Projeto que regula trabalho por aplicativo pede antecedentes criminais e não atende demandas dos entregadores - Brasil de Fato

A regulamentação dos trabalhos por aplicativo avançou no Congresso, mas tem uma série de problemas apontados por movimentos e trabalhadores. Melhoras nas taxas, cobertura de seguro de vida, transparência algorítmica e até exigência de antecedentes criminais são as demandas que os entregadores ainda lutam dentro de uma nova regulamentação.

A discussão atual se dá em torno do Projeto de Lei Complementar (PLP) 152. Motoqueiros de aplicativo convocaram um ato contra o documento proposto pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE) para este sábado (7). O texto determina mudanças nos direitos dos trabalhadores de aplicativos e obrigações das plataformas, mas recebeu críticas por não contemplar demandas básicas da categoria.

O relatório feito pelo deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) propôs ainda mais mudanças na legislação e desagradou uma parcela dos trabalhadores. O principal problema se dá em torno da exigência de apresentação da certidão negativa de antecedentes criminais. O documento é emitido quando não há nenhuma condenação contra o trabalhador. Organizações populares entendem que, na prática, essa é uma forma de proibir que pessoas que já foram presas possam fazer o registro nas plataformas.

Anderson Luis de Lima é integrante do grupo Motocas do ABC, que compõe a frente de mobilização em defesa dos trabalhadores de entrega, e entende que esse é um tópico inegociável para os trabalhadores.

"O pior é proibir que o jovem que tenha passagem no sistema prisional possa trabalhar. O resto é discutível. Mas é desumano proibir o ex-presidiário de trabalhar. Essa categoria sempre acolheu ex-presidiário. É obrigação do governo recolocar essas pessoas para trabalhar", afirmou ao Brasil de Fato.

A Constituição brasileira e a Lei de Execução Penal asseguram o direito ao trabalho como parte da ressocialização dos cidadãos que passaram pelo sistema prisional. Os trabalhadores de aplicativo entendem que, se aprovado dessa forma, o projeto cria um problema jurídico e pode ser barrado pelo próprio Supremo Tribunal Federal (STF).

Os grupos organizados apresentam também críticas às taxas mínimas que serão pagas pelas plataformas. O projeto define o piso de R$ 8,50 para cada serviço em que a distância do estabelecimento e o ponto de entrega seja de 4km.

Os entregadores entendem que esse valor deveria ser de R$ 10 e que é importante considerar também o deslocamento dos entregadores até o estabelecimento comercial. Além disso, as organizações defendem o pagamento adicional obrigatório de R$ 2,50 por quilômetro excedente a partir do limite fixado e o adicional de R$ 0,60 por minuto de espera, calculado a partir de 10 minutos de atraso.

Uma outra demanda dos entregadores é de que a tarifa mínima estabelecida sofra um reajuste anual de acordo com a inflação, algo que não está colocado no projeto.

Outro problema indicado é o pagamento por rotas agrupadas. O PLP determina que, quando o trabalhador faz mais de uma entrega em uma mesma corrida, ele recebe o valor integral da taxa mínima somente para o primeiro produto. Na segunda entrega seria pago 50% da taxa e no terceiro produto ele receberia apenas 25%. Os trabalhadores entendem que o entregador precisa receber 100% das taxas mínimas das entregas realizadas, mesmo que sejam em locais próximos.

Outro ponto levantado é a necessidade de uma transparência algorítmica. As plataformas não explicam hoje qual o proporcional que o trabalhador recebe por corrida, critérios de distribuição das entregas e a precificação dinâmica. Os movimentos cobram que as empresas detalhem todos esses critérios e expliquem o porquê dos valores pagos por corrida.

A transparência algorítmica leva também a um outro problema indicado pelos trabalhadores: os bloqueios indevidos. Os entregadores que sofrem reclamações nos aplicativos são penalizados com a expulsão da plataforma. Eles questionam, no entanto, que há um desbalance nessa disputa, já que as acusações dos usuários tem um peso decisivo.

