A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu por unanimidade nesta quarta-feira (25) condenar o ex-deputado Chiquinho Brazão e seu irmão Domingos Brazão como mandantes da morte da vereadora Marielle Franco (PSOL) e chefes de uma milícia na zona oeste do Rio de Janeiro.

Os ministros também votaram para condenar Rivaldo Barbosa, ex-chefe de Polícia Civil, por obstrução de Justiça e corrupção. Eles consideraram não haver provas de participação do delegado no planejamento do crime contra Marielle, como apontava a acusação, mas viram evidências de atos para atrapalhar a investigação após o homicídio.

Chiquinho e Domingos foram condenados, cada um, a 76 anos e 3 meses de prisão em fechado e 200 dias-multa no valor de dois salários mínimos. Rivaldo foi sentenciado a 18 anos de reclusão em regime fechado e 360 dias-multa no valor de um salário mínimo.

Eles também foram condenados a pagar R$ 7 milhões a familiares de Marielle, do motorista Anderson Gomes, morto no atentado, e Fernanda Chaves, sobrevivente do ataque. O Supremo também determinou a perda dos cargos públicos do acusados. Ainda cabe recurso das defesas contra a decisão à própria turma.

O voto do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, foi acompanhado na íntegra pelos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino.

A defesa de Rivaldo Barbosa afirmou que não concorda com a decisão. "A manutenção do nome de Rivaldo nesse imbróglio é justamente para sustentar a condenação dos demais pelos homicídios", disse, em nota, o advogado Marcelo Ferreira.

Os demais advogados não se pronunciaram sobre a decisão.

O julgamento foi acompanhado por familiares e amigos de Marielle, como a ministra Anielle Franco (Igualdade Racial), irmã da vereadora. O presidente do STF, Edson Fachin, também assistiu a parte da sessão na plateia.

Moraes considerou que ficou comprovada a motivação política para o crime, concordando com a tese da PGR de que Domingos e Chiquinho decidiram matar a vereadora para impedir que ela continuasse a prejudicar os interesses da família em práticas de grilagem de terras.

O crime seria o ápice das desavenças entre os Brazão e integrantes do PSOL iniciadas em 2008 na CPI das Milícias, comandada pelo ex-deputado Marcelo Freixo na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro).

"Eles não tinham só contato com a milícia. Eles eram a milícia. Eles participavam da milícia. Um como executor dos atos milicianos, [Robson] Calixto, os outros como a grande influência política, a garantia política da manutenção daqueles territórios dominados pela milícia", disse Moraes.

"Dentro desse contexto e da necessidade de perpetuação das suas atividades ilícitas, tanto para a finalidade econômica, quanto para a finalidade e domínio político dessa organização miliciana, dessa organização criminosa, Domingos Inácio Brazão e João Francisco Inácio Brazão foram os mandantes do duplo homicídio e da tentativa de homicídio contra as vítimas Marielle Francisco da Silva, à época vereadora do município do Rio de Janeiro, Anderson Pedro Matias Gomes, então motorista da vereadora, e Fernanda Gonçalves Chaves, então assessora da vereadora."

Moraes apontou que o crime teve também conotação racista e misógina, em razão de Marielle ser uma mulher negra.

"Se juntou a questão política com a misoginia, com o racismo, com a discriminação. Marielle Franco era uma mulher preta e pobre estava, no popular, peitando os interesses de milicianos. Qual o recado mais forte que poderia ser feito? E na cabeça, misógina, preconceituosa de mandantes e executores: 'Quem iria ligar para isso?' Uma cabeça de 100 anos, 50 anos atrás. 'Vamos eliminá-la e isso não terá grande repercussão'", afirmou o ministro.

Moraes indicou não ter encontrado provas de envolvimento de Rivaldo Barbosa na trama. O delegado, segundo a PGR, foi consultado antes do crime e orientado que o homicídio não fosse cometido em trajeto que tivesse a Câmara Municipal como destino ou origem.

"Entendo que não há prova específica de que Rivaldo tenha participado dos homicídios", disse ele.

