Lei de licenciamento ambiental entra em vigor sob questionamentos na justiça

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A Lei Geral do Licenciamento Ambiental – resultado do longo processo de tramitação no Congresso daquele que ficou conhecido como PL (projeto de lei) da devastação –, entrou em vigor nesta terça-feira (4) sob o risco de trazer muito mais insegurança jurídica do que resolver esse problema, como prometiam seus defensores.

Criada sob o argumento de que o processo de licenciamento ambiental então vigente "travava o desenvolvimento do país", a lei ficou com um texto tão permissivo que o tiro pode acabar saindo pela culatra. A batalha jurídica já começou.

No fimzinho do ano passado, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e o PSOL entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a lei e pedindo sua suspensão imediata. A relatoria do caso ficou a cargo do ministro Alexandre de Moraes.

De acordo com a ADI, a nova lei geral "não cumpre a função de modernização, unificação e efetivação das melhores práticas para o licenciamento ambiental brasileiro". Pelo contrário, alega: "aprofunda as deficiências existentes e, mais do que isso, põe por terra o sistema de gestão ambiental de atividades e empreendimentos que podem ocasionar poluição ou outras formas de degradação ambiental".

A rede de ONGs ambientais Observatório do Clima (OC), que também assina a petição com mais 11 organizações da sociedade civil, afirma que a nova lei "criará um livre mercado da destruição, enterrando uma política de licenciamento que não era infalível, mas que contava com mais salvaguardas para proteger o meio ambiente, a saúde e a vida da população".

Um dos pontos questionados é que a lei permite que estados e municípios estabeleçam as suas próprias definições dos critérios e procedimentos de licenciamento. Por exemplo, o porte e o potencial poluidor de um determinado empreendimento e atividades que são passíveis de receber a Licença por Adesão e Compromisso, a LAC. Esse era um dos 63 pontos da lei que tinham sido vetados pelo presidente Lula, mas foram derrubados pelo Congresso.

Na avaliação do governo, essas definições deveriam ser padronizadas em nível nacional. A lei ainda traz a permissividade de que a LAC, mais conhecida como "auto-licenciamento", possa ser obtida por empreendimentos de médio porte e médio potencial poluidor.

Até o início da semana, lembra o OC, "todo estado ou município seguia as mesmas regras gerais de licenciamento ambiental". Agora, "cada um inventa a regra que quiser, o que pode gerar um comércio do desregramento, em que 'ganha' aquele que exigir menos do empreendedor – uma espécie de guerra fiscal anti-ambiental", alerta a rede.

Esse mesmo alerta foi feito também pela ciência. A Plataforma Brasileira de Biodiversidade e Serviços Ecossistêmicos postou nas redes sociais, em inglês – o que serve de mensagem para a comunidade internacional –, que estava de luto pela morte da "mais antiga política de licenciamento ambiental do país". Segundo a organização, a mudança "não moderniza o sistema, pelo contrário". Ela "amplifica falhas já existentes e enfraquece o controle sobre atividades que podem causar degradação ambiental, destruição da vegetação nativa, poluição e perda de conhecimentos das populações tradicionais".

Uma das principais preocupações levantadas por ambientalistas é de que a lei possa abrir brechas para novos desastres como os que ocorreram com as barragens de Mariana e Brumadinho, ambas em Minas. Detalhe que ambas passaram pelo processo de licenciamento mais rigoroso que vigorava antes e ainda assim houve falhas. O medo é que agora erros como aqueles possam passar despercebidos mais facilmente.

"Antes, uma obra de porte médio, como uma barragem de rejeitos, precisava passar por um processo complexo de licenciamento, de forma a diminuir os riscos de um desastre (o que nem sempre funcionava, mostrando que a lei precisava ser aprimorada, e não depauperada). A partir de hoje o empreendedor só precisa preencher um formulário na internet, a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), e a obra está devidamente aprovada. É uma senha para futuros desastres e a pavimentação para que o Brasil deixe de cumprir suas metas climáticas", alerta o OC.

Além do questionamento da constitucionalidade da lei no STF, há a expectativa de que processos de licenciamento ambiental de obras que possam ser consideradas polêmicas ou perigosas demais venham a ser questionados na justiça em todo o país. O que pode, em vez de acelerar as coisas, como era o objetivo dos legisladores, acabar travando geral.

Um dos pontos que deve ser alvo de judicialização é a chamada Licença Ambiental Especial (LAE), uma possibilidade incluída pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), quando o projeto de lei tramitou no Senado e depois foi destacada à parte como medida provisória pelo presidente Lula, também virando lei.

O texto prevê que obras consideradas estratégicas pelo governo podem passar por um rito mais acelerado de licenciamento, de apenas um ano. Imagina-se que este seja o caso de empreendimentos como a exploração de petróleo na foz do Amazonas, que liga Porto Velho (RO) a Manaus (AM).

Quando foram apresentados os vetos do presidente Lula e manutenção da LAE, a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, afirmou que equipes do Ibama serão "destinadas para dar celeridade, mas isso não permitirá que se faça simplificado". Mas a preocupação continua, especialmente para casos como o asfaltamento de rodovias já existentes, como é o caso da polêmica BR-319, que liga Porto Velho (RO) a Manaus.

"A judicialização não vai ser só da lei, mas vai ocorrer no país inteiro quando começarem a aprovar mega empreendimentos por LAE e plantas industriais nos órgãos ambientais subnacionais por LAC. Quando isso começar a acontecer, vai ter judicialização principalmente pelo Ministério Público, mas também por organizações da sociedade civil. Vai ser gigante. No lugar de trazer segurança jurídica, os apoiadores da lei conseguiram é gerar muita insegurança", me disse Suely Araújo, coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima e ex-presidente do Ibama.

Essa novela ainda vai se seguir por muitos e muitos capítulos, permanecendo incapaz de resolver gargalos ou de avançar em pontos nos quais o país já deveria, há muito, estar avançando. Em especial em promover o desenvolvimento sem comprometer a segurança ambiental e às vidas de todos nós.