A Segunda Turma do STF decidiu manter a prisão do advogado Daniel Monteiro, ligado ao caso do Banco Master, rejeitando pedido de Gilmar Mendes para prisão domiciliar. Paralelamente, a PGR contestou decisão do ministro Flávio Dino que substituiu aposentadoria compulsória por demissão como punição a magistrados.
O Banco Master foi objeto de investigações por fraudes no Sistema Financeiro Nacional, incluindo a venda de carteiras de crédito fictícias que totalizaram 12,2 bilhões de reais em operações irregulares com o Banco Regional de Brasília. A aposentadoria compulsória era tradicionalmente aplicada como punição a magistrados por desvios funcionais, mas foi criticada por permitir que juízes afastados continuassem recebendo vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
A Segunda Turma do STF rejeitou pedido de prisão domiciliar para Daniel Monteiro por entender que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; paralelamente, a PGR contesta decisão de Flávio Dino que substituiu aposentadoria compulsória por demissão como punição a magistrados, alegando usurpação de função legislativa.
No julgamento virtual concluído em 24 de abril, a Segunda Turma do STF manteve, por 3 votos a 1, a prisão preventiva do advogado Daniel Monteiro, decretada em 16 de abril na Operação Compliance Zero [1]. O relator, ministro André Mendonça, destacou que a medida é necessária 'para garantir a ordem pública e econômica, bem como para evitar a destruição de provas e a interferência nas investigações' . A maioria entendeu que a gravidade concreta dos fatos e o grau de articulação dos investigados tornavam insuficientes medidas cautelares alternativas . O ministro Gilmar Mendes foi o único a divergir parcialmente, votando pela substituição da prisão preventiva por domiciliar . Dias Toffoli declarou suspeição por motivo de foro íntimo .
O fundamento da decisão ancorou-se em 'elementos robustos que indicam a prática de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (gestão fraudulenta, corrupção, lavagem de dinheiro, organização criminosa)', com impacto estimado em R$ 12,2 bilhões [1]. Em relação ao ex-presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, a manutenção da prisão foi unânime (4 a 0) .
Em paralelo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) contestou decisão do ministro Flávio Dino que, em 16 de março, proibiu a aposentadoria compulsória como pena máxima a magistrados, substituindo-a por demissão [2]. A PGR alega que Dino interferiu em competências do Congresso Nacional, uma vez que a matéria é objeto da PEC 3/2024, de autoria do próprio Dino quando senador, ainda em tramitação na CCJ do Senado . A PEC, que veda o uso da aposentadoria como sanção disciplinar e a substitui por demissão, foi apresentada em 2024 e deve ser votada em 8 de abril . A controvérsia expõe a tensão entre os Poderes sobre quem define as punições de servidores públicos vitalícios.
Ainda não se sabe o inteiro teor do voto divergente de Gilmar Mendes nem os fundamentos exatos da contestação da PGR, cujo recurso estava em segredo de justiça [1]. Também não há detalhes sobre os fundamentos da suspeição de Toffoli .
Fontes
- STF — Notícia oficial do julgamento, 'STF mantém prisões preventivas de ex-presidente do BRB e de advogado do caso Master': https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-forma-maioria-para-manter-prisoes-preventivas-de-ex-presidente-do-brb-e-de-advogado-do-caso-master/
- Senado Notícias — 'Fim da aposentadoria compulsória como punição deve ser votado na CCJ em abril': https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/03/18/fim-da-aposentadoria-compulsoria-como-punicao-deve-ser-votado-na-ccj-em-abril
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Gilmar Mendes foi o único ministro a votar pela prisão domiciliar do advogado Daniel Monteiro
A PGR argumentou que Dino interferiu em competências do Congresso ao substituir aposentadoria compulsória por demissão
Daniel Monteiro foi preso junto com Paulo Henrique Costa em 16 de abril durante a Operação Compliance Zero
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O recurso da PGR foi apresentado no final de março e estava em segredo de justiça
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As investigações apontam para negociação de 146 milhões de reais em imóveis entre Vorcaro e Costa
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O placar da votação sobre Monteiro foi de 3 a 1 pela manutenção da prisão, com Toffoli declarando-se suspeito
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A votação para manter a prisão de Costa foi unânime, com placar de 4 a 0
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