Falta de defensores públicos gera gasto anual de R$ 14 milhões com advogados

A ausência de defensores públicos em mais da metade do Espírito Santo resulta em um gasto médio anual para os cofres públicos de R$ 14 milhões. O valor é destinado ao pagamento de advogados dativos, nomeados pela Justiça para atuar onde há ausência do serviço público de assistência jurídica.

Segundo levantamento da Associação dos Defensores Públicos do Espírito Santo (Adepes), o Estado conta com 164 profissionais para atender os 78 municípios, quando o número ideal — fixado pela Lei Complementar Estadual nº 55/1994 — é de 269.

Das 69 comarcas capixabas, a Defensoria está presente em 31, o que significa que 38 delas (55% do total) permanecem sem defensor público, o que impede que o serviço chegue de forma adequada à população carente.

Para garantir a assistência jurídica gratuita em mais de 28 mil processos, em 2025 foi preciso nomear mais de 2,5 mil advogados dativos, a um custo de cerca de R$ 14 milhões, segundo dados da Transparencia estadual.

A mudança deste cenário passa pela contratação de novos profissionais. São necessários 105. No último concurso, 35 foram aprovados, mas só cinco foram chamados.

Segundo Raphael Rangel, presidente da Adepes, há um projeto da Defensoria para criar 20 pequenos núcleos voltados, principalmente, para o atendimento de cidades do interior. O que incluiria a convocação dos 30 concursados restantes.

O que depende de um investimento anual da ordem de R$30 milhões, que inclui além de pessoal, a estrutura necessária para oferecer o atendimento. "O que é possível, ampliado o orçamento atual da Defensoria, que é de R$ 142 milhões", pontua.

Ele destaca que, atualmente, o orçamento destinado à instituição representa apenas 0,44% da receita corrente líquida do Estado. O que equivale a cerca de um quarto do que recebe o Ministério Público do Espírito Santo (MPES).

Audiência

A situação será tema de uma audiência pública convocada pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) para o próximo dia 15, a partir das 9 horas, no Salão Pleno do Tribunal de Justiça, em Vitória.

Conduzida pelo desembargador Sérgio Ricardo de Souza, ela visa obter informações para o cumprimento de sentença que determina que o governo do Espírito Santo estruture a Defensoria Pública em todas as comarcas, garantindo que o cidadão mais vulnerável tenha atendimento jurídico gratuito onde quer que precise.

É o resultado de uma ação civil pública movida pelo MPES, cobrando o cumprimento da Emenda Constitucional nº 80/2014, que deu um prazo de oito anos — encerrado em junho de 2022 — para que a mudança ocorra em todo o país.

No Espírito Santo, a decisão de primeira instância reconheceu que a ausência da Defensoria configura um "estado de inconstitucionalidade estrutural", que compromete diretamente o equilíbrio do sistema de justiça e prejudica quem mais depende do acesso gratuito à Justiça.

Rangel avalia que a audiência será uma oportunidade para aprofundar o diagnóstico e construir soluções viáveis, com base em dados técnicos e participação institucional ampliada.

O outro lado

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) não se manifestou sobre a audiência. No processo, em recurso contra a sentença favorável à Defensoria, destacou que a decisão representa uma "interferência indevida do Poder Judiciário" e uma "ofensa ao princípio da separação dos poderes".

Destacou ainda a impossibilidade de cumprimento imediato da ordem por falta de recursos financeiro, acenando com o risco de ultrapassar os limites de despesa com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Por nota, a Defensoria Pública ressalta que a audiência é uma oportunidade para construir, junto ao Judiciário, MP, governo e a sociedade, "soluções que permitam o aporte de recursos necessários para ampliar o quadro de defensores e expandir os serviços presenciais para todo o território capixaba".

E reafirma o seu compromisso com a interiorização do atendimento para garantir que o acesso à justiça chegue onde a vulnerabilidade social é maior.

Destaca que além de suas unidades físicas, procura estar disponível para mais de 70% da população capixaba, com atendimento oferecido por meio da Central de Atendimento Remoto. E que o objetivo é instalar novos núcleos em Conceição da Barra, Castelo, João Neiva, Fundão e Montanha.