O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta sexta-feira (22) que "não é dono do Brasil" ao ser questionado pela influenciadora Nath Finanças sobre por que não vetou as apostas online no país. Durante participação no programa "Sem Censura" da TV Brasil, Lula justificou a sanção da Lei 14.790/2023 — que regulamentou as bets — citando limitações do poder presidencial e falta de maioria no Congresso. ✓
Citações da imprensa (1)
"O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi questionado pela influenciadora Nath Finanças sobre o avanço das bets no Brasil durante entrevista ao programa "Sem Censura", da TV Brasil, nesta sexta-feira (22). Ao ser cobrado sobre por que o governo ainda não acabou com as apostas online, o petista respondeu: "Não depende de mim, meu anjo, eu não sou dono do Brasil"."
"Não depende de mim, meu anjo. Eu não sou dono do Brasil. Sou presidente da República. Faço parte de um tripé de instituições que governam o país", disse Lula, segundo reportagens da entrevista. O presidente argumentou que possui apenas 70 deputados em 513 e nove senadores em 81, o que dificultaria sustentar um eventual veto às apostas online caso o Congresso decidisse derrubá-lo. ✓
Citações da imprensa (2)
""Não depende de mim. Da mesma forma que falo que o Trump não é dono do mundo, eu não sou dono do Brasil. Sou presidente da República. Faço parte de um tripé de instituições que governam o país, tenho o Congresso Nacional e o Poder Judiciário""
""Tenho 70 deputados de 513, 9 senadores de 81. A capacidade de dialogar e conversar é imensa. Eles derrubam o veto.""
A regulamentação atual das apostas de quota fixa no Brasil baseia-se em duas leis principais: a Lei 13.756/2018, que legalizou apostas esportivas online durante o governo Michel Temer, e a Lei 14.790/2023, sancionada por Lula, que expandiu a regulamentação para jogos online. A competência regulatória foi atribuída à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, criada em 2024 especificamente para autorizar, monitorar e fiscalizar as empresas do setor. ✓
Citações da imprensa (2)
"Desde 2018, as apostas de quota fixa de eventos esportivos são legalizadas por meio da Lei 13.756/2018. [...] Em 2023, a Presidência da República enviou uma Medida Provisória ao Congresso Nacional para aprimorar a Lei de 2018. [...] Foi sancionada então a Lei 14.790/2023."
"A partir da lei de 2023, o Ministério da Fazenda recebeu a competência de regular o setor de apostas de quota fixa e criou, em 2024, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA-MF)."
Lula classificou as apostas como "uma doença, um vício" e disse que, se dependesse exclusivamente dele, "acabaria com todas aquelas bets que não estão prestando nenhum serviço e utilidade a este país". O presidente informou que o governo já "proibiu quase 90% de tudo que era bet ilegal" no país, mantendo apenas as empresas que operam dentro do marco regulatório estabelecido pelo Ministério da Fazenda. ✓
Citações da imprensa (3)
""Jogar é uma doença, é um vício""
""Se depender da vontade do presidente da República, e vou dizer isso durante a campanha, eu sou favorável a acabar com todas aquelas betes que não estão prestando nenhum serviço e utilidade a este país""
""Primeiro: nós proibimos quase que 90% de tudo que era bet legal nesse país. Eu, por mim, proibiria todas""
Cobertos por apenas algumas fontes, ou onde os relatos divergem.
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Qual é o fundamento constitucional específico que justifica a alegação presidencial de limitação de poderes regulatórios sobre apostas online?
Por que ainda não se sabe: Embora a Constituição Federal estabeleça competências presidenciais nos artigos 84, IV (decretos regulamentares) e 84, XXVI (medidas provisórias), nenhuma fonte analisou se essas competências seriam suficientes para uma proibição unilateral das apostas sem aprovação legislativa.
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Quantas empresas de apostas foram efetivamente proibidas na alegada eliminação de '90% das bets ilegais'?
Por que ainda não se sabe: O presidente citou o percentual, mas nenhuma fonte forneceu dados específicos sobre o número de empresas banidas ou os critérios utilizados pela SPA-MF para determinar legalidade.