Contudo, o ministro decidiu desclassificar a acusação de homicídio feito pela PGR para analisar crimes de obstrução de Justiça e corrupção. "Não tenho nenhuma dúvida, pela prova dos autos, que Rivaldo, tanto como chefe da Divisão de Homicídios, como chefe da Polícia Civil, recebia propina."

O PM Ronald Pereira foi condenado a 56 anos de prisão por monitorar os passos da vereadora. O PM reformado Robson Calixto, o "Peixe", foi condenado a 9 anos de reclusão por integrar a milícia comandada pelos Brazão.

Boa parte da acusação é baseada na colaboração premiada de Ronnie Lessa, o ex-PM que confessou ter matado Marielle e Anderson. Ele afirmou que receberia como recompensa a autorização de explorar um área na zona oeste que poderia lhe render até R$ 25 milhões.

As defesas negam as acusações e afirmam que a delação de Ronnie Lessa não foi acompanhada de provas que confirmem os relatos do ex-PM, como manda a lei.

Apontam, por exemplo, que não há evidências independentes dos encontros relatados por Lessa e os irmãos Brazão, assim como não há prova de contato deles com Rivaldo Barbosa.

O ministro Flávio Dino abordou, de forma indireta, as críticas das defesas. Afirmou que diversos pontos da colaboração de Lessa foram confirmados. Declarou também que delações não tem valor absoluto, nem desvalor absoluto.

"O nosso juízo aqui não pode ser nunca, jamais, uma reconstituição física do que aconteceu, porque isso exigiria poderes metafísicos, sobrenaturais de um juiz. O que nós fazemos é uma reconstrução racional daquilo que nós consideramos como, acima de qualquer dúvida, razoável", disse ele.

Uma das corroborações, para Dino, foram o que ele considerou como falhas identificadas nos primeiros meses da investigação do homicídio.

"Uma investigação tão falha, tão lenta, tão negligente, só é possível na presença de elementos de muito poder para explicar a quantidade de absurdos que marcam esse caso. Não existe crime perfeito. Existe crime mal investigado. Eu diria que esse crime foi pessimamente investigado. E foi pessimamente investigado no começo de modo doloso", declarou ele.

Os ministros se alinharam à posição da PGR, de que as provas corroboraram o cenário descrito na colaboração de Lessa. A acusação também alegou que a ocultação de provas é uma característica de organizações criminosas como as milícias, principalmente com o envolvimento de policiais experientes, como Rivaldo.

Os acusados afirmaram em depoimento ao STF que Lessa está buscando proteger o ex-vereador Cristiano Girão, que também foi investigado pela Polícia Civil como um dos mandantes. Um dos argumentos é o fato do ex-PM ter tentado desvincular o ex-vereador de um outro homicídio em que os dois respondiam juntos. Lessa e Girão foram condenados juntos no ano passado por este crime, contrariando a versão do colaborador.

Crime aconteceu em março de 2018

Marielle e seu motorista Anderson Gomes foram mortos numa emboscada no dia 14 de março de 2018. Ela estava num carro retornando para casa após um evento sobre atuação política de mulheres negras. O veículo foi atingido por 13 tiros, dos quais 4 atingiram a vereadora na cabeça e pescoço, e 3 o seu motorista. A assessora Fernanda Chaves sobreviveu ao atentado.

Lessa e Queiroz foram presos em março de 2019 após investigação da Polícia. A identificação dos supostos mandantes ocorreu apenas após a entrada da Polícia Federal no caso em 2023, por ordem de Flávio Dino, à época ministro da Justiça do governo Lula.

A investigação da PF aponta que o inquérito da Polícia Civil buscou se desviar dos reais executores e mandantes. A prisão dos executores só ocorreu, segundo os investigadores federais, após a pressão pelo esclarecimento do caso. Os mandantes, de acordo com essa conclusão, continuaram sob proteção na esfera estadual.

Delegados envolvidos no caso negam e afirmam que os Brazão foram investigados ao longo dos inquéritos instaurados, mas sem a obtenção de provas suficientes. Outros suspeitos foram analisados, como os ex-vereadores Girão, Marcelo Siciliano e Carlos Bolsonaro —este último, já descartado.

A PF primeiro conseguiu firmar um acordo de colaboração premiada com Queiroz. Meses depois, Lessa também se tornou delator, indicando os mandantes.