STF deve analisar hoje decisão de Dino que suspendeu penduricalhos ilegais

Discussão ocorre no momento em que STF e Congresso decidiram elaborar uma proposta de regra de transição para regulamentar o pagamento das verbas indenizatórias

Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) devem analisar, nesta quarta-feira (25), a decisão do ministro Flávio Dino que determinou a suspensão do pagamento de penduricalhos ilegais no serviço público. A sessão plenária está marcada para às 14h e tem o assunto como primeiro item da pauta.

A decisão de Dino foi proferida em caráter liminar, ou seja, já está em vigor desde a publicação. Mas, agora, deve passar pelo referendo dos outros nove colegas, que podem manter a determinação, alterá-la ou derrubá-la. São necessários ao menos seis votos para formar maioria em uma direção.

A sessão será realizada presencialmente, modelo menos comum em votações de referendo, que geralmente ocorrem no plenário virtual da Corte. No formato, os ministros depositam seus votos no sistema eletrônico do processo, sem debaterem o tema entre si.

A inclusão do processo na pauta presencial desta quarta foi feita pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin. Esse formato permite discussão entre os magistrados sobre o assunto.

A discussão sobre o assunto ocorre em meio a uma decisão do ministro Gilmar Mendes, que determinou, na segunda-feira (23), que verbas de caráter indenizatório somente podem ser pagas a integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público quando estiverem previstas em lei aprovada pelo Congresso Nacional.

A decisão de Gilmar também define que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) devem se restringir à regulamentação do que já estiver previsto em lei, com indicação clara da base de cálculo, do percentual aplicado e do limite máximo do benefício.

Como mostrou a CNN, Fachin teria ficado contrariado com a decisão individual de Dino. Ele foi pego de surpresa pela iniciativa do colega enquanto já articulava uma alternativa para enfrentar o problema dos supersalários na magistratura. Em dezembro, a CNN mostrou que Fachin estudava discutir no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) a criação de um teto específico para os penduiricalhos.

A decisão de Dino também gerou forte reação no cenário jurídico brasileiro, não pelo mérito da medida, mas pela forma como foi implementada. A avaliação de magistrados é de que a iniciativa pode sofrer alterações na análise do colegiado nesta quarta.

O que diz a decisão

No dia 5 de fevereiro, Dino deu prazo de 60 dias para que órgãos dos três Poderes, do nível federal ao municipal, listem os penduricalhos pagos a seus servidores e indiquem a lei que os justifica. Aqueles penduricalhos que não tiverem respaldo legal deverão ser imediatamente suspensos.

Atualmente, todos os servidores públicos estão submetidos a um teto remuneratório, fixado em R$ 46,3 mil. No entanto, eles também têm direito às chamadas "verbas indenizatórias", que são gratificações e auxílios para cobrir despesas relacionadas ao trabalho, como reembolso de viagens a serviço, por exemplo. Esses valores não entram no cálculo do teto remuneratório.

O problema, segundo Dino, é que diversos órgãos passaram a criar múltiplas verbas indenizatórias para ampliar a remuneração de servidores sem que esses valores fossem contabilizados no teto, gerando os "supersalários" que podem ultrapassar a casa dos R$ 200 mil mensais. Essas parcelas, ficaram conhecidas como "penduricalhos". Alguns exemplos citados pelo próprio ministro são os "auxílio-peru" e "auxílio-panetone".

Dino classificou como "abusiva" e "dissimulada" a situação das verbas indenizatórias no Brasil. "O fenômeno da multiplicação anômala de verbas indenizatórias chegou recentemente a patamares absolutamente incompatíveis com o artigo 37 da Constituição, mormente quanto aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência", disse o ministro.

A Constituição prevê que, de fato, algumas indenizações podem ficar fora do teto remuneratório, mas determina que a definição sobre quais verbas se enquadram nessa exceção deve ser feita por meio de lei ordinária aprovada pelo Congresso Nacional. Essa regulamentação nunca foi feita.

Além de suspender os pagamentos que não estejam previstos em lei, Dino determinou que o Congresso faça a regulamentação do tema, embora não tenha fixado prazo para isso. Até que a lei seja aprovada, permanecerá válida a suspensão.

A liminar do ministro foi interpretada como uma resposta ao Congresso Nacional, já que foi publicada dois dias após deputados e senadores aprovarem reajustes e alterações nas carreiras de servidores do Legislativo, medidas que poderiam abrir espaço para remunerações acima do teto constitucional.

Posteriormente, após a CNN revelar que parlamentares já discutiam a construção de uma legislação unificada sobre pagamentos acima do teto ou até mesmo a revisão desse limite, Dino proibiu a criação de qualquer nova lei ou ato normativo que institua remunerações superiores ao teto constitucional. Todos esses pontos deverão ser debatidos pelos ministros na sessão desta quarta-feira.

STF e Congresso decidem elaborar proposta de transição

O Supremo e o Congresso decidiram elaborar uma proposta de regra de transição para regulamentar o pagamento das verbas indenizatórias, após reunião nesta terça-feira (24).

O objetivo é evitar que o complemento na remuneração de servidores ultrapasse o teto estabelecido pela Constituição, resultando em um mecanismo ilegal.

A decisão foi divulgada em nota pelo STF após reunião do presidente da Corte, ministro Edson Fachin, com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Também estiveram presentes o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo, e Hindenburgo Chateaubriand, vice-procurador Geral da República (PGR), além de outros ministros do STF.

"Como encaminhamento, deliberou-se que nos próximos dias será formulada proposta de regra de transição, em respeito à Constituição e aos limites do teto constitucional", diz a nota publicada pelo Supremo.