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A Ordem dos Advogados do Brasil pediu nesta segunda-feira (23) ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, o encerramento do chamado "inquérito das fake news", aberto em 2019 e que já se estende por quase sete anos, reacendendo o debate sobre os limites constitucionais das investigações conduzidas pela própria Corte.

O inquérito foi instaurado em março daquele ano pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, que designou Alexandre de Moraes como relator com base em interpretação do regimento interno da Corte para apurar crimes contra seus próprios ministros. Desde então, a investigação tem sido alvo de críticas por juristas e entidades que questionam sua duração e formato.

O pedido da OAB ocorre após Moraes determinar uma operação de busca e apreensão dentro do inquérito das fake news que teve como alvo servidores da Receita suspeitos de acessar e vazar dados sigilosos ligados a familiares de ministros do STF.

"Sejam adotadas providências voltadas à conclusão dos chamados inquéritos de natureza perpétua, em especial daqueles que, por sucessivos alargamentos de escopo e prolongamento temporal, deixam de ostentar delimitação material e temporal suficientemente precisa, bem como que não haja a instauração de novos procedimentos com essa mesma conformação expansiva e indefinida", disse a OAB no documento (veja na íntegra).

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No documento assinado pela diretoria nacional e pelos presidentes das seccionais estaduais, a OAB afirma que "externa extrema preocupação institucional com a permanência e conformação jurídica de investigações de longa duração", destacando especialmente o caso do inquérito das fake news. A entidade sustenta que a continuidade do procedimento exige revisão diante do tempo prolongado e das circunstâncias atuais.

"O momento nacional recomenda contenção, estabilidade e compromisso ativo com a pacificação institucional. O Brasil não suporta mais viver sob tensão permanente, e a naturalização do conflito entre instituições e atores públicos tem produzido desgaste progressivo da confiança social e da autoridade constitucional dos Poderes", pontua o ofício.

Ainda no ofício, a OAB criticou o tempo prolongado do inquérito classificando como "elasticidade excessiva do objeto investigativo", já que diferentes fatos passaram a ser incluídos no mesmo processo ao longo do tempo. A entidade argumenta que "a lógica constitucional e processual do inquérito [...] é a de instrumento voltado à investigação de fatos determinados", e não de um procedimento aberto a novas condutas de forma contínua.

A manifestação também ressalta que "a defesa da democracia [...] não se esgota na repressão a ataques institucionais", devendo incluir garantias como devido processo legal, ampla defesa e liberdade de expressão. A OAB ainda reforça a importância do respeito às prerrogativas profissionais, especialmente de advogados e jornalistas, e pede uma audiência com Fachin para expor seus argumentos pelo encerramento do inquérito.

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Inquérito sem fim

Em, pelo menos, duas ocasiões há dois anos, o então presidente do STF, Luís Roberto Barroso, chegou a sinalizar que o inquérito das fake news estava se aproximando do fim e que, apesar de ser – na visão dele – necessário para "salvar a democracia", já tinha cumprido o seu papel. Ele afirmou, na época, que "não está distante a conclusão do inquérito, seja pelo arquivamento, seja pela denúncia".

No entanto, passados quase sete anos, a ação acabou sendo ampliada até chegar à mais recente operação determinada por Moraes contra servidores da Receia que supostamente teriam vazado dados pessoais de pais, filhos, irmãos e cônjuges dos dez ministros da Corte.

A operação ocorreu em meio à crise relacionada ao liquidado Banco Master, do banqueiro Daniel Vorcaro, investigado pela Polícia Federal sob suspeita de fraudes financeiras. Recentemente, ministros do STF passaram a desconfiar de possíveis vazamentos de informações protegidas por sigilo bancário e fiscal após a divulgação de dados que apontariam ligações entre familiares de Moraes e do ministro Dias Toffoli com o banco.

No caso do primeiro, se descobriu que sua esposa, Viviane Barci de Moraes, teve um contrato de R$ 129 milhões para prestar serviços advocatícios para o conglomerado do Master. Já o segundo, apurações de vários veículos de imprensa apontaram a participação dele em uma empresa com irmãos que deteve cotas de um resort no interior do Paraná negociadas com um fundo de investimentos ligado ao banco e ao cunhado de Vorcaro, o pastor e empresário Fabiano Zettel.

Após a repercussão do envolvimento e forte pressão interna e da própria sociedade, Toffoli deixou a relatoria do caso do Banco Master na Corte, que passou para as mãos de André Mendonça.