Psol e Rede pedem à PGR anulação de decisões sobre estupro
Deputados querem que Gonet ingresse com ADPF no STF contra sentenças que não reconheceram crime contra menores de 14 anos
Políticos do Psol e Rede acionaram a PGR (Procuradoria-Geral da República) no sábado (21.fev.2026) com o pedido de que Paulo Gonet, junto ao STF (Supremo Tribunal Federal), anule duas decisões judiciais recentes de instâncias inferiores que não reconheceram o crime de estupro contra menores de 14 anos. Leia a íntegra (PDF-1Mb).
Uma das decisões é referente à do TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) que absolveu, na 2ª feira (11.fev.2026), um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos. A absolvição se deu por maioria de votos. O voto vencedor registrou a existência de vínculo afetivo consensual e relação análoga ao matrimônio entre o acusado e a menina.
As deputadas federais Fernanda Melchionna (Psol-RS), Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Heloísa Helena (Rede-RJ), além do deputado distrital Fábio Felix (PSOL-DF), encaminharam documento ao procurador-geral da República. O pedido solicita que Gonet ingresse com uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) no STF.
O texto afirma no documento que o objetivo da ADPF seria "impedir leituras que esvaziem o alcance da tutela constitucional da infância e da adolescência".
Os deputados argumentam que a decisão desconsiderou a presunção de vulnerabilidade de menores de 14 anos estabelecida na legislação penal brasileira.
O documento solicita que a ADPF reafirme entendimento já consolidado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça). Segundo esse entendimento, não são relevantes para a configuração do crime de estupro de vulnerável o eventual consentimento da vítima, experiência sexual prévia ou existência de relacionamento amoroso.
"A iniciativa ora requerida busca assegurar interpretação constitucional uniforme e vinculante que preserve a autoridade da lei, fortaleça a segurança jurídica e impeça o alargamento de teses que, na prática, fragilizam a proteção de crianças em situação de especial vulnerabilidade. A ausência de orientação constitucional clara tende a estimular decisões divergentes e a gerar insegurança institucional em tema sensível à proteção dos direitos humanos", diz o documento.
Entenda o caso
A decisão do TJ-MG em absolver o homem na 2ª feira (11.fev.2026) repercutiu e foi alvo de críticas políticas. O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) determinou a abertura de um PP (Pedido de Providências) para analisar a decisão do TJ-MG.
O réu havia sido condenado em 1ª instância por manter relação sexual com uma menina de 12 anos. O homem passou a viver em união estável com a vítima após o início da relação. Do relacionamento nasceu uma filha. A defesa recorreu da sentença condenatória ao TJ-MG.
A corte fundamentou a absolvição na existência de "formação de família" na relação e aplicou a técnica de distinguishing para se afastar da jurisprudência consolidada do STJ, que classifica esse tipo de união como violência em casos de estupro de vulnerável envolvendo menores de 14 anos.
Os magistrados reconheceram que ato libidinoso com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável, mas destacaram a necessidade de analisar o contexto antes da aplicação da pena.
A tese adotada estabeleceu que "a presunção absoluta de violência pode ser afastada, em caráter excepcional, quando comprovado que a relação foi consensual, estável, com apoio familiar e resultou na formação de núcleo familiar, ausente qualquer evidência de coação, dominação ou exploração da vítima".
A primeira-dama Janja da Silva criticou no sábado (21.fev), em sua conta oficial no Instagram, um post com críticas à decisão. "Criança é criança. Criança não é esposa. Estuprador não é marido. Pedofilia é crime hediondo", diz a mensagem publicada originalmente pelo cartunista Daniel Pxeira.
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Source Quality
Source classification (primary/secondary/tertiary), named vs anonymous, expert credentials, variety
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Adequate named sources (politicians) and clear attribution to official documents, but lacks primary sources like direct interviews or expert analysis.
Specific Findings from the Article (3)
"As deputadas federais Fernanda Melchionna (Psol-RS), Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Heloísa Helena (Rede-RJ), além do deputado distrital Fábio Felix (PSOL-DF)"
Politicians are named as the actors behind the request.
Named source"A primeira-dama Janja da Silva criticou no sábado (21.fev)"
A public figure is named for their critical stance.
