A histórica decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de liberar o cultivo de cannabis para fins medicinais no Brasil traz o desafio de garantir acesso popular aos medicamentos. As novas normas passam a valer em agosto e devem impactar diretamente a vida de milhares de pacientes que dependem da importação de medicamentos a preços elevados e com disponibilidade limitada.

No entanto, como aponta Luna Vargas, educadora canábica, pesquisadora e uma das vozes ativas na construção do novo marco regulatório é preciso garantir que a legalização não seja apenas um negócio das grandes indústrias. "A gente vai precisar de muita mobilização para que essa legalização não seja apenas mais um negócio para a indústria farmacêutica, mas sim uma conquista popular, com acesso para quem realmente precisa", disse Vargas ao Conexão BdF da Rádio Brasil de Fato.

"Antes de mais nada é importante a gente entender de onde saiu essa decisão. Não teve vontade política. Em 2024, o STJ [Superior Tribunal de Justiça] recuperou um processo de uma empresa brasileira que entrou com esse processo querendo cultivar o cânhamo industrial, com menos de 0,3% de THC. A partir desse processo, o STJ tirou do fundo da gaveta em 2024 e obrigou a Anvisa a fazer", contextualiza.

Ela destaca o papel da nova diretoria da agência, já nomeada pelo governo Lula. "A Anvisa pediu prorrogação desse prazo por umas duas ou três vezes. Mais seis meses, mais seis meses, até o ponto que o STJ falou: 'Não, agora tem que ir'. Nesse período, mudou a direção da Anvisa, que até então era escolha do governo Bolsonaro. Foi essa nova diretoria que conseguiu fazer uma limonada a partir do que o STJ mandou."

Sobre os interesses por trás da decisão, Vargas é direta: "Eu acredito que tem muito mais a ver com o lobby do agro e da indústria farmacêutica do que com os pedidos de habeas corpus. Esses pedidos vêm acontecendo há mais de 12 anos sistematicamente. Do nada acontece isso. Por quê? Porque quem vai produzir com essa estrutura é uma estrutura muito grande, destinada somente para fins farmacêuticos. Juntando o agro com a indústria farmacêutica deu nisso."

Avanço para pesquisa: uma nova era para a ciência brasileira

Entre as quatro medidas aprovadas pela Anvisa, a pesquisadora destaca o impacto sobre a pesquisa científica como o mais significativo. "Teve uma consulta pública e a gente se juntou – nós pesquisadores de cannabis do Brasil, um grupo de mais de 100 pessoas no WhatsApp, de várias instituições do Brasil inteiro – para poder fazer uma carta para a Anvisa explicando o que a gente precisa para pesquisar cannabis."

As mudanças foram substanciais. "Até então, as pesquisas com cannabis eram licenciadas caso a caso. Se eu vou pesquisar, eu tenho que ir lá pedir para a Anvisa, cada pesquisa. Agora, cada instituição já vai ter essa licença, e a gente vai poder pesquisar sem limite de THC, de forma mais facilitada."

Ela lembra o tamanho do entrave anterior. "A Embrapa demorou dois anos para ter uma licença da Anvisa para fazer uma pesquisa. Imagina uma universidade do interior, um pesquisador qualquer."

Com a abertura, Vargas vislumbra um futuro promissor: "O Brasil já é pioneiro em pesquisa com cannabis desde os anos 70, 80, não só cannabis como psicodélicos. A gente tem esse potencial que acontecia com toda essa limitação. Agora, com essa abertura, eu acredito que o Brasil vai ser um dos principais produtores de pesquisa canábica do planeta."

Ela também explica as distorções criadas pelo limite de 0,3% de THC, uma escolha baseada em um estudo canadense dos anos 1970. "É uma escolha arbitrária baseada num estudo do dr. [Ernest] Small. A partir desse estudo, isso foi colocado em política pública. Uma coisa completamente aleatória e irreal."

