A lei que aumentou o ‘disclosure’ (e o stress) das empresas estrangeiras nos EUA

Uma mudança regulatória nos EUA passou a obrigar empresas estrangeiras — incluindo brasileiras — a abrir novas informações ao mercado.

Desde 18 de março, companhias estrangeiras listadas nos EUA, ou com ações negociadas lá, precisam reportar à SEC as participações acionárias e negociações com ações de diretores e conselheiros em até dois dias úteis.

Até então, as empresas brasileiras listadas no mercado americano – como Nu Holdings, a controladora do Nubank, Stone&Co e XP Inc. – não tinham que abrir esses dados.

As que têm ADRs – Ambev, Bradesco, Gerdau, Itaú, Embraer e Vale, entre outras – seguiam apenas a Resolução 44 da CVM, que prevê o disclosure de acionistas com mais de 5% de participação no capital.

A regra brasileira também obriga diretores e conselheiros a informar às empresas em que atuam sobre suas negociações com ações em até cinco dias. As companhias têm até dez dias a partir do mês seguinte à negociação dos papéis para enviar os dados à CVM – que depois disso abre a informação para o mercado.

Mas essa divulgação pública é feita em bloco – ou seja, por grupo de diretores e conselheiros, e não individualmente.

A nova lei americana está gerando um desconforto entre executivos e empresários brasileiros que, por diferentes razões, não querem dar disclosure para este tipo de informação.

"Existe, é claro, uma preocupação com segurança, mas muitas companhias não querem divulgar quanto cada diretor tem para não gerar comparações internas e com concorrentes," disse um advogado especializado em mercado de capitais. "E os executivos querem manter sua privacidade."

Segundo este advogado, algumas empresas chegaram a contratar assessores jurídicos americanos para entrar com representações junto à SEC pedindo para o Brasil ser excluído da lista de países que precisam prestar essas informações.

A SEC publicou uma lista de exceções pouco antes de a regra entrar em vigor, quando entendeu que determinados reguladores locais já exigiam um nível de disclosure compatível com o americano.

Foram dispensados de enviar informações adicionais Canadá, Chile, Coreia, Suíça e a maioria dos países europeus. Mas, para o Brasil, a obrigação permaneceu.

Acessando o Edgar, o sistema eletrônico da SEC, é possível ver que Milton Maluhy, o CEO do Itaú, detém 2,7 milhões de ações preferenciais do banco, que somam cerca de R$ 125 milhões.

Na Gerdau, o CEO Gustavo Werneck tem 188 mil ações preferenciais e 418 mil RSUs, ações que fazem parte de pacotes de remuneração e estão sujeitas a um período de vesting – neste caso, escalonado até fevereiro de 2029. Somando tudo, o valor é de quase R$ 13 milhões.

David Vélez, o fundador do Nubank, tem 902 milhões de ações classe B e 6,9 milhões de ações classe A (parte delas, unvested). Um total de US$ 12 bilhões.

Cristina Junqueira tem 119 milhões de ações classe B e 12 milhões de classe A (parte delas, unvested), o que soma US$ 1,7 bilhão. O sistema mostra ainda que, em 23 de março, ela vendeu 300 mil ações classe A ao preço de US$ 14,81 – o equivalente a US$ 4,4 milhões.

Guilherme Lago, o CFO do Nubank, tem 7 milhões de ações Classe A – desse total, cerca de 30% já vested, e o restante, unvested.

Mas a regra também tem algumas brechas e, por isso, uma das grandes curiosidades da Faria Lima – a fatia de cada executivo na XP Control, o veículo que controla a XP – continua um segredo.

Na SEC, Guilherme Benchimol aparece como dono de 101,8 milhões de ações Classe B via XP Control – o equivalente a cerca de US$ 2 bilhões.

Mas esse total inclui as ações de outros executivos da XP que também integram a XP Control: José Berenguer, Thiago Maffra, Fabricio Almeida e Guilherme Sant'Anna.

Segundo uma pessoa a par dos reports da XP, as novas regras permitem que as participações sejam consolidadas e apareça apenas o nome de Benchimol nos formulários da SEC, porque ele é o controlador.

Os dados públicos sobre as participações diretas desses executivos mostram que Maffra tem 689 mil ações Classe A (cerca de US$ 14 milhões) – que são os papéis que ele já tinha antes de fazer parte da XP Control.

Berenguer tem 891 mil ações Classe A, o equivalente a US$ 19 milhões.

Pelo mesmo motivo, não é possível saber as participações dos integrantes da família Gerdau. Elas estão consolidadas numa holding que inclui também outros acionistas.

No caso do Itaú, Roberto Setubal aparece com 5,1 bilhões de ordinárias do banco (o equivalente a quase R$ 240 bilhões) – mas elas são parte de uma corporation que também inclui outros acionistas.

De forma direta, Setubal tem 18,4 milhões de ações ON do banco, e 1,1 milhões de PNs.

Pedro Moreira Salles tem 2,9 bilhões de ordinárias (R$ 135 bilhões), também como parte de uma corporation que inclui outros acionistas. De forma direta, tem 13,4 milhões de ações ON e 12,1 milhões de preferenciais.

Nos formulários do Bradesco, só estão públicas as informações de alguns executivos, como as do vice-presidente executivo Bruno Boetger, que tem 365 mil ações preferenciais (o equivalente a R$ 7,5 milhões). O banco disse que enviou todos os dados para a SEC.

A lei também deixa a cargo das empresas escolher quais diretores terão seus dados enviados para os reguladores americanos.

A nova exigência da SEC consta do Holding Foreign Insiders Accountable Act, aprovado pelo Senado e sancionado pelo Presidente Trump em dezembro.

Brad Brasser, sócio do escritório Jones Day em Minneapolis, disse que historicamente os emissores estrangeiros "se valeram de adequações regulatórias, de reporte e de governança por parte de reguladores e das bolsas de valores nos Estados Unidos desenhadas para atrair empresas estrangeiras para os mercados americanos e para dar aos investidores americanos a oportunidade de negociar valores mobiliários dessas empresas."

"Foi necessária uma intervenção do Congresso para tentar equilibrar esse cenário no que diz respeito à divulgação de informações sobre a negociação de ações por parte de administradores e dirigentes de muitas empresas não americanas," Brasser disse ao Brazil Journal.

A percepção geral é que o alvo dos EUA com a nova regulação são as empresas chinesas – e seus principais acionistas e executivos.

"Existe uma preocupação em fechar o gap informacional em razão de escândalos corporativos e questões geopolíticas," disse Fabio Coelho, presidente da Amec.

Numa visão otimista, a maior transparência e a força da SEC podem subir a régua da fiscalização em outros mercados – o que seria bem vindo no Brasil.

"A SEC tem um patamar diferenciado de análise e interpretação de dados, consegue entregar mais rápido e ser mais direta no enforcement, ao menos hoje," disse o advogado Otavio Yazbek, especializado em mercado de capitais. "A percepção é de que, lá, o enforcement funciona de fato."

O problema, na visão de alguns especialistas, é o aumento da complexidade operacional e do risco de observância. O prazo para divulgar as informações, de dois dias úteis, é visto como apertado – e qualquer deslize pode gerar penalidades.

"O ônus regulatório aumenta, mas uma maior transparência é algo bastante positivo," disse Coelho, da Amec.