazonas (MP-AM).
O texto é assinado pelos membros da Mesa Diretora da Assembleia: o presidente Roberto Cidade (União), os vice-presidentes Adjuto Afonso (União) e Abdala Fraxe (Avante), a secretária-geral Alessandra Campêlo (Podemos), os secretários Delegado Péricles (PL), Cabo Maciel (PL) e João Luiz (Republicanos), o corregedor Sinésio Campos (PT) e o ouvidor Felipe Souza (PRD).
Na justificativa, os parlamentares afirmam que a implementação da lei estadual 4.729/2018, que fixou o salário dos deputados estaduais em 75% do subsídio dos deputados federais do Amazonas, "terminou por conceber uma vinculação automática" vedada pela Constituição Federal.
"Desta feita, sem importar em qualquer aumento ao valor atual do subsídio pago aos membros da ALE-AM, a presente iniciativa legislativa objetiva revogar a Lei Estadual n° 4.729/2018, fazendo cessar a vinculação automática que promove, bem como se limita a ratificar o subsídio atualmente pago, além de convalidar os pagamentos feitos com base na legislação vigente. Em razão dos seus propósitos constitucionais, pugna-se que o presente projeto seja aprovado em regime de urgência", afirmam.
O valor de R$ 34,7 mil fixado pela lei, no entanto, também é exatamente os 75% da remuneração dos deputados federais, a qual é de R$ 46,3 mil neste momento, estando no teto permitido pela Constituição Federal.
A medida ocorre quatro meses após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucional o aumento salarial de deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALE-RJ), que também criava uma vinculação automática nos vencimentos, vedado pela Constituição Federal. Em 2023, a Corte já havia decidido o mesmo ao analisar o caso da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALE-SC), que possuía uma lei idêntica à aprovada no Amazonas em 2018.
O texto foi apresentado no mesmo dia em que ocorreu um novo andamento na representação contra o recebimento de salários acima do teto constitucional pelos 24 deputados estaduais do Amazonas. A última movimentação foi no dia 10 de fevereiro com a anexação da lei 4.729 ao processo, que continua com o status de "aguardando publicação".
O procedimento administrativo foi aberto por ação do Comitê Amazonas de Combate à Corrupção, que levou as informações apresentadas pelo jornal A CRÍTICA em março do ano passado. A reportagem apurou, à época, que os parlamentares amazonenses vinham recebendo salários idênticos aos dos deputados federais desde 2023, gerando o pagamento de mais de R$ 6 milhões de remuneração bruta acima do limite constitucional.
Segundo os dados, a partir de janeiro de 2023, sem nenhuma alteração legal, os deputados estaduais receberam 100% do salário dos deputados federais naquele mês: R$ 39,2 mil. O valor foi sendo acrescido na mesma medida em que o salário dos parlamentares federais era reajustado. Em abril de 2023, tanto os deputados da ALE-AM quanto os federais tiveram uma remuneração bruta de R$ 41,6 mil. Em 2024, o valor subiu para R$ 44 mil.
Pela diferença entre o que deveriam ter recebido e o que ganharam de fato, os deputados estaduais do Amazonas receberam R$ 9,8 mil a mais nos três primeiros meses de 2023 e R$ 10,4 mil nos nove meses restantes. O acumulado anual foi de R$ 123,1 mil a mais por deputado. Multiplicando pelos 24 membros da ALE-AM, a remuneração extra foi de R$ 2,9 milhões somente em 2023.
Já em 2024, o valor extra mensal foi de R$ 11 mil. Os números mostram que os deputados estaduais recebiam pouco mais de R$ 44 mil quando deveriam receber R$ 33.006,38. O resultado foi uma remuneração extra de R$ 132 mil para cada um, totalizando R$ 3,1 milhões em despesas além do limite constitucional. Somando os dois anos, os parlamentares da ALE-AM receberam R$ 6.125.040 a mais que o permitido.
Os valores foram verificados na Consulta de Vencimentos Nominal do Portal da Transparência, que mostra a remuneração de cada servidor da Assembleia Legislativa desde que seja consultado pelo nome escrito corretamente.
Sobre o Portal A Crítica
No Portal A Crítica, você encontra as últimas notícias do Amazonas, colunistas exclusivos, esportes, entretenimento, interior, economia, política, cultura e mais.
Hover overTap highlighted text for details
Source Quality
Source classification (primary/secondary/tertiary), named vs anonymous, expert credentials, variety
Summary
Good use of named primary sources (legislative project signatories) and specific data from official transparency portals, though lacks direct expert commentary.
Specific Findings from the Article (3)
"O texto é assinado pelos membros da Mesa Diretora da Assembleia: o presidente Roberto Cidade (União), os vice-presidentes Adjuto Afonso (União) e Abdala Fraxe (Avante), a"
Directly cites the legislative project and its signatories as primary sources.
Primary source""terminou por conceber uma vinculação automática" vedada pela Constituição Federal."
Quotes the justification from the parliamentary project, attributing the claim to the legislators.
Named source"Os valores foram verificados na Consulta de Vencimentos Nominal do Portal da Transparência, q"
Attributes financial data to a specific, verifiable public source (Transparency Portal).