Ela alerta para a inadequação do limite aos trópicos. "Nos trópicos, com muita incidência de sol, é muito mais difícil conseguir esse limite baixíssimo. A planta produz canabinoides para se proteger do sol, como um filtro solar. Quanto mais sol, mais canabinoides. Para uma pessoa começar a ficar chapada, seriam necessários níveis muito baixos, 2,5 mg, e a gente está falando de 0,3. Precisaria de 10, 20, 30 vezes mais para começar a ficar chapado. Não tem nenhum perigo."

Vargas celebra o reconhecimento das associações de pacientes pela Anvisa, mas ressalta o atraso. "As associações começaram a fazer essa desobediência civil de cultivar para os pacientes. Tem um fato social muito importante, que são as mães cultivando para as crianças com epilepsia, com autismo. Foi importantíssimo ter esse reconhecimento."

O mecanismo criado foi o sandbox regulatório. "É um experimento com prazo determinado, muito legal porque dá a oportunidade de construir junto com a Anvisa esse caminho para uma regulamentação mais fixa no futuro. A partir da experiência prática, a gente constrói."

A parceria com o MST e a construção de uma "legalização popular"

Luna Vargas desenvolve um trabalho pioneiro de formação de educadores canábicos junto ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Ela explica a origem da parceria.

"Eu queria ter um exemplo dentro da agricultura familiar. Comecei a ter vários contatos com MST de várias regiões. Quando a Anvisa adiou por mais seis meses, eu estava num momento de muita raiva. A gente vê a indústria farmacêutica ganhando tudo. A gente milita há mais de década para a indústria farmacêutica levar? Isso dá uma revolta", conta.

A reação foi canalizar a indignação para a educação: "Eu posso educar, que é o que eu faço. Vou tentar fazer isso dentro do maior movimento social da América Latina, que produz e que traz uma questão antes de mais nada nesse Brasil: a questão do acesso à terra, a questão fundiária. A gente poder pensar em legalizar, regulamentar um cultivo, como a Anvisa acabou de fazer, sem tocar em reforma agrária, eu acho um absurdo."

O resultado foi a primeira formação de educadores canábicos do MST. "São mais de 130 pessoas no grupo, de todos os estados do Brasil, entendendo de ciência, entendendo a dinâmica do mercado e querendo também entrar nessa. Por que não essas pessoas têm acesso ao mercado, só a indústria farmacêutica?"

Luna defende o conceito de "legalização popular". "Se for para ser a produção da indústria farmacêutica nichada para uma classe média, isso não serve pra gente. A gente precisa ampliar isso."

Ela ressalta a importância da agroecologia, bandeira central do MST. "Principalmente no país que mais consome agrotóxico no planeta, a gente precisa ter isso na lei. Tem que ser uma produção agroecológica. A cannabis é bioacumuladora: puxa do solo tudo que é bom e tudo que é ruim. Para uma pessoa saudável, consumir uma cannabis contaminada pode até passar, mas para uma pessoa com câncer, com saúde debilitada, precisa de um produto de qualidade, de um produto agroecológico, com certificação. A agricultura familiar e o MST podem contribuir muito para esse cenário."

Vargas, que pesquisa o mercado de cannabis no Canadá, Europa e Tailândia, vê paralelos importantes com o Brasil. "A gente olha muito para o Norte global e não vê o que acontece na Tailândia, que tem muito mais a ver com a gente do que Canadá, Estados Unidos e Europa."

Ela destaca a capilaridade do mercado: "Lojas em todas as esquinas, acesso muito facilitado."

Sobre o potencial econômico, é realista sobre ser um mercado bilionário. "Meus alunos têm empresas, trabalham e vivem disso. Compõem essas pessoas que fazem parte desse mercado bilionário, tentando dar um acesso de qualidade e um atendimento sério para as pessoas que precisam."

Ela encerra com uma mensagem clara sobre a luta que permanece: "A guerra às drogas veio no final dos anos 80, começo dos 90 e foi exportada largamente para a América do Sul. A gente sabe que poderia ter um fim. Mas a luta continua."

Para ouvir e assistir

O jornal Conexão BdF vai ao ar em duas edições, de segunda a sexta-feira: a primeira às 12h e a segunda às 17h, na Rádio Brasil de Fato, 98.9 FM na Grande São Paulo, com transmissão simultânea também pelo YouTube do Brasil de Fato.