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Decisão foi referendada por todos os ministros da Corte
André Richter, repórter da Agência Brasil - Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (17) derrubar a lei de Santa Catarina que proibiu a reserva de cotas raciais para ingresso de estudantes em instituições de ensino que recebem verbas públicas do estado.
A votação ocorreu no plenário virtual da Corte e foi finalizada com placar de 10 votos a 0.
O plenário julgou ações protocoladas pelo Psol, PT, PCdoB e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para considerar inconstitucional a Lei 19.722 de 2026, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Melo.
A norma permite a reserva de vagas somente para pessoas com deficiência, alunos oriundos de escolas públicas ou com base em critérios exclusivamente econômicos.
O julgamento começou na sexta-feira (10), quando o relator, ministro Gilmar Mendes, declarou que a Corte já reconheceu a constitucionalidade das ações afirmativas.
"Não há dúvidas quanto à constitucionalidade, em abstrato, das ações afirmativas baseadas em critérios étnico-raciais", afirmou.
O voto de Gilmar Mendes foi seguido pelos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Cármen Lúcia.
Os três últimos votos foram proferidos nesta sexta-feira pelos ministros Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça.
Censo
Dados do Censo da Educação Superior mostram que 49% dos estudantes que ingressaram por meio da reserva de vagas em universidades federais concluíram a graduação.
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"Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (17) derrubar a lei"
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Primary source"relator, ministro Gilmar Mendes, declarou que a Corte já reconheceu a constitucionalidade"
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"O plenário julgou ações protocoladas pelo Psol, PT, PCdoB e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)"
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One sided"Não há dúvidas quanto à constitucionalidade, em abstrato, das ações afirmativas"
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"Lei 19.722 de 2026, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Melo"
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"STF derruba lei de SC que proibiu cotas raciais nas universidades"
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Core Claims
"The Supreme Court struck down a Santa Catarina law banning racial quotas in universities."
Court decision reported directly Primary
"The court recognized the constitutionality of affirmative action based on ethnic-racial criteria."
Quote from Justice Gilmar Mendes Named secondary
Logic Model Inspector
ConsistentExtracted Propositions (4)
-
P1
"The vote was 10-0 unanimous."
Factual -
P2
"The law was passed by the Santa Catarina Legislative Assembly and sanctioned by Governor Jorginho Melo."
Factual -
P3
"49% of students who entered through quota systems in federal universities graduated."
Factual -
P4
"Court decision causes law overturned"
Causal
Claim Relationships Graph
View Formal Logic Representation
=== Propositions === P1 [factual]: The vote was 10-0 unanimous. P2 [factual]: The law was passed by the Santa Catarina Legislative Assembly and sanctioned by Governor Jorginho Melo. P3 [factual]: 49% of students who entered through quota systems in federal universities graduated. P4 [causal]: Court decision causes law overturned === Causal Graph === court decision -> law overturned
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