Câmara dos Deputados e Senado defenderam nesta segunda-feira (18) a validade da Lei da Dosimetria — norma que permite redução de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 — contra quatro ações diretas de inconstitucionalidade que tramitam no Supremo Tribunal Federal. As casas legislativas responderam a pedido do relator Alexandre de Moraes, que suspendeu a aplicação da lei até decisão final sobre sua constitucionalidade. ✓
Citações da imprensa (2)
"A Câmara dos Deputados e o Senado defenderam, nesta segunda-feira (18), a validade da Lei da Dosimetria"
"As manifestações foram enviadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) após solicitação do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu a aplicação da lei até decisão final sobre a constitucionalidade da lei"
A Lei 15.402/2026, promulgada em 8 de maio pelo presidente do Senado Davi Alcolumbre após o Congresso derrubar veto de Lula, altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal em três frentes: impõe concurso formal próprio para crimes contra o Estado Democrático praticados no mesmo contexto, cria causa de diminuição de pena para condutas em multidão sem liderança, e autoriza remição de pena no governo domiciliar. ✓
Citações da imprensa (2)
"O presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, promulgou nesta sexta-feira (8) a Lei da Dosimetria (Lei 15.402, de 2026)"
"ela altera a Lei de Execução Penal e o Código Penal em três frentes: impõe o concurso formal próprio para crimes contra o Estado Democrático de Direito praticados no mesmo contexto, cria uma causa de diminuição de pena para condutas em multidão sem liderança ou financiamento, e autoriza a remição de pena mesmo no regime domiciliar"
As ADIs 7966, 7967, 7968 e 7969, todas relatadas por Moraes, foram ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa, federação PSOL-Rede, PDT e federação PT-PCdoB-PV. Os requerentes alegam violação aos princípios da separação dos Poderes e individualização da pena, argumentando que a lei "substitui a avaliação do Judiciário sobre o cometimento de crimes por critérios definidos em lei" e cria "governo privilegiado para crimes contra o Estado Democrático de Direito". ✓
Citações da imprensa (2)
"As Ações Diretas de Inconstitucionalidade ADIs 7968 e 7969 foram apresentadas, respectivamente, pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e pela federação formada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e Partido Verde (PV)"
"a norma substitui a avaliação do Judiciário sobre o cometimento de crimes por critérios definidos em lei, violando os princípios da separação dos Poderes e da individualização da pena"
O Senado defendeu que o plenário derrube a decisão individual de Moraes, alegando que a suspensão produz efeitos "graves e potencialmente irreversíveis" ao privar condenados de "lei mais benéfica em vigor". A Câmara argumentou que o Congresso tem prerrogativa constitucional para dar "palavra final" sobre vetos presidenciais. O processo seguirá para pareceres da AGU e PGR antes do julgamento no plenário do STF. ✓
Citações da imprensa (2)
"O Senado defendeu que o plenário derrube a decisão individual de Moraes. Segundo a advocacia da Casa, a suspensão produz efeitos "graves e potencialmente irreversíveis""
"A Câmara acrescentou que Congresso tem a prerrogativa política de dar a "palavra final" sobre o veto presidencial da matéria"
Alexandre de Moraes é relator de todas as quatro ADIs questionando a Lei da Dosimetria
Processo seguirá para pareceres da AGU e PGR antes do julgamento final
Cobertos por apenas algumas fontes, ou onde os relatos divergem.
Cobertos por apenas algumas fontes (2)
Versões em conflito (1)
Número total de ações questionando a Lei da Dosimetria
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Qual teste doutrinário específico o STF aplicará para avaliar as alegações de violação constitucional?
Por que ainda não se sabe: Nenhuma fonte detalha se será aplicado teste de proporcionalidade, juízo de ponderação ou outros precedentes específicos
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Qual a posição do ministro Alexandre de Moraes em casos análogos sobre individualização da pena?
Por que ainda não se sabe: Fontes não mencionam precedentes ou votos anteriores do relator em matérias similares
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Quantos condenados pelos atos de 8 de janeiro seriam beneficiados pela lei?
Por que ainda não se sabe: Nenhuma fonte apresenta estimativas numéricas do impacto da norma
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Quando o plenário do STF deve julgar as ações?
Por que ainda não se sabe: Fontes mencionam expectativa de julgamento 'neste mês' mas sem data específica
Não cobriram: Poder360