MG: Justiça vê laço afetivo e absolve homem de 35 anos acusado de estuprar menina de 12
Ministério Público afirma que vai tomar medidas cabíveis em instâncias superiores contra a decisão
A 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) absolveu, nesta sexta-feira, 20, um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra menina de 12 anos de idade, acolhendo recurso da Defensoria Pública estadual. O caso ganhou forte repercussão negativa em Minas Gerais e nas redes sociais, visto que a lei aponta que pessoas menores de 14 anos são consideradas crianças e incapazes de conceder consentimento a práticas sexuais.
VEJA entrou em contato com o TJ-MG e solicitou a decisão, mas foi informada apenas que "o processo em questão tramita em segredo de justiça". No entanto, o Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) divulgou a situação ao informar que vai analisar a decisão.
"O ordenamento jurídico e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça — consubstanciada na Súmula 593 e no Tema 918 — estabelecem a presunção absoluta de vulnerabilidade para crianças e adolescentes com menos de 14 anos. Essa diretriz normativa visa resguardar o desenvolvimento saudável e a dignidade sexual dessa população, tratando-os como bens jurídicos indisponíveis, que se sobrepõem a qualquer interpretação fundada em suposto consentimento da vítima ou anuência familiar", diz um trecho da nota do MP.
A instituição ainda informou que pretende adotar providências processuais cabíveis, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos pela lei e pela jurisprudência das instâncias superiores.
Um vídeo da sessão de julgamento em que a decisão foi tomada circula nas redes sociais e deixa claro que o relator do caso, o desembargador Magid Nuaef Láuar, compreende que o fato de a vítima, a menina de 12 anos, se referir ao acusado de estupro como marido e demonstrar reconhecer algum envolvimento afetivo com ele, levou os magistrados a tomarem a decisão — ignorando os artigos de lei e as jurisprudências citadas pelo MP.
Além da repercussão negativa, o caso também chegou à instância política. A deputada federal por São Paulo Erika Hilton (PSOL) declarou que iria denunciar o caso para o Conselho Nacional de Justiça, considerando que a situação é a mesma que liberar a pedofilia no país. "É nojento que, frente a um homem de 35 anos que se 'relacionou' com uma menina de 12, a Justiça diga que não há crime, e sim 'formação de família'. Não há família aí. Há pedófilo e vítima", escreveu a parlamentar.
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"Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) divulgou a situação"
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Named source"desembargador Magid Nuaef Láuar"
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"diz um trecho da nota do MP"
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Logic Issues Detected
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Contradiction (high)
Conflicting values for 'the': 9 vs 12
"Heuristic: Values conflict between P1 and P2"
Core Claims & Their Sources
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"A court in Minas Gerais acquitted a 35-year-old man accused of raping a 12-year-old girl."
Source: Reporting based on court decision and institutional statements Named source
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"The court considered an emotional bond between the accused and victim in its decision."
Source: Based on video of court session and judge's reasoning Named source
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"The Public Ministry will challenge the decision in higher courts."
Source: Statement from Ministério Público de Minas Gerais Named source
Logic Model Inspector
Inconsistencies FoundExtracted Propositions (8)
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P1
"The 9th Criminal Chamber of the Minas Gerais Court of Justice acquitted the man on February 20."
Factual In contradiction -
P2
"The victim was 12 years old at the time of the alleged crime."
Factual In contradiction -
P3
"Brazilian law considers people under 14 as children incapable of consenting to sexual practices."
Factual -
P4
"A video of the court session is circulating on social media."
Factual -
P5
"Federal deputy Erika Hilton plans to report the case to the National Council of Justice."
Factual -
P6
"Court's perception of emotional bond causes acquittal decision"
Causal -
P7
"Legal presumption of vulnerability for under-14s causes prosecution's opposition to acquittal"
Causal -
P8
"Court's interpretation of relationship causes ignoring legal articles and jurisprudence"
Causal
Claim Relationships Graph
Detected Contradictions (1)
View Formal Logic Representation
=== Propositions === P1 [factual]: The 9th Criminal Chamber of the Minas Gerais Court of Justice acquitted the man on February 20. P2 [factual]: The victim was 12 years old at the time of the alleged crime. P3 [factual]: Brazilian law considers people under 14 as children incapable of consenting to sexual practices. P4 [factual]: A video of the court session is circulating on social media. P5 [factual]: Federal deputy Erika Hilton plans to report the case to the National Council of Justice. P6 [causal]: Court's perception of emotional bond causes acquittal decision P7 [causal]: Legal presumption of vulnerability for under-14s causes prosecution's opposition to acquittal P8 [causal]: Court's interpretation of relationship causes ignoring legal articles and jurisprudence === Constraints === P1 contradicts P2 Note: Conflicting values for 'the': 9 vs 12 === Causal Graph === courts perception of emotional bond -> acquittal decision legal presumption of vulnerability for under14s -> prosecutions opposition to acquittal courts interpretation of relationship -> ignoring legal articles and jurisprudence === Detected Contradictions === UNSAT: P1 AND P2 Proof: Heuristic: Values conflict between P1 and P2