MP de Minas Gerais recorre de absolvição de homem acusado de estuprar menina de 12 anos - Brasil de Fato
O recurso do MP pretende restabelecer a condenação de primeira instância, que previa pena de nove anos e quatro meses de prisão, tanto para o acusado do estupro quanto para a mãe da menina.
O MP mineiro argumenta que o caso é de um aliciamento progressivo, quando um adulto constrói laços de confiança com a criança e sua família, oferecendo presentes ou ajuda financeira para construir e manter a relação.
"Foi muito bem-sucedido o procedimento de aliciamento. Estamos diante de uma vítima pobre. E ela foi vítima de um aliciamento para o qual até gêneros e presentes foram dados", explicou André Ubaldino, procurador de Justiça, durante entrevista coletiva. Ele não descartou levar o caso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou ao Supremo Tribunal Federal (STF).
O caso
O homem foi preso em flagrante em 8 de abril de 2024, por crimes de homicídio e tráfico de drogas. No ato da prisão, a menina estava na moradia com ele, que admitiu manter relações sexuais com ela e que havia consentimento da mãe.
O homem e a mãe da vítima, acusada de conivência, foram condenados em primeira instância pelo crime de estupro de vulnerável. A defesa do acusado recorreu e a 9ª Câmara Criminal entendeu que o réu e a vítima tinham vínculo afetivo consensual, absolvendo o homem e a mãe da menina.
Segundo a defesa do acusado, a menina tinha autorização da mãe para viver com o homem e tinha abandonado a escola. Porém, a legislação brasileira não admite a possibilidade de relação consensual entre adultos e menores de 14 anos.
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça estabelece ser irrelevante um eventual consentimento da vítima ou mesmo o fato dela ter algum tipo de relacionamento amoroso com o estuprador ou experiência sexual anterior.
Mesmo assim, na decisão pela absolvição, o desembargador Magid Nauef Láuar, relator do caso, considerou que o caso tem "peculiaridades" e, por isso, não seria aplicável o entendimento da lei sobre estupro de vulnerável.
"O relacionamento mantido entre o acusado e a menor não decorreu de ato de violência, coação, fraude ou constrangimento, mas sim de um vínculo afetivo consensual, com prévia aquiescência dos genitores da vítima e vivenciado aos olhos de todos", diz um trecho da decisão.
O desembargador Walner Barbosa Milward de Azevedo acompanhou o voto do relator, formando maioria. A desembargadora Kárin Emmerich votou contra.
Desembargador investigado
A deputada estadual Bella Gonçalves (Psol/MG) e a federal Duda Salabert (PDT/MG) divulgaram, nesta segunda-feira (23), que receberam denúncias graves envolvendo o desembargador Magid Nauef Láuar que participou do julgamento.
O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, instaurou, no sábado (21), pedido de providências em relação à atuação do TJMG e do desembargador.
O corregedor deu prazo de cinco dias para que ambos esclareçam sobre os fatos veiculados em notícias jornalísticas que indicam "a ocorrência de fatos que devem ser devidamente esclarecidos". O processo vai tramitar sob sigilo, já que envolve uma menor de idade.
O caso também tem motivado uma mobilização social. Dois atos públicos em protesto contra a absolvição e em defesa dos direitos de crianças e adolescentes estão marcados para o quarta-feira (25): às 15h30, em frente ao TJMG, e às 17h30, na Praça Sete, no Centro de Belo Horizonte.
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"O homem foi preso em flagrante em 8 de abril de 2024, por crimes de homicídio e tráfico de drogas."
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Contradiction (high)
Conflicting values for 'the': 8 vs 9
"Heuristic: Values conflict between P1 and P2"
Core Claims & Their Sources
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"The Public Prosecutor's Office of Minas Gerais has appealed a second-instance acquittal in a child rape case."
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"The court acquitted based on a finding of "consensual affective bond," despite legal precedent."
Source: Based on the published court decision and judge's reasoning. Named secondary
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"The case has sparked social mobilization and a judicial investigation into one of the judges."
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Logic Model Inspector
Inconsistencies FoundExtracted Propositions (8)
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P1
"The accused was arrested in flagrante on April 8, 2024, for homicide and drug trafficking."
Factual In contradiction -
P2
"The first instance sentence was 9 years and 4 months in prison."
Factual In contradiction -
P3
"Brazilian law does not admit the possibility of consensual relations between adults and minors under 14."
Factual -
P4
"Two public protests are scheduled for Wednesday (25th)."
Factual -
P5
"Appeal causes seeks to restore first instance conviction"
Causal -
P6
"Court's finding of consensual bond causes led to acquittal"
Causal -
P7
"News reports about the judge causes prompted a judicial investigation"
Causal -
P8
"Acquittal decision causes motivated social mobilization and protests"
Causal
Claim Relationships Graph
Detected Contradictions (1)
View Formal Logic Representation
=== Propositions === P1 [factual]: The accused was arrested in flagrante on April 8, 2024, for homicide and drug trafficking. P2 [factual]: The first instance sentence was 9 years and 4 months in prison. P3 [factual]: Brazilian law does not admit the possibility of consensual relations between adults and minors under 14. P4 [factual]: Two public protests are scheduled for Wednesday (25th). P5 [causal]: Appeal causes seeks to restore first instance conviction P6 [causal]: Court's finding of consensual bond causes led to acquittal P7 [causal]: News reports about the judge causes prompted a judicial investigation P8 [causal]: Acquittal decision causes motivated social mobilization and protests === Constraints === P1 contradicts P2 Note: Conflicting values for 'the': 8 vs 9 === Causal Graph === appeal -> seeks to restore first instance conviction courts finding of consensual bond -> led to acquittal news reports about the judge -> prompted a judicial investigation acquittal decision -> motivated social mobilization and protests === Detected Contradictions === UNSAT: P1 AND P2 Proof: Heuristic: Values conflict between P1 and P2