Governo envia ao Congresso projeto que permite usar receita extra de petróleo para reduzir impostos sobre combustíveis | G1

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que abre a possibilidade de converter aumento de receita extraordinária de petróleo em redução de tributos sobre combustíveis.

A proposta, que já foi protocolada na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (23), visa mitigar os efeitos da guerra no Oriente Médio.

No início do mês, o governo anunciou um pacote de medidas para conter a alta dos combustíveis diante da escalada do preço do petróleo decorrente da guerra no Oriente Médio (veja mais abaixo).

A proposta é uma autorização para reduzir tributos sobre combustíveis (diesel, gasolina, etanol e biodiesel) toda vez que for apurado aumento extraordinário da receita decorrente das cotações do preço do petróleo.

Assim, quando houver aumento de receita, o montante seria utilizado para reduzir tributos sobre combustíveis, como PIS/Cofins e Cide-gasolina.

Segundo o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, a tese do governo é de que, como o Brasil é produtor e exportador de petróleo, as receitas públicas aumentam quando o preço sobe em função de receitas com royalties, por exemplo.

"O ponto central nosso é converter esse aumento de receita em mecanismos que possam amortecer os efeitos para a população", explicou.

Ou seja, se o projeto for aprovado e se houver necessidade, o Executivo poderia tomar novas medida sobre diesel, gasolina, etanol e biodiesel.

"Toda vez que apuramos em demonstrativos realizados pelas equipes técnicas que há aumento extraordinário da receita decorrente dessas cotações do preço do petróleo, esse aumento servira de compensação para redação de tributos aplicáveis a esses combustíveis", explicou Moretti.

Segundo ele, eventual nova rodada de retirada de tributos, incidiria sobre prorrogação da medida sobre o diesel, que tem duração de dois meses, e redução sobre gasolina e etanol, que ainda não sofreram ajustes de tributos.

"O limite é a receita extraordinária apurada com o aumento petróleo, de maneira que a neutralidade fiscal dessas medidas estará sempre assegurada", explicou Moretti.

A medida durará enquanto durar a guerra no Oriente Médio.

"Para o caso da gasolina nós não temos proposta imediata de redução de tributos. A proposta é nos dar condições fiscais para redução do tributo", adicionou.

"A cada 10 centavos retirados dos tributos, sobre a gasolina, teríamos o impacto de 800 milhões por dois meses. A retirada é efetivada por meio de um decreto presidencial e só serão propostos na medida em que houver autorização do Congresso", adicionou Moretti, que essa redução seria limitada à receita extraordinária.

Segundo o projeto enviado pelo governo federal, os recursos decorrentes de aumento de receita extraordinário que poderão ser utilizados terão como fonte:

royalties e participação especial da União da exploração de petróleo ou gás natural;

dinheiro oriundo da venda do petróleo, o gás natural e outros hidrocarbonetos destinados à União;

montante oriunda de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) relativos ao setor de óleo e gás;

dividendos da União recebidos de empresas do setor de óleo e gás;

recursos oriundos do Imposto de Exportação de 12% extraordinário das exportações de petróleo.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que as medidas serão acompanhadas diariamente pela equipe econômica.

"Vamos manter o compromisso de que a gente perceber de arrecadação adicional é o limite para reduzir a tributação. Aprovando o projeto, faremos uma redução parcial sobre gasolina e etanol. Trabalho pelo período de dois meses que vai ser avaliado", explicou.

A membros da equipe econômica se reuniram com os presidentes do Senado e da Câmara. Segundo relatos do ministro das Relações Institucionais, José Guimarães (PT-CE), a conversa com os dois presidentes "fluiu bem". 'Há uma concordância com o enfrentamento do problema", destacou.

Na próxima terça-feira (28), haverá uma reunião de líderes em que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), tratará do assunto. A ideia, de acordo com Guimarães, é "construir uma unidade ampla para discutir a matéria no Congresso".

Pacote de medidas

No início do mês, o governo anunciou um pacote de medidas para conter a alta dos combustíveis diante da escalada do preço do petróleo decorrentes da guerra no Oriente Médio.

Segundo o ministro do Planejamento, o custo total das medidas anunciadas no início do mês será de R$ 30,5 bilhões. Mas, segundo ele não terá impacto fiscal, pois será compensado por receita advinda do óleo diesel e royalties, por exemplo.

