Ministérios reagem à absolvição de homem que estuprou menina em MG
Ministérios reagem à absolvição de homem que estuprou menina em MG
Por JB JURÍDICO [email protected]
Publicado em 23/02/2026 às 08:27
Alterado em 23/02/2026 às 08:27
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Por Alana Gandra - Numa nota conjunta, os ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania e das Mulheres condenaram a decisão da 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu, por maioria de votos, um homem de 35 anos que havia sido condenado pelo estupro de uma menina de 12 anos. Eles viviam juntos como um casal na cidade de Indianópolis, no Triângulo Mineiro.
O homem deixou o sistema prisional em 13 de fevereiro, após a concessão de alvará de soltura pela Justiça, de acordo com informação da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp).
O Código Penal estabelece que a conjunção carnal ou prática de outro ato libidinoso com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia estabelecido o entendimento de que o consentimento da vítima, eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso não afastam a ocorrência do crime.
Os ministérios enfatizaram que "o Brasil adota a lógica da proteção integral de crianças e adolescentes, segundo a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Quando a família não assegura essa proteção especialmente em casos de violência sexual , cabe ao Estado e à sociedade, incluindo os três Poderes, zelar pelos direitos da criança, não sendo admissível que a anuência familiar ou a autodeclaração de vínculo conjugal sejam usadas para relativizar violações".
Na avaliação das duas pastas, o Brasil repudia o casamento infantil, "prática que constitui grave violação de direitos humanos e aprofunda desigualdades de gênero, raça e classe"
Destacaram ainda que, em 2022, mais de 34 mil crianças de 10 a 14 anos viviam em uniões conjugais no Brasil, majoritariamente meninas, pretas ou pardas, "concentradas em regiões historicamente mais vulnerabilizadas".
A nota reafirma que o Brasil assumiu compromissos internacionais para eliminar essa prática, incluindo recomendações recentes do Comitê da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (Cedaw) para que a idade mínima para o casamento seja fixada em 18 anos, sem exceções. E conclui: "Decisões judiciais, inclusive no âmbito dos Tribunais de Justiça, devem estar alinhadas a esse marco normativo, garantindo que nenhuma interpretação fragilize a proteção integral de crianças e adolescentes".
A deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) apresentou denúncia do caso ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que abriu uma investigação para apurar a decisão tomada pelo TJ de Minas.
Ministério Público de MinasTambém em nota, o MPMG comunicou que irá adotar as providências processuais cabíveis.
"O ordenamento jurídico pátrio e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça [...] estabelecem a presunção absoluta de vulnerabilidade para crianças e adolescentes com menos de 14 anos. Tal diretriz normativa visa resguardar o desenvolvimento saudável e a dignidade sexual dessa população, tratando-os como bens jurídicos indisponíveis, que se sobrepõem a qualquer interpretação fundada em suposto consentimento da vítima ou anuência familiar."
Já a Defensoria Pública de Minas Gerais, que recorreu contra a condenação de primeira instância do homem, garantiu que "atuou na garantia do direito de ampla defesa do réu" em cumprimento aos seus deveres constitucionais.
O casoUm homem de 35 anos havia sido condenado a nove anos de prisão pelo estupro de uma menina de 12 anos, com a qual vivia como marido. A mãe da menina, acusada de conivência com o crime, também foi absolvida.
A sentença resultou de denúncia feita pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em abril de 2024 contra o suspeito e a mãe da menina, à época com 12 anos de idade, por estupro de vulnerável devido à "prática de conjunção carnal e de atos libidinosos contra a vítima".
A 9ª Câmara Criminal, entretanto, entendeu que o réu e a vítima tinham vínculo afetivo consensual e derrubou a sentença de primeira instância. As investigações feitas inicialmente concluíram que a pré-adolescente morava com o homem, com autorização materna, e havia abandonado a escola. Com passagens na polícia por crimes de homicídio e tráfico de drogas, o homem foi preso em flagrante em 8 de abril de 2024, em companhia da menina, com a qual ele admitiu que mantinha relações sexuais.
Em trecho da decisão, o desembargador relator Magid Nauef Láuar avaliou que "o relacionamento mantido entre o acusado e a menor não decorreu de ato de violência, coação, fraude ou constrangimento, mas sim de um vínculo afetivo consensual, com prévia aquiescência dos genitores da vítima e vivenciado aos olhos de todos". (com Agência Brasil)
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"Por Alana Gandra"
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Primary source"a Defensoria Pública de Minas Gerais, que recorreu contra a condenação de primeira instância do homem, garantiu que "atuou na garantia do direito de ampla defesa do réu""
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"A 9ª Câmara Criminal, entretanto, entendeu que o réu e a vítima tinham vínculo afetivo consensual"
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"O Código Penal estabelece que a conjunção carnal ou prática de outro ato libidinoso com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável."
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Statistic"A sentença resultou de denúncia feita pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em abril de 2024"
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"Por Alana Gandra - Numa nota conjunta, os ministérios dos Direitos Humanos e da "
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No logical inconsistencies detected. The article presents a sequence of events, legal principles, and institutional reactions coherently.
Core Claims & Their Sources
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"The 9th Specialized Criminal Chamber of the Minas Gerais Court of Justice acquitted a 35-year-old man convicted of raping a 12-year-old girl."
Source: Reported based on the court decision and institutional reactions (ministries, MP, Public Defender). Primary
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"The federal ministries of Human Rights and Women condemned the acquittal, citing Brazil's legal framework for the integral protection of children."
Source: Directly attributed to a joint note from the two ministries. Primary
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"The court understood the relationship was consensual and based on affective bond, with parental acquiescence."
Source: Attributed to the court's decision and the reporting judge, Desembargador Magid Nauef Láuar. Primary
Logic Model Inspector
ConsistentExtracted Propositions (7)
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P1
"The man was released from prison on February 13 after a release warrant was granted."
Factual -
P2
"The Penal Code establishes that carnal conjunction with a minor under 14 constitutes rape of a vulnerable person."
Factual -
P3
"In 2022, over 34,000 children aged 10-14 lived in conjugal unions in Brazil."
Factual -
P4
"Federal Deputy Erika Hilton filed a complaint about the case with the National Council of Justice."
Factual -
P5
"The man had prior police records for homicide and drug trafficking."
Factual -
P6
"Because the relationship was deemed consensual and causes affective, the court overturned the first-instance conviction."
Causal -
P7
"Because the victim was under 14, the legal causes presumption is absolute vulnerability, overriding any claim of consent."
Causal
Claim Relationships Graph
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=== Propositions === P1 [factual]: The man was released from prison on February 13 after a release warrant was granted. P2 [factual]: The Penal Code establishes that carnal conjunction with a minor under 14 constitutes rape of a vulnerable person. P3 [factual]: In 2022, over 34,000 children aged 10-14 lived in conjugal unions in Brazil. P4 [factual]: Federal Deputy Erika Hilton filed a complaint about the case with the National Council of Justice. P5 [factual]: The man had prior police records for homicide and drug trafficking. P6 [causal]: Because the relationship was deemed consensual and causes affective, the court overturned the first-instance conviction. P7 [causal]: Because the victim was under 14, the legal causes presumption is absolute vulnerability, overriding any claim of consent. === Causal Graph === because the relationship was deemed consensual and -> affective the court overturned the firstinstance conviction because the victim was under 14 the legal -> presumption is absolute vulnerability overriding any claim of consent
All claims are logically consistent. No contradictions, temporal issues, or circular reasoning detected.