Jr. Freitas é coordenador do Movimento dos Trabalhadores sem Direitos (MTSD), que hoje integra o Grupo de Trabalho formado pelo governo federal para discutir a regulação dos trabalhos de entrega. Ele entende que os bloqueios são hoje um dos principais problemas dos trabalhadores e isso precisa ser alterado no projeto.

"O trabalhador muitas vezes não é respeitado pelos clientes e acaba sendo punido mesmo assim. Tem motoqueiro que não faz ideia do porquê foi bloqueado, porque a plataforma não indica nem sequer em qual entrega foi registrado um problema. Às vezes o pedido é enviado errado pela loja e sobre para o entregador. Então essa também é uma questão que não abrimos mão: as plataformas precisa oferecer o direito à ampla defesa e pagar uma indenização para entregadores que sejam bloqueados indevidamente", disse ao Brasil de Fato.

Jogo duro

As plataformas responsáveis por esse serviço estabeleceram os limites e não aceitam ceder o aumento de taxas e o reajuste anual. As companhias também não querem discutir o aumento da cobertura do seguro de vida aos trabalhadores. Hoje, os entregadores só têm respaldo durante as corridas. A meta é que isso seja ampliado também para os deslocamentos para a primeira entrega e depois para retornar até as suas casas.

O projeto também trata da contribuição dos trabalhadores para a previdência. A proposta é que uma parcela dos vencimentos mensais dos entregadores vá para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dos trabalhadores. A disputa se dá em torno do percentual que a plataforma contribuiria. O PLP da forma que está estabelece que será cobrado 10% de 20% do que os trabalhadores recebem. A ideia dos entregadores é que as empresas arquem com a maior parte desses 10%, algo que as empresas rejeitam.

Tudo isso foi discutido pelo Grupo de Trabalho, mas ainda continua no PLP 152 que ainda será votado.

Renato Assad é integrante da Organização Nacional dos Trabalhadores sobre Duas Rodas (ONTDR) e entende que o projeto da forma que está é um dos "maiores ataques e retrocessos" contra os trabalhadores nas últimas décadas e abre espaço para a precarização em massa de outros trabalhos ligados a plataformas digitais. De acordo com ele, há uma contradição do governo ao defender o fim da escala 6×1 e negociar esse texto com o Congresso.

"O papel que o governo tem cumprido é uma traição. O fim da escala 6×1 tem sido uma bandeira eleitoral e, ao mesmo tempo, o Planalto discute a regulação de um trabalho de 12 horas por dia. Esse PLP formaliza esse tipo de escala. É uma grande contradição. O Congresso só é inimigo quando convém, quando não, é aliado?", questionou.

Projeto usurpado

A fala de Assad faz referência ao projeto original formulado depois do Breque Nacional dos Apps realizado em 2025. Naquele momento, foram registradas paralisações de entregadores de aplicativos em diferentes estados do Brasil reivindicando melhores condições de trabalho. As pautas levantadas pelos entregadores foram condensadas no Projeto de Lei 2.497, apresentado pelo então deputado federal Guilherme Boulos em 22 de maio.

Quatro dias depois, no entanto, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) criou a Comissão Especial dos Trabalhadores de Aplicativos para debater o tema. A ideia era dar celeridade ao processo e evitar que o texto passasse em outras 4 comissões antes de ir ao plenário.

No entanto, a comissão mudou o texto e apresentou o Projeto de Lei Complementar 152, aglutinando o PL 2.497. Esse movimento foi visto como um golpe da Câmara ao projeto original e mudou os rumos das discussões.

Para uma parcela dos entregadores, era preciso retomar o texto como havia sido proposto pela categoria e protocolado por Guilherme Boulos. Já o governo entende que essa disputa agora deve ser feita dentro do PLP 152 e que não há como enfrentar Motta neste momento. Nas redes sociais, Motta deixou claro que pretende acelerar essa votação e disse ter dialogado somente com o governo e com representantes das empresas.

Grupos de entregadores se reúnem neste sábado (7) em um auto em Diadema (SP) para protestar contra o PLP 152.