A decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que anulou condenação de estupro de vulnerável aplicada a um homem de 35 anos por entender que ele mantinha relação de marido e mulher como uma menina de 12 anos provocou revolta entre políticos mineiros. Da direita à esquerda, parlamentares usaram as redes sociais para protestar e dizer que irão tentar reverter a sentença.

Ainda na quinta-feira (19/2), o deputado federal Nikolas Ferreira (PL) postou um vídeo denunciando o caso e contestando o sentido de "família" utilizado para elaborar a sentença. "Eu vou explicar isso calmamente, porque é muito sério. A lei brasileira é muito clara. A menina tem 12 anos; menor de 14 anos, qualquer relação sexual é estupro. Não importa se consentiu; não importa se já teve outros; não importa se ela gosta dele. A lei é objetiva, mas o tribunal resolveu inventar uma exceção", destacou o parlamentar. "Com minha equipe jurídica, eu vou tomar as providências junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais".

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Com a repercussão do caso, outros políticos entraram no assunto e também prometeram ações enérgicas para mudar a decisão. A deputada Duda Salabert (PDT) protocolou denúncia na Comissão Interamericana de Direitos Humanos contra o Estado brasileiro. "O motivo é grave: decisões judiciais estão relativizando estupro contra crianças e adolescentes, ignorando o texto da lei", declarou. Ela alerta que decisões dos tribunais estão reintroduzindo o consentimento infantil como preceito para avaliar casos de abuso de vulnerável. "Algo que a lei retirou do debate. Chamam isso de "distinguishing", mas o efeito é relativizar a proteção da criança", diz.

Célia Xakriabá (PSOL), Dandara Tonantzin (PT), Andreia de Jesus (PT) e até a ministra de Direitos Humanos do governo Lula (PT), Macaé Evaristo, se posicionaram reprovando a decisão. "Absurdo! O envolvimento de homem com uma adolescente de 12 anos não é relacionamento, é violência. A lei é nítida ao assegurar proteção absoluta a menores de 14 anos. Não há margem para relativização quando se trata da infância. A proteção integral não pode ser flexibilizada", avaliou a ministra.

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Até fora do estado, a decisão teve impacto. "Estou denunciando, ao Conselho Nacional de Justiça, a decisão da Justiça de Minas Gerais que, na prática, liberou a pedofilia", disse a deputada federal de São Paulo, Erika Hilton (PSOL).

Entenda

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) absolveu, por maioria de votos, um homem de 35 anos que era acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos. A mãe da adolescente, que respondia ao processo por ser conivente com a situação, também foi inocentada. A decisão causou polêmica e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) já informou que pretende recorrer.

Em sua decisão, o desembargador Magid Nauef argumentou que o relacionamento entre o homem e a criança não teve violência ou coação, mas sim um "vínculo afetivo consensual". O magistrado também destacou que os pais da menina sabiam de tudo e que a relação acontecia "aos olhos de todos".

Durante o processo, em um depoimento especializado, a menina confirmou o envolvimento emocional com o réu, chamando-o de "marido". Ela chegou a declarar que deseja continuar o relacionamento quando completar 14 anos ou quando o homem sair da prisão.

O que diz o MPMG

O MPMG manifestou-se contrariamente à decisão da 9ª Câmara Criminal do TJMG. Por meio da Procuradoria de Justiça e do Centro de Apoio Operacional (CAODCA), o órgão afirmou que analisará o acórdão para interpor os recursos cabíveis junto aos Tribunais Superiores.

A instituição sustenta que o ordenamento jurídico brasileiro e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça — especificamente a Súmula 593 — estabelecem a presunção absoluta de vulnerabilidade para menores de 14 anos, tratando a dignidade sexual como um bem jurídico indisponível que não pode ser flexibilizado por suposto consentimento ou anuência familiar.

Além da frente jurídica, o MPMG articulou medidas de proteção à vítima junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) e anunciou uma ação de alcance estadual para discutir a exploração sexual com a rede de proteção, visando fortalecer o resguardo dos direitos de crianças e adolescentes em Minas Gerais. (Com informações de Vítor Fórneas)