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As restrições à antecipação do saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), impostas pelo governo Lula (PT) em novembro do ano passado, já provocaram uma redução de cerca de 85% nessas operações em todo o país.

O dado é da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs), que vê nas mudanças um esvaziamento de um mecanismo de crédito privado de baixo risco utilizado por 21,5 milhões de trabalhadores.

A antecipação do saque-aniversário é, na prática, um empréstimo bancário que utiliza o saldo do FGTS como garantia, permitindo acesso à parte desses recursos antes da data de liberação, geralmente com juros mais baixos.

As alterações, impostas pelo Conselho Curador do FGTS, limitaram o empréstimo a uma única operação por ano, criaram carência de 90 dias para contratação e estabeleceram limites para valores e para o número de parcelas antecipáveis.

Pelas novas regras, cada parcela antecipada deve observar limites mínimo e máximo, e o número de anos que podem ser antecipados foi reduzido. Antes, as condições eram mais flexíveis e variavam de acordo com cada instituição financeira.

Uma pesquisa feita pela AtlasIntel, a pedido da Unecs e da Zetta, mostra que 65,7% dos trabalhadores que conhecem a modalidade consideram que as restrições prejudicam o trabalhador. Entre os que já aderiram ao saque-aniversário, 70% disseram ter recorrido à antecipação via empréstimo, e desses, 87% são contrários ao fim da modalidade.

O levantamento indica ainda que a maior parte dos trabalhadores usa o crédito para quitar dívidas mais caras, contrariando críticas de que a antecipação do saque-aniversário estimularia gastos com jogos de azar.

O Ministério do Trabalho, que articulou as mudanças, defende que as novas regras buscam preservar o saldo do FGTS para situações de desemprego e reduzir o risco de superendividamento que pode comprometer parcelas futuras do fundo. Para fontes ouvidas pela reportagem, entretanto, o governo recorreu à medida para reforçar o caixa do fundo e ampliar o controle sobre o uso dos recursos.

Projeções da Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e da Zetta apontam que a retração pode chegar a 96% até o fim de 2027, o que, na prática, pode inviabilizar o modelo.

"Desde o anúncio, fomos contrários a essa normativa, que oferecia a possibilidade de taxas de juros mais acessíveis graças à segurança da operação", diz Leonardo Severini, presidente da Unecs. Para ele, a medida vai na contramão da ampliação do acesso ao crédito e da redução da rigidez financeira.

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Mudança prejudica principalmente população de baixa renda

Para Alexandre Manoel, sócio da Global Intelligence and Analytics e pesquisador associado do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre/FGV), a mudança na antecipação do saque-aniversário representa mais um capítulo da reversão de reformas microeconômicas aprovadas ao longo da última década.

Segundo Manoel, as novas regras impõem uma restrição indevida a um mecanismo que ampliava a liquidez – isto é, a disponibilidade de dinheiro circulando na economia – e beneficiava a atividade produtiva.

"Quando você amplia liquidez, reduz informalidade e aumenta produtividade. Isso é teoria econômica básica, e os números vinham mostrando esse efeito", diz o pesquisador.

Para ele, ao restringir a antecipação, o governo reduziu drasticamente a disponibilidade de crédito — estimada entre R$ 37 bilhões e R$ 40 bilhões por ano — afetando especialmente trabalhadores de menor renda.

Na prática, argumenta, o governo está retirando do mercado uma opção de crédito mais barata e empurrando trabalhadores para modalidades com juros mais altos. Na outra ponta, afirma, a medida reduz a concorrência no sistema bancário.

"Estamos falando de uma carteira anual de quase R$ 40 bilhões com garantia real", afirma. "Isso favorece bancos menores e digitais, que entram de forma mais agressiva nesse mercado. Os grandes bancos têm mais capital e preferem operar crédito sem garantia, com maior margem. Quando você restringe essa carteira, reduz a competição."

Governo não conseguiu alterar saque-aniversário via Congresso

Antes de recorrer ao Conselho Curador do FGTS para restringir a antecipação do saque-aniversário, o governo Lula tentou emplacar mudanças na modalidade por meio do Congresso Nacional.

Desde 2023, o então ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, vinha anunciando que enviaria ao Legislativo uma proposta de lei para extinguir ou alterar o saque-aniversário, sob o argumento de que a opção enfraquecia o fundo e comprometia sua função tradicional de proteção em caso de desemprego. A proposta enfrentou forte resistência de parlamentares e não avançou.

Em 2025, a reação do Congresso se deu em debates públicos promovidos por entidades setoriais com a participação de parlamentares contrários às mudanças, impulsionando medidas legislativas para sustar ou reverter as restrições.

Na Câmara dos Deputados, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP) propõe sustar as novas limitações. No Senado, tramita um PDL semelhante, apresentado pelo senador Jorge Seif (PL-SC).

O senador Efraim Filho (União-PB), presidente da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços e também crítico das mudanças, afirma que as restrições são "excessivas e paternalistas" e acabam por ampliar a insatisfação com o governo Lula.

"O governo parte da ideia de que é preciso cuidar do dinheiro do trabalhador para evitar superendividamento. É uma visão paternalista que restringe liberdade e reduz eficiência econômica. E, no fundo, o que o governo pretende é reforçar seu caixa", diz o parlamentar.