O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou ser "radicalmente contra" qualquer compensação financeira a empresas caso avance no Congresso a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que põe fim à escala de trabalho 6x1. Durante audiência pública na comissão especial da Câmara nesta terça-feira (12), Durigan argumentou que "a titularidade da hora de trabalho é do trabalhador, não é do empregador". ✓
Citações da imprensa (2)
"O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou ser "radicalmente contra" compensar empresas caso alguma das proposições que tratam do fim da escala 6×1 avancem no Congresso."
"Tem um conceito também, que é um conceito que a gente sempre fez, sempre debateu, que é a titularidade da hora de trabalho. A titularidade do trabalho não é do empregador"
Segundo o ministro, a questão conceitual sobrepõe-se às considerações fiscais. "Nunca houve indenização com o fim da escravidão, com a redução de 1988", disse, referindo-se à mudança da jornada de 48 para 44 horas semanais estabelecida na Constituição. Durigan comparou o debate brasileiro à experiência internacional: "outros países fazem, fazem melhor que a gente e fizeram há muitos anos e não coube indenização para quem não é o titular da hora de trabalho". ✓
Citações da imprensa (2)
"Nunca houve indenização com o fim da escravidão, com a redução de 1988"
"Outros países fazem, fazem melhor que a gente, já fizeram há muitos anos antes da gente, e não houve indenização para quem não é o titular dessa hora de trabalho"
Apesar da resistência à compensação direta, Durigan sinalizou disposição para políticas de apoio a pequenos negócios. "Acho que o Estado precisa ter linha de crédito, o Estado precisa ajudar na transformação digital, na transformação ecológica, dando ganho de eficiência", declarou. O ministro defendeu que a redução da jornada forçará ganhos de produtividade, comparando o efeito à política de valorização do salário mínimo. ✓
Citações da imprensa (1)
"Acho que o Estado precisa ter linha de crédito, o Estado precisa ajudar na transformação digital, na transformação ecológica, dando ganho de eficiência, ganho de sustentabilidade, para que a gente caminhe, enquanto país, para um outro patamar"
Atualmente tramitam na Câmara duas PECs sobre o tema: uma do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) propondo redução para 36 horas semanais em dez anos, e outra da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) instituindo a escala 4x3. A comissão especial deve votar o parecer em 26 de maio, segundo cronograma do relator Leo Prates (Republicanos-BA). ✓
Citações da imprensa (2)
"Atualmente, tramitam simultaneamente na Câmara duas PECs que tratam da redução da jornada semanal das atuais 44 horas para 36 horas, protocoladas pelos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (PSOL-SP). A proposta de Hilton, porém, institui a escala 4×3 (quatro dias de trabalho e três de descanso)."
"A previsão do deputado Leo Prates (Republicanos-BA), relator da comissão, já afirmou que pretende divulgar seu parecer sobre a proposta em 20 de maio, já a comissão votaria em 26 de maio."
Durigan comparou a questão da indenização ao fim da escravidão e à redução de jornada de 1988, argumentando que mudanças históricas de direitos trabalhistas não geraram compensações
A audiência contou com outros especialistas além de Durigan: representantes do Ipea, Fecomércio-SP e professor da Unicamp
Cobertos por apenas algumas fontes, ou onde os relatos divergem.
Cobertos por apenas algumas fontes (2)
Felipe Pateo (Ipea) concluiu que a economia tem capacidade de absorver os custos da mudança, enquanto Fabio Pina (Fecomércio) afirmou que empresas brasileiras não terão condições de bancar o custo
Durigan mencionou especificamente um 'Desenrola para pequenos negócios' como tipo de apoio que o ministério considera adequado
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Quais são os números concretos de impacto fiscal das PECs em tramitação?
Por que ainda não se sabe: As fontes mencionam estimativas de custos empresariais gerais para redução de jornada (CNI: R$ 267,2 bilhões para 40h; CNC: R$ 122,4 bilhões no varejo), mas não há cálculos específicos para as PECs de 36 horas ou escala 4x3 em tramitação
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Qual a posição oficial do governo Lula sobre as PECs específicas em tramitação?
Por que ainda não se sabe: Durigan manifestou posição conceitual contrária à indenização, mas as fontes indicam que 'nenhum dos textos tem ligação com o enviado pelo Planalto', sem esclarecer se o governo apoia, rejeita ou propõe modificações às PECs de Lopes e Hilton
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Como a negociação coletiva mencionada por Durigan se adequaria às PECs constitucionais?
Por que ainda não se sabe: O ministro defendeu 'espaço de negociação coletiva entre o setor patronal e o setor trabalhista', mas não esclareceu como isso funcionaria dentro de mudanças constitucionais que estabeleceriam limites rígidos