Statistic sourcePerspective Balance
Acknowledgment of multiple viewpoints, counterarguments, and balanced presentation
Summary
Primarily presents the perspective of the legislative project proponents and factual background; minimal presentation of opposing or critical viewpoints.
Specific Findings from the Article (2)
"O texto foi apresentado no mesmo dia em que a representação contra a ALE por recebimento de salários acima do teto constitucional voltou a andar no Ministério Público do Amazonas (MP-AM)."
Mentions a legal complaint but does not quote or detail arguments from the complainants (e.g., Comitê Amazonas de Combate à Corrupção).
One sided""Desta feita, sem importar em qualquer aumento ao valor atual do subsídio pago aos membros da ALE-AM, a presente iniciativa legislativa objetiva revogar a Lei Estadual n° 4.729/2018, fazendo cessar..."
Only presents the justification from the parliamentary project signatories without counter-arguments.
One sidedContextual Depth
Background information, statistics, comprehensiveness of coverage
Summary
Provides comprehensive historical, legal, and financial context, including specific dates, laws, court rulings, and detailed financial calculations.
Specific Findings from the Article (3)
"A medida ocorre quatro meses após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucional o aumento salarial de deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALE-RJ), q"
Provides relevant legal precedent from other states.
Background"O acumulado anual foi de R$ 123,1 mil a mais por deputado. Multiplicando pelos 24 membros da ALE-AM, a remuneração extra foi de R$ 2,9 milhões somente em 2023."
Provides detailed, specific financial data to support the report.
Statistic"O procedimento administrativo foi aberto por ação do Comitê Amazonas de Combate à Corrupção, que levou as informações apresentadas pelo jornal A CRÍTICA em março do ano passado."
Explains the origin and timeline of the administrative complaint.
Context indicatorLanguage Neutrality
Absence of loaded, sensationalist, or politically biased language
Summary
Uses factual, neutral language throughout; no sensationalist or politically loaded terms detected.
Specific Findings from the Article (2)
"A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM) apresentou um projeto para ratificar os salários do"
Straightforward, factual reporting of the event.
Neutral language"O valor de R$ 34,7 mil fixado pela lei, no entanto, também é exatamente os 75% da remuneração dos deputados federais, a"
Neutral presentation of a factual detail.
Neutral languageTransparency
Author attribution, dates, methodology disclosure, quote attribution
Summary
Full author attribution, precise date/time, clear quote attribution, and methodology disclosure for data verification.
Specific Findings from the Article (3)
"Lucas dos Santos"
Author is clearly named.
Author attribution"18/02/2026 às 16:49."
Precise publication date and time provided.
Date present"Os valores foram verificados na Consulta de Vencimentos Nominal do Portal da Transparência, q"
Explicitly states the source and method of data verification.
MethodologyLogical Coherence
Internal consistency of claims, absence of contradictions and unsupported causation
Summary
No logical inconsistencies detected; the narrative is clear, chronological, and factually consistent.
Core Claims & Their Sources
-
"The ALE-AM leadership presented a project to ratify current salaries and revoke a 2018 law creating automatic adjustments, which is constitutionally problematic."
Source: The legislative project text and its signatories (Mesa Diretora da ALE-AM), as quoted and described in the article. Primary
-
"Amazonas state deputies have been receiving salaries above the constitutional cap since 2023, resulting in over R$6 million in extra payments."
Source: Data verified from the Portal da Transparência and originally reported by A CRÍTICA, cited in the article. Named secondary
Logic Model Inspector
ConsistentExtracted Propositions (5)
-
P1
"The project was presented on the same day a complaint at the MP-AM moved forward."
Factual -
P2
"The STF declared similar automatic salary adjustments unconstitutional in Rio de Janeiro and Santa Catarina."
Factual -
P3
"The overpayment per deputy was R$123.1k in 2023 and R$132k in 2024."
Factual -
P4
"The 2018 law (4.729/2018) created an automatic linkage causes which is forbidden by the Federal Constitution."
Causal -
P5
"Deputies received 100% of federal deputies' salaries from Jan 2023 causes resulting in payments above the constitutional limit."
Causal
Claim Relationships Graph
View Formal Logic Representation
=== Propositions === P1 [factual]: The project was presented on the same day a complaint at the MP-AM moved forward. P2 [factual]: The STF declared similar automatic salary adjustments unconstitutional in Rio de Janeiro and Santa Catarina. P3 [factual]: The overpayment per deputy was R$123.1k in 2023 and R$132k in 2024. P4 [causal]: The 2018 law (4.729/2018) created an automatic linkage causes which is forbidden by the Federal Constitution. P5 [causal]: Deputies received 100% of federal deputies' salaries from Jan 2023 causes resulting in payments above the constitutional limit. === Causal Graph === the 2018 law 47292018 created an automatic linkage -> which is forbidden by the federal constitution deputies received 100 of federal deputies salaries from jan 2023 -> resulting in payments above the constitutional limit
All claims are logically consistent. No contradictions, temporal issues, or circular reasoning detected.