As ações contemplam subvenção (um apoio financeiro) ao diesel importado, ao Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), mais conhecido como gás de cozinha, e ao querosene da aviação.

Entre as medidas anunciadas estão:

subvenção ao diesel (importado e ao produzido no Brasil);

isenção de impostos federais sobre o biodiesel;

subvenção ao gás de cozinha;

subvenção ao querosene da aviação;

linhas de crédito para o setor aéreo.

Medidas para o diesel

A subvenção ao diesel prevê um desconto de R$ 1,20 por litro de diesel importado (R$ 0,60 de subsídio federal e R$ 0,60 estadual).

Somada ao subsídio anterior concedido pela União, de R$ 0,32, a subvenção total chega a R$ 1,52.

➡️ O objetivo central é blindar o setor produtivo, especialmente o agronegócio, contra a disparada de preços causada pelo conflito entre Estados Unidos e Irã.

Foto de posto de gasolina. — Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

⛽ O diesel é o principal combustível usado no transporte de cargas no Brasil. Por isso, quando seu preço sobe, há um efeito em cadeia na economia. O custo maior do frete, por sua vez, tende a ser repassado para alimentos, produtos industrializados e serviços, pressionando a inflação.

A divisão busca repartir o custo da medida e facilitar a adesão dos governos estaduais, reduzindo a pressão sobre apenas um nível de governo.

Segundo o governo, a medida será aplicada pelo menos durante os meses de abril e maio deste ano e terá custo de R$ 4 bilhões, sendo R$ 2 bilhões para a União e R$ 2 bilhões para os estados e o Distrito Federal.

Pelo lado dos estados, o subsídio será feito por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O fundo é usado pelo governo federal para repassar recursos mensalmente aos governos estaduais.

Agora, parte desse dinheiro será retido, em valor equivalente a R$ 0,60 por litro, que cada estado vai contribuir.

➡️ O FPE é formado por 21,5% da receita líquida do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O benefício será direcionado aos importadores de diesel, empresas responsáveis por trazer o combustível do exterior para complementar a oferta no país.

A medida também cria uma nova subvenção de R$ 0,80 por litro de diesel produzido no Brasil, que se somará àquela de R$ 0,32/litro que já está em vigor.

Essa subvenção será realizada apenas com recursos federais, com custo estimado de R$ 3 bilhões por mês.

A medida durará por dois meses, podendo ser prorrogada por igual período. Os produtores deverão aumentar o volume vendido aos distribuidores e garantir o repasse do benefício aos preços ao consumidor.

Além disso, o governo vai publicar um decreto que zera o PIS/Cofins que incidem sobre o biodiesel. Segundo o Palácio do Planalto, a medida vai gerar uma economia de R$ 0,02 por litro do combustível.

O combustível renovável hoje é adicionado ao óleo diesel vendido nas bombas, em uma proporção de 15%.

Gás de cozinha

O governo também subsidiará o gás de cozinha. Segundo o governo, haverá uma compensação relativa à diferença entre o preço nacional e o internacional, que será coberto por uma subvenção de até R$ 330 milhões.

De acordo com o ministro da Fazenda, a isenção do PIS/Cofins, tanto para o biodiesel quanto para o querosene da aviação, será compensada pelo ajuste da alíquota dos cigarros.

Com isso, a alíquota será elevada a 3,5%, e o preço mínimo aumentará de R$ 6,50 para R$ 7,50.

Querosene da aviação

Diante do risco de as passagens aéreas aumentarem em até 20%, o governo federal anunciou que vai zerar o PIS/Cofins até o final do ano sobre o querosene da aviação.

O combustível é um insumo sensível para aviação, visto que, de acordo com a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), passou a representar cerca de 45% do custo operacional das companhias aéreas após o aumento anunciado pela Petrobras na última semana.

Também serão lançadas duas linhas de crédito. Uma delas será ofertada pelo Fundo Nacional da Aviação (Fnac) e terá valor total de até R$ 2,5 bilhões por mutuário e foco em reestruturação financeira das empresas.

As tarifas de navegação também serão prorrogadas. As taxas referentes aos meses de abril, maio e junho serão pagas pelas empresas aéreas somente no mês de dezembro.