The federal government sent the 2027 Budget Guidelines Bill to Congress on Wednesday (15). The document proposes a minimum wage of R$ 1,717 in 2027, an increase of 5.92% over the current value of R$ 1,621.
Since 2023, the minimum wage has been adjusted by the previous year's inflation plus GDP growth from two years prior, a formula that was in effect from 2006 to 2019. However, the spending cut package approved at the end of 2024 limited real minimum wage growth to the fiscal framework limits, which provide for increases between 0.6% and 2.5% above inflation.
A proposta, enviada ao Congresso, aplica uma regra de cálculo predefinida que combina a variação do INPC com o crescimento do PIB de anos anteriores, dentro dos limites estabelecidos pelo arcabouço fiscal.
O governo federal propôs, em 15 de abril de 2026, um salário mínimo de R$ 1.717 para o ano de 2027, conforme consta no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enviado ao Congresso Nacional [1]. O valor representa um aumento nominal de 5,92% em relação ao mínimo vigente de R$ 1.621.
A fundamentação explícita para o valor proposto está ancorada em uma fórmula legal. Segundo a justificativa oficial, "O reajuste é calculado com base no INPC mais crescimento do PIB de dois anos anteriores" [1]. Isso significa que o aumento busca recompor o poder de compra dos trabalhadores diante da inflação (medida pelo INPC) e incorporar parte do crescimento econômico já verificado, enquanto se submete aos limites do arcabouço fiscal, que restringe o aumento real a uma faixa entre 0,6% e 2,5%.
O mecanismo procedimental para esta proposta é o envio de um Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ao Congresso Nacional, ocorrido em 15 de abril de 2026 [1]. O ator principal é o Governo Federal, na figura do Executivo, como proponente da medida. A proposta afeta diretamente trabalhadores que recebem salário mínimo e beneficiários do INSS com rendimentos atrelados a este piso.
Fontes
- Resumo jornalístico do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2027, contendo a proposta de salário mínimo e sua justificativa de cálculo.
What the sources say
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The current minimum wage value is R$ 1,621
The Budget Guidelines Bill was sent to Congress on April 15, 2026
The proposed nominal increase is 5.92%
The adjustment is calculated based on INPC plus GDP growth from two years prior
Real growth is limited by the fiscal framework between 0.6% and 2.5%
Projections include R$ 1,812 in 2028, R$ 1,913 in 2029 and R$ 2,020 in 2030
The minimum wage serves as reference for 61.94 million people in Brazil
29.27 million INSS beneficiaries have incomes tied to the minimum wage
The projection for IPCA inflation is 3.04% in 2027
INPC projection is 3.06% for the 12 months ending in November