Barroquinha: TSE mantém mandatos de prefeito e vice

Barroquinha: TSE mantém mandatos de prefeito e vice

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve os mandatos do prefeito e da vice eleitos de Barroquinha, Jaime Veras e Carmem Lúcia, assim como dos vereadores eleitos Arlene Alves de Carvalho, Genilson Moreira de Brito e José Maurício Magalhães Júnior, além dos suplentes Maria Adreína Rocha Nóbrega e Benedito Airton das Chagas, todos do PSD. A decisão monocrática do ministro André Mendonça considerou que o valor desviado seria menos de 20% dos recursos e não representam gravidade para justificar a cassação.

Em março de 2025, Jaime, Carmem e os vereadores do partido tiveram os diplomas cassados por irregularidades na aplicação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) nas eleições de 2024.

A decisão do juiz da 108ª Zona Eleitoral também tornou todos os envolvidos inelegíveis por oito anos. Em julho do ano passado, o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) confirmou a cassação do mandato do prefeito e da vice e determinou a realização de novas eleições no município. Porém, o pleito foi suspenso por liminar concedida pelo ministro do TSE e relator André Mendonça.

Em decisão monocrática, acompanhada nesta quinta por maioria no plenário, o relator acatou os recursos e reformou a decisão do TRE, revertendo a cassação e a inelegibilidade dos envolvidos.

Para ele, os valores desviados, que seriam menos de 20% dos recursos destinados aos candidatos enquadrados na cota racial, não representam gravidade para justificar a cassação, apontando que a cassação deve ser proporcional à gravidade da conduta.

A decisão do TSE foi comemorada pelo deputado federal Domingos Neto (PSD), que publicou uma imagem ao lado de prefeito Jaime Veras. "A justiça foi feita! Nosso prefeito Jaime Veras acabou de ganhar o processo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e se mantém administrando o município ao lado do povo de Barroquinha", escreveu.

Entenda o caso

Jaime teria recebido R$ 155 mil do FEFC por se declarar pardo e repassou cerca de R$ 33,7 mil a outros candidatos do partido. Desse total, R$ 13,5 mil foram destinados a dois postulantes brancos. A Corte Regional acolheu a tese de que esse desvio configurou "captação ilícita de recursos".

Também fora constatada a destinação de recursos de candidaturas femininas a candidatos masculinos, ferindo o previsto pelo referido fundo eleitoral. Sobre essa irregularidade, Mendonça ponderou que o valor envolvido corresponde a 11% do total.

Conforme o ministro, esse percentual fica muito próximo do limite que o próprio TSE estabeleceu para aprovação das contas com ressalvas. Ele também destacou que o impacto é menor porque a doação dos recursos aconteceu após o fim da eleição.

A partir disso, Mendonça entendeu que não se justificaria "a gravosa sanção" da cassação. Já no caso das verbas destinadas a candidaturas de pessoas negras, o relator pontuou que o valor envolvido na irregularidade representa 8,7% do total dos repasses. Para ele, "os valores em termos absolutos são de baixa expressividade".

"Sendo assim, está demonstrada a ausência de repercussão no pleito com extensão suficiente para a imposição da gravosa sanção de cassação dos mandatos eletivos diante do baixo percentual (acima aludido) e da baixa densidade em valores absolutos", compreendeu.

Embasado no entendimento do TRE-CE, que indicou que dos seis candidatos beneficiados, quatro se declararam pretos/pardos, Mendonça alegou que a cassação com base em doações realizadas a apenas dois autodeclarados brancos é "manifestamente desproporcional, notadamente porque, no caso, resultaria na supressão de mandato de prefeito eleito declarado negro, em contrassenso ao objetivo central da norma".

O ministro ponderou que o regramento admite, em caráter excepcional, a utilização dessas verbas no custeio de despesas compartilhadas com candidatos do gênero masculino ou não negros. Isso, de acordo com o relator, desde que demonstrado que tais gastos possam reverter, de forma efetiva, em benefício da campanha da candidata ou do candidato negro beneficiário dos recursos.

Já quanto a inelegibilidade, o ministro afirmou que não pode ser aplicada aos investigados, "diante da ausência de previsão legal, sem prejuízo do seu reconhecimento em eventuais processos de registros de candidatura" nos termos da Lei Complementar nº 64/1990.

Esse imbróglio resultou na marcação de eleições suplementares em Barroquinha. Contudo, em outubro do ano passado, o TSE referendou liminar concedida em setembro, que tanto suspendeu a cassação do prefeito e da vice como suspendeu o pleito no município.

(Colaborou Thays Maria Salles)