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A Suprema Corte entendeu que Trump não poderia impor tarifas de forma unilateral com base em uma legislação voltada a situações de emergência nacional (MANDEL NGAN/AFP)

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Publicado em 23 de fevereiro de 2026 às 22h05.

A decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos que invalidou as chamadas tarifas "recíprocas" impostas pelo presidente Donald Trump com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) abre espaço para um alívio parcial nas exportações brasileiras aos Estados Unidos. Para especialistas, o impacto é positivo, mas longe de representar uma mudança estrutural no comércio bilateral.

Por seis votos a três, a Corte entendeu que o presidente não poderia impor tarifas de forma unilateral com base em uma legislação voltada a situações de emergência nacional. A decisão atinge as sobretaxas amplas anunciadas em abril de 2025, mas não afeta tarifas aplicadas com fundamento em outras leis, como as voltadas à segurança nacional — caso das medidas sobre aço e alumínio, que continuam em vigor.

Para Eduardo Brasil, sócio do Fonseca Brasil Serrão Advogados e especialista em Direito Societário, o efeito mais imediato para o Brasil é prático. "Há uma redução da carga tarifária adicional que vinha sendo aplicada de forma ampla e discricionária sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos", afirma.

Segundo ele, isso tende a melhorar, no curto prazo, a competitividade de produtos nacionais, especialmente em setores mais expostos ao comércio bilateral. Ainda assim, o alívio é parcial. "Outros instrumentos tarifários previstos na legislação americana permanecem válidos e podem continuar sendo utilizados", pondera.

Incertezas

Além do impacto comercial direto, o advogado destaca um efeito institucional relevante: "A decisão restringe o uso de um mecanismo extremamente amplo, que permitia a imposição de tarifas com base em fundamentos genéricos de emergência, o que traz um mínimo de reordenação ao ambiente jurídico."

A mudança, portanto, reduz a margem para medidas abruptas e amplia a previsibilidade, mas não anula a volatilidade. "Ela reduz a incerteza jurídica, mas não elimina a incerteza econômica", avalia o especialista. Para ele, o governo estadunidense ainda dispõe de alternativas relevantes para impor tarifas, como dispositivos ligados à segurança nacional ou a práticas comerciais consideradas desleais.

"Há um ganho de previsibilidade jurídica, porque eventuais medidas passam a depender de fundamentos mais definidos, prazos e maior possibilidade de questionamento judicial. Mas o ambiente comercial internacional segue sujeito a volatilidade", resume Eduardo Brasil.

No campo macroeconômico, os reflexos para o Brasil tendem a ser moderados. A retirada de um risco tarifário mais extremo pode favorecer uma apreciação marginal do real, ao melhorar as perspectivas para exportações e reduzir o prêmio de risco externo. Também pode contribuir para um ambiente global menos adverso, estimulando fluxos para mercados emergentes.

Ainda assim, o especialista avalia que os efeitos são limitados. "Para a política monetária, o impacto é indireto. Um câmbio mais estável ou apreciado ajuda no controle inflacionário, o que, em tese, facilita a condução da política de juros. Mas não se trata de um fator isolado capaz de alterar de forma relevante a trajetória do Banco Central", pontua o especialista.