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A forma como o Supremo Tribunal Federal distribui seus processos entre os ministros voltou ao centro do debate público após o caso envolvendo Dias Toffoli e o Banco Master. Embora o tribunal afirme que o procedimento é automático e aleatório, seu funcionamento ainda levanta dúvidas e causa polêmicas.

No STF, o ministro responsável por um processo concentra decisões iniciais, analisa pedidos urgentes e conduz a tramitação. Por isso, entender como ocorre essa escolha se tornou uma questão recorrente. A definição do relator pode influenciar o ritmo e os rumos de investigações relevantes para o país.

Caso se comprovasse qualquer manipulação na definição das relatorias, haveria violação do princípio constitucional do julgamento justo e imparcial. Por isso, juristas avaliam que a ausência de transparência no sistema de distribuição do STF pode representar risco à confiança institucional e ao funcionamento democrático.

A Gazeta do Povo solicitou ao STF maiores esclarecimentos sobre o funcionamento da distribuição dos processos aos magistrados, com perguntas detalhadas sobre o sistema. Entretanto, a assessoria de imprensa do tribunal não respondeu às perguntas e apenas indicou links para o regimento interno da casa e para uma resolução de 2020 que indicou aprimoramentos ao sistema.

O Caso Toffoli

Em novembro de 2025, Toffoli foi escolhido por sorteio eletrônico para relatar a Operação Compliance Zero, conforme o procedimento previsto no regimento interno da Corte.

Nas semanas seguintes, entretanto, foram reveladas relações próximas entre o ministro e pessoas ligadas ao banco Master, como o dono da instituição, Daniel Vorcaro, o que abalou a conveniência de sua permanência na relatoria. O episódio ampliou críticas sobre transparência e critérios do sistema.

Diante da repercussão e da reavaliação da competência do tribunal para julgar o caso, o STF decidiu redistribuir o processo a outro ministro. André Mendonça foi escolhido como o novo relator após sorteio.

Como o STF diz que funciona o sistema

De acordo com o tribunal, quando um novo processo chega ao Supremo, ele é registrado no sistema eletrônico da Corte e encaminhado para distribuição automática. Um programa de computador realiza o sorteio entre os ministros aptos a receber o caso, seguindo parâmetros definidos pelo regimento interno da Corte.

Esse mecanismo é chamado de "distribuição por sorteio". A lógica busca impedir direcionamentos pessoais ou decisões administrativas sobre quem ficará com determinado processo. O sistema considera regras prévias, como a classe da ação, a prevenção — quando um ministro já analisa tema semelhante — e a carga de trabalho de cada gabinete.

A prevenção é um dos conceitos mais importantes. Quando um ministro já relata processos ligados ao mesmo assunto ou às mesmas partes, novos casos podem ser enviados diretamente a ele, sem sorteio. Segundo o STF, essa regra busca evitar decisões contraditórias e garantir coerência jurídica.

Embora automatizado, o sistema de distribuição do STF depende de dados inseridos por servidores do tribunal. A Resolução nº 558/2015 determina que apenas servidores efetivos ou comissionados realizem o procedimento, indicando número do processo, ministros excluídos e o fundamento legal, sujeito à validação interna.

As regras gerais estão previstas no Regimento Interno do STF e em normas administrativas da Corte. Documentos institucionais indicam que o procedimento é informatizado e ocorre sem intervenção humana direta no momento da distribuição. O registro da escolha aparece no andamento processual público.

Não há transparência

Apesar dessas previsões formais, especialistas apontam que o funcionamento técnico do sistema permanece pouco transparente. Não há divulgação detalhada do código do programa nem explicações completas sobre o cálculo probabilístico usado na distribuição dos processos.

Uma crítica recorrente de especialistas em tecnologia e direito é a chamada "caixa-preta" do algoritmo. Embora o STF publique o resultado do sorteio, o código-fonte do programa não é aberto para auditoria pública ou para análise por instituições externas, como a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Em 2018, um estudo da Universidade de Brasília concluiu que a distribuição de processos no STF apresenta padrões estatísticos compatíveis com a aleatoriedade e o equilíbrio entre os ministros. O relatório não encontrou evidências de direcionamento, mas recomendou maior transparência e abertura de dados.

Integrantes do Judiciário afirmam que a segurança do sistema decorre justamente da automatização e dos registros digitais, que permitiriam rastrear alterações indevidas. Já críticos sustentam que a confiança institucional não substitui mecanismos permanentes de verificação técnica.

Auditoria autorizada. E cancelada

Em 2024, o então presidente do STF, Luís Roberto Barroso, autorizou uma auditoria independente no sistema eletrônico após pedido feito pelo portal UOL com base na Lei de Acesso à Informação. A inspeção foi organizada ao longo de meses, com definição de regras, datas e participação prevista de especialistas.

Poucos dias antes do início da análise, porém, Barroso decidiu revogar a autorização. Segundo o STF, a mudança ocorreu após reavaliação dos riscos de segurança digital. A presidência da Corte argumentou que o acesso poderia expor o funcionamento interno a vulnerabilidades tecnológicas ou facilitar ataques cibernéticos.

A decisão surpreendeu os responsáveis pela auditoria, já que todas as etapas preparatórias haviam sido concluídas. O cancelamento ampliou questionamentos sobre transparência e controle externo do mecanismo, pois a auditoria seria uma das raras oportunidades de verificação independente do sistema.

Operação Lava Jato levanta polêmica

As dúvidas sobre o sistema de distribuição do STF ganharam força em 2017, após a morte do ministro Teori Zavascki, relator da Operação Lava Jato, em um acidente aéreo.

Diante da necessidade de definir rapidamente um sucessor para processos de grande impacto político, o Supremo realizou um sorteio eletrônico restrito aos ministros da Segunda Turma. O ministro Edson Fachin foi escolhido para assumir a relatoria, e o resultado apareceu apenas como registro administrativo nos autos.

Mesmo sem evidências de irregularidades, o episódio passou a gerar questionamentos sobre transparência e auditoria do sistema.

Concentração no caso 8 de janeiro

Novas dúvidas voltaram a circular quando o ministro Alexandre de Moraes passou a concentrar a relatoria da maior parte dos processos ligados aos atos de 8 de janeiro.

O episódio gerou centenas de investigações e ações penais no Supremo. A concentração chamou atenção e alimentou questionamentos sobre o funcionamento do sistema.

Sem explicações amplamente acessíveis sobre os critérios técnicos do sistema eletrônico, a concentração suscitou dúvidas de um possível direcionamento.

Percepção pública ruim

Outro ponto central da discussão envolve a percepção pública. Coincidências na escolha de relatores em casos sensíveis costumam gerar suspeitas. Para especialistas, a falta de explicações acessíveis contribui para interpretações equivocadas sobre o funcionamento do modelo.

O próprio STF reconhece que o sistema é técnico e pouco intuitivo para quem não atua no direito. Muitas informações permanecem restritas a termos processuais e registros administrativos, o que dificulta a compreensão pelo público em geral.