Named source"Segundo esse entendimento, não são relevantes para a configuração do crime"
Cites a consolidated legal understanding from the STJ (Superior Tribunal de Justiça).
Tertiary sourcePerspective Balance
Acknowledgment of multiple viewpoints, counterarguments, and balanced presentation
Summary
Clear acknowledgment of the opposing legal perspective and political criticism, though the article's framing centers on the petitioners' action.
Specific Findings from the Article (3)
"A corte fundamentou a absolvição na existência de "formação de família" na relação"
Presents the court's reasoning for the acquittal.
Balance indicator"A primeira-dama Janja da Silva criticou no sábado (21.fev)"
Includes criticism of the court decision from a public figure.
Balance indicator"O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) determinou a abertura de um PP (Pedido de Providências) para analisar a decisão"
Notes an official review of the contested decision, indicating scrutiny.
Balance indicatorContextual Depth
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Specific Findings from the Article (3)
"presunção de vulnerabilidade de menores de 14 anos estabelecida na legislação penal brasileira"
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Background"O réu havia sido condenado em 1ª instância por manter relação sexual com uma menina de 12 anos."
Explains the case history and initial conviction.
Context indicator"A tese adotada estabeleceu que "a presunção absoluta de violência pode ser afastada, em caráter excepcional,"
Details the specific legal thesis used by the court for acquittal.
Context indicatorLanguage Neutrality
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Specific Findings from the Article (3)
"Psol e Rede pedem à PGR anulação de decisões sobre estupro"
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Neutral language"Os deputados argumentam que a decisão desconsiderou a presunção de vulnerabilidade"
Neutrally reports the petitioners' argument.
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Neutrally reports the court's reasoning.
Neutral languageTransparency
Author attribution, dates, methodology disclosure, quote attribution
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Author, date, and clear quote/document attribution are present, but no explicit methodology disclosure.
Specific Findings from the Article (1)
""A iniciativa ora requerida busca assegurar interpretação constitucional uniforme e vinculante que p"
Quotes are clearly attributed to the official document.
Quote attributionLogical Coherence
Internal consistency of claims, absence of contradictions and unsupported causation
Summary
No logical issues detected; the article presents a coherent sequence of events, arguments, and legal context.
Core Claims & Their Sources
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"Politicians from Psol and Rede have petitioned the PGR to request the annulment of two court decisions that did not recognize the crime of rape against minors under 14."
Source: Attributed to the actions of named deputies Fernanda Melchionna, Sâmia Bomfim, Heloísa Helena, and Fábio Felix. Named source
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"One acquittal by the TJ-MG was based on the existence of a consensual affective bond and a relationship analogous to marriage."
Source: Attributed to the court's ruling and its published reasoning. Named secondary
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"The petitioners argue the decisions disregard the legal presumption of vulnerability for minors under 14."
Source: Attributed to the arguments in the document submitted by the named deputies. Named source
Logic Model Inspector
ConsistentExtracted Propositions (4)
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P1
"A man was acquitted by the TJ-MG on Monday (11.feb.2026) of the rape of a vulnerable 12-year-old girl."
Factual -
P2
"The CNJ ordered the opening of a PP to analyze the TJ-MG decision."
Factual -
P3
"The first lady, Janja da Silva, criticized the court decision on Instagram."
Factual -
P4
"The absence of clear constitutional guidance tends to causes stimulate divergent decisions (claimed in the petitioners' document)."
Causal
Claim Relationships Graph
View Formal Logic Representation
=== Propositions === P1 [factual]: A man was acquitted by the TJ-MG on Monday (11.feb.2026) of the rape of a vulnerable 12-year-old girl. P2 [factual]: The CNJ ordered the opening of a PP to analyze the TJ-MG decision. P3 [factual]: The first lady, Janja da Silva, criticized the court decision on Instagram. P4 [causal]: The absence of clear constitutional guidance tends to causes stimulate divergent decisions (claimed in the petitioners' document). === Causal Graph === the absence of clear constitutional guidance tends to -> stimulate divergent decisions claimed in the petitioners document
All claims are logically consistent. No contradictions, temporal issues, or circular reasoning detected.