A medida entrou em vigor imediatamente e foi regulamentada pela Portaria MF nº 1.342, também de 12 de maio. Na prática, consumidores de plataformas como Shein, Shopee e AliExpress deixam de pagar os 20% de imposto federal nas compras até US$ 50, mantendo apenas a cobrança de ICMS estadual — 17% no Pará, segundo o Comsefaz.
Citações da imprensa (2)
"MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.357, DE 12 DE MAIO DE 2026 Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais."
"O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei"
A taxa havia rendido R$ 5 bilhões aos cofres federais em 2024, desde sua implementação em agosto até dezembro. Nos primeiros quatro meses de 2026, segundo a Receita Federal, o governo arrecadou R$ 1,78 bilhão com impostos sobre encomendas internacionais, alta de 25% em relação ao mesmo período de 2025. ✓
Citações da imprensa (2)
"Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de maio de 2026"
"No Pará, a alíquota do ICMS segue em 17%, segundo dados divulgados pelo Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz)"
A MP precisa ser votada pelo Congresso Nacional no prazo de 120 dias para se tornar permanente. Entidades da indústria brasileira, como a Associação Brasileira do Varejo Têxtil (Abvtex), reagiram à medida chamando-a de "grave retrocesso econômico" e "ataque direto à indústria nacional". ✓
Citações da imprensa (2)
"A cobrança havia sido iniciada em agosto de 2024 e rendeu 5 bilhões aos cofres do governo no ano passado"
"Segundo dados da Receita Federal, somente nos quatro primeiros meses de 2026 o governo arrecadou R$ 1,78 bilhão com impostos sobre encomendas internacionais, alta de 25% em relação ao mesmo período do ano passado."
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Qual o fundamento de relevância e urgência invocado pelo governo para justificar a edição da MP?
Por que ainda não se sabe: A MP foi publicada sem exposição de motivos detalhada sobre os pressupostos constitucionais
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Quais ADIs ou questionamentos jurídicos foram anunciados contra a MP?
Por que ainda não se sabe: Fontes não reportaram reações do sistema de justiça ou ações diretas de inconstitucionalidade
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Como funcionará operacionalmente a diferenciação entre produtos do Programa Remessa Conforme e outros?
Por que ainda não se sabe: Detalhes de implementação sobre sistemas aduaneiros não foram divulgados