O Ato da Mesa nº 1 de 2010 do Senado Federal impede que o presidente Lula envie nova indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal ainda em 2026. A norma estabelece que "é vedada a apreciação, na mesma sessão legislativa, de indicação de autoridade rejeitada pelo Senado Federal", segundo reporta o Diário do Centro do Mundo. No Senado, sessão legislativa corresponde ao período anual de funcionamento do Congresso. ✓
Citações da imprensa (1)
"é vedada a apreciação, na mesma sessão legislativa, de indicação de autoridade rejeitada pelo Senado Federal"
O advogado-geral da União foi rejeitado pelo plenário do Senado em abril, recebendo 34 votos favoráveis e 42 contrários em votação secreta — eram necessários ao menos 41 votos para aprovação. Foi a primeira rejeição de um indicado ao STF pelo Senado desde 1894, conforme O Globo. ◦
Citações da imprensa (1)
"Foi a primeira rejeição de um indicado ao STF pelo Senado desde 1894, quando nomes escolhidos por Floriano Peixoto foram barrados"
Aliados do governo avaliam que há margem para negociação, argumentando que a norma não consta na Constituição Federal e que um ato da mesa diretora não necessariamente se aplica às regras do regimento interno. O governo também cita como precedente o caso de Alexandre de Moraes em 2005, quando o atual ministro do STF teve sua indicação ao Conselho Nacional de Justiça rejeitada e foi aprovado em nova votação na semana seguinte, segundo o Senado Notícias — embora esse episódio tenha ocorrido antes da edição da norma de 2010. ✓
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"Alexandre de Moraes havia sido indicado pela Câmara dos Deputados, mas foi vetado pelo Senado no último dia 18. Na ocasião, ele obteve 39 votos, quando seriam necessários no mínimo 41 para que fosse aprovado"
Integrantes do governo avaliam que a questão é mais política que regimental, vinculando as chances de aprovação de qualquer indicado de Lula à resolução das tensões entre o Executivo e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). O primeiro encontro público entre Lula e Alcolumbre após a rejeição, na posse do presidente do TSE, mostrou que os dois se cumprimentaram formalmente mas se ignoraram durante a solenidade, relata O Globo. ✓
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"Antes da cerimônia, de cumprimentaram com aperto de mão e tapinha nas costas. Durante o evento, mesmo sentados lado a lado, se ignoraram durante toda a solenidade"
Cobertos por apenas algumas fontes, ou onde os relatos divergem.
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Qual o texto completo do Ato da Mesa nº 1 de 2010 que estabelece a proibição?
Por que ainda não se sabe: O documento requer consulta no Sistema de Normas Administrativas do Senado Federal (NADM), que possui interface não acessível por ferramentas automatizadas
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Que tipo específico de negociação o governo considera para contornar o obstáculo procedimental?
Por que ainda não se sabe: As reportagens mencionam 'negociação possível' e 'margem para negociação' mas não detalham os termos ou contrapartidas específicas em discussão
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Há precedentes de questionamento judicial de atos da Mesa do Senado sobre indicações presidenciais?
Por que ainda não se sabe: As reportagens não mencionam se a estratégia de questionar juridicamente a regra tem base em casos similares anteriores