CPI do Crime rejeita relatório que pedia indiciamento de Toffoli, Moraes, Gilmar e Gonet

BRASÍLIA - A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado do Senado rejeitou, nesta terça-feira (13/4), o relatório final com o pedido de indiciamento de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) sob alegação de crime de responsabilidade. O placar foi de 6 votos contrários e 4 favoráveis. Com isso, o colegiado encerra seus trabalhos.

O documento, elaborado pelo relator Alessandro Vieira (MDB-SE), pedia a responsabilização dos ministros do STF Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet.

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Votaram a favor do relatório: Alessandro Vieira, Eduardo Girão (Novo-CE), Espiridião Amin (PP-SC), Magno Malta (PL-ES). Votaram contra o relatório: Beto Faro (PT-PA), Teresa Leitão (PT-PE), Otto Alencar (PSD-BA), Humberto Costa (PT-PE), Soraya Thronicke (PSB-MS) e Rogério Carvalho (PT-SE). O presidente da CPI, Fabiano Contarato (PT-ES), não votou.

Antes da leitura do relatório, a base governista articulou com os blocos partidários mudanças na composição da comissão em uma estratégia para derrubar o texto. Saíram os senadores Sergio Moro (União-PR), Marcos do Val (Avante-ES) e Jorge Kajuru (PSB-GO), enquanto passaram a integrar a CPI Beto Faro, Teresa Leitão e Soraya Thronicke. A comissão teve 11 senadores titulares, dos quais dez tiveram direito a voto, e sete suplentes.

Depois do resultado, Alessandro Vieira disse que "numa uma democracia, você respeita o resultado das votações mesmo quando ele não lhe é favorável", e observou as trocas de integrantes da CPI.

"É importante registrar o adiamento da votação e posterior substituição para fins de votação de dois parlamentares que seriam favoráveis ao relatório, por dois parlamentares que votaram contra o relatório, seguindo a orientação do governo. Essas movimentações fazem parte das estratégias regimentais, mas apontar seu impacto é necessário", alegou.

O relator ressaltou que "o único ponto concreto de divergência foi o tópico de indiciamento de autoridades", em referência aos ministros do STF e do chefe da PGR. Vieira declarou que tentou uma votação separada desse trecho do relatório final, mas a proposta não foi aceita pelo presidente da CPI.

A votação, inicialmente prevista para a manhã desta terça-feira, foi adiada ao longo do dia pelo presidente do colegiado, Fabiano Contarato (PT-ES). O resultado saiu por volta de 19h. A base do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) usou o intervalo para articular contra a aprovação do texto.

Se tivesse diso aprovado, o relatório com os pedidos de indiciamento não significariam a abertura automática de processos. Nesse caso, as conclusões da CPI seriam encaminhadas ao Ministério Público Federal (MPF), a quem cabe avaliar se há elementos para dar andamento às investigações.

No caso de eventuais pedidos de impeachment, a lógica é semelhante: embora o relatório pudesse servir de base para esse tipo de iniciativa, o andamento dependeria do aval do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que, por ora, sinaliza não dar sequência a essa pauta.

As solicitações do parecer provocaram incômodo no STF, com manifestações públicas de Gilmar Mendes, Flávio Dino e Dias Toffoli. Gilmar alegou falta de "base legal" para os pedidos e classificou o relatório como um "erro histórico", enquanto Dino falou em "constrangimento institucional". Já Toffoli reagiu defendendo a responsabilização por abuso de poder político.

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Além dos pedidos de indiciamento, o relatório apontou uma mudança no perfil do crime organizado no país, com foco na atuação no sistema financeiro, descrita como "convergência criminosa" entre facções e operadores do mercado. O caso do Banco Master foi usado para ilustrar esse cenário. Vieira, no entanto, não pediu o indiciamento do banqueiro Daniel Vorcaro, dono da instituição.

O documento também incluiu a sugestão de uma eventual intervenção federal no Rio de Janeiro, diante do avanço do crime organizado, além de recomendações como o endurecimento das regras contra a lavagem de dinheiro, o fortalecimento de órgãos de controle e a criação de um Ministério da Segurança Pública.

Instalada em novembro de 2025, na esteira de uma megaoperação policial nos complexos da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro, a CPI funcionou por cerca de quatro meses e realizou 18 sessões. Ao longo do período, aprovou mais de 300 requerimentos, mas não avançou na mesma proporção: menos de dois terços foram analisados e mais de 90 pessoas convocadas ou convidadas não chegaram a ser ouvidas.

Nos últimos meses, o principal impasse enfrentado pela CPI foi o esvaziamento dos trabalhos em meio a sucessivos embates com o STF. A Corte anulou decisões do colegiado, como quebras de sigilo, e também flexibilizou o comparecimento de convocados. Senadores passaram a falar em atropelo das prerrogativas da comissão e invasão de competência por parte de outro Poder.