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Últimos dias para taxistas instalação de taxímetros em Araguaína | Tocantins

jornaldotocantins.com.br By Redação Jornal do Tocantins 2019-06-27 359 words
Os motoristas de táxis de Araguaína têm até o próximo domingo, 30 para regularizar suas situações após o Decreto Municipal 143/2019, publicado em Diário Oficial do Município nº 1.802 de 2 de maio, que determina os parâmetros para as tarifas que serão cobradas pelos veículos de transporte de passageiros. A determinação estabelece o valor de R$ 4,50 para o início da viagem. Conforme o documento, a instalação dos equipamentos cumpre a Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que obriga o uso do taxímetro em municípios com mais de 50 mil habitantes. Conforme a gestão municipal, pelo menos 280 taxistas regulamentados devem fazer a adaptação em seus veículos. Atuação Os medidores estão sendo vendidos e instalados por uma empresa certificada e cadastradas junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). O órgão informou que nesta semana uma equipe técnica de área de Instrumentos da Agência de Metrologia, Avaliação da Conformidade, Inovação e Tecnologia do Estado do Tocantins (AEM-TO) esteve em Araguaína verificando a instalação dos taxímetros nos veículos para o transporte de passageiros. Também foi verificada a instalação de uma pista para a realização de ensaios quilométricos, destinada às verificações anuais periódicas. A Verificação Anual Periódica dos taxímetros visa à concorrência leal no mercado, assegurando equipamentos aferidos que proporcionam as mesmas condições de trabalho e garantem ao consumidor final o uso de serviços atestados com a certificação legal.Para regularizar a situação, o taxista deve atualizar seu cadastro junto à Prefeitura Municipal, fazer um cadastro junto ao Inmetro e instalar o taxímetro no veículo em uma empresa credenciada e certificada pelo Inmetro. A instalação ou retirada de taxímetros em estabelecimentos não autorizados é passível de sanção administrativa e multa. Além disso, somente o lacre do equipamento dá autenticidade e segurança para o usuário de táxi. Para transitarem, os táxis devem estar com o taxímetro lacrado e com o selo de verificação do Inmetro. Os usuários de táxi devem estar atentos ao local de instalação do taxímetro - local visível e sem empecilhos que possam atrapalhar a visualização das marcações. O selo de lacre do equipamento será fiscalizado pela Agência de Segurança, Transporte e Trânsito (ASTT).

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