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STF derruba lei de SC que proibiu cotas raciais nas universidades
Por JB JURÍDICO [email protected]
Publicado em 18/04/2026 às 08:07
Alterado em 18/04/2026 às 08:07
Por André Richter - Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (17) derrubar a lei de Santa Catarina que proibiu a reserva de cotas raciais para ingresso de estudantes em instituições de ensino que recebem verbas públicas do estado.
A votação ocorreu no plenário virtual da Corte e foi finalizada com placar de 10 votos a 0.
O plenário julgou ações protocoladas pelo PSOL, PT, PCdoB e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para considerar inconstitucional a Lei 19.722 de 2026, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Melo.
A norma permite a reserva de vagas somente para pessoas com deficiência, alunos oriundos de escolas públicas ou com base em critérios exclusivamente econômicos.
O julgamento começou na sexta-feira (10), quando o relator, ministro Gilmar Mendes, declarou que a Corte já reconheceu a constitucionalidade das ações afirmativas.
Não há dúvidas quanto à constitucionalidade, em abstrato, das ações afirmativas baseadas em critérios étnico-raciais, afirmou.
O voto de Gilmar Mendes foi seguido pelos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Cármen Lúcia.
Os três últimos votos foram proferidos nesta sexta-feira pelos ministros Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça.
CensoDados do Censo da Educação Superior mostram que 49% dos estudantes que ingressaram por meio da reserva de vagas em universidades federais concluíram a graduação. (com Agência Brasil)
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Logic Issues
Contradiction · high
Conflicting values for 'the': 10 vs 19.722
"Heuristic: Values conflict between P1 and P2"
Core Claims
"The Supreme Court overturned a Santa Catarina law that prohibited racial quotas in universities."
Report based on Supreme Court proceedings and minister statements Named secondary
"The court recognized the constitutionality of affirmative actions based on ethnic-racial criteria."
Quote from Minister Gilmar Mendes Named secondary
Logic Model Inspector
Inconsistencies FoundExtracted Propositions (3)
-
P1
"The vote was 10-0 in the virtual plenary"
Factual In contradiction -
P2
"The law was Lei 19.722 of 2026"
Factual In contradiction -
P3
"49% of students who entered through quota systems graduated"
Factual
Claim Relationships Graph
Detected Contradictions (1)
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=== Propositions === P1 [factual]: The vote was 10-0 in the virtual plenary P2 [factual]: The law was Lei 19.722 of 2026 P3 [factual]: 49% of students who entered through quota systems graduated === Constraints === P1 contradicts P2 Note: Conflicting values for 'the': 10 vs 19.722 === Detected Contradictions === UNSAT: P1 AND P2 Proof: Heuristic: Values conflict between P1 and P2
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