Brazil's Attorney General's Office (AGU) argued for the unconstitutionality of Law 15.402/2026 — known as the Dosimetry Law — in a brief to the Supreme Court on Tuesday (19). The law, enacted by the Senate president on May 8 after Congress overrode a presidential veto, changes criteria for prison regime progression and sentence reduction for crimes against the Democratic Rule of Law, including the January 8, 2023 acts. ✓
Press quotes (2)
"A Lei 15.402/2026, que ficou conhecida como Lei da Dosimetria, foi promulgada por ato do presidente do Senado no último dia 8 de maio, após sessão conjunta do Congresso em 30 de abril de 2026 que superou a negativa de sanção do presidente da República"
"A Lei 15.402/2026 alterou dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal para estabelecer novos critérios de progressão de regime e remição de pena em condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito"
According to the AGU, the law represents "institutional regression" and has "multiple and serious material incompatibilities with the Constitution." The office argued that while the Constitution established "severe barriers for defending democracy," the law "tends to benefit those who tried and may try to subvert it." The brief was requested by Justice Alexandre de Moraes, rapporteur for four constitutional challenges to the law. ✓
Press quotes (2)
"A AGU disse que a promulgação da Lei da Dosimetria pelo Congresso representa um "retrocesso institucional""
""A Lei nº 15.402/2026 padece, ainda, de múltiplas e graves incompatibilidades materiais com a Constituição da República, especialmente porque enquanto o constituinte originário buscou estabelecer travas severas na direção da defesa da democracia, o diploma legal impugnado, em sentido oposto, inclina-se a beneficiar aqueles que tentaram e poderão tentar subvertê-la""
The lawsuits were filed by the Brazilian Press Association (ADI 7966), PSOL-Rede Federation (ADI 7967), PDT (ADI 7968), and PT-PCdoB-PV Federation (ADI 7969). According to the parties, the law violates principles of separation of powers and individualization of punishment, replacing judicial assessment with criteria defined by law and creating a "privileged regime" for crimes against democracy. ✓
Press quotes (2)
"O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu duas novas ações que contestam a chamada Lei da Dosimetria. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade ADIs 7968 e 7969 foram apresentadas, respectivamente, pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e pela federação formada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e Partido Verde (PV). [...] Com fundamentos semelhantes, os novos processos somam-se às ADIs 7966 e 7967, propostas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação formada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pela Rede Sustentabilidade"
"Segundo as legendas, a norma substitui a avaliação do Judiciário sobre o cometimento de crimes por critérios definidos em lei, violando os princípios da separação dos Poderes e da individualização da pena"
The law amended article 112 of the Prison Execution Law, excluding Title XII crimes from elevated progression fractions: first-time offenders convicted of violent crimes against the Democratic State progress after serving 1/6 of their sentence, instead of the 25% required for common violent crimes. The Supreme Court plenary is expected to rule on the cases this month, according to press reports. ✓
Press quotes (2)
"A exclusão dos crimes do Título XII das frações elevadas é o núcleo do debate. Um réu primário condenado por roubo praticado com grave ameaça precisa cumprir 25% para progredir. Um réu primário condenado por crime do Título XII praticado com violência cumpre apenas 1/6"
"A expectativa é que as ações sejam julgadas neste mês pelo plenário da Corte"
AGU argued for unconstitutionality of Dosimetry Law in brief to STF
Alexandre de Moraes is the rapporteur and suspended the law's application
Covered by only some sources, or where the accounts diverge.
Covered by only some sources (2)
Conflicting versions (1)
Number of constitutional challenges to the law
-
What is the specific position of the Prosecutor General's Office on the law's constitutionality?
Why it's still unknown: Alexandre de Moraes requested briefs from both PGR and AGU, but only AGU's position was disclosed
-
How many January 8 convicts would be directly benefited by the law?
Why it's still unknown: No outlet quantified the specific number of people who would have their sentences reduced
-
What is Justice Alexandre de Moraes' jurisprudential trajectory in cases about crimes against democracy?
Why it's still unknown: The rapporteur's history of decisions in analogous cases was not reported
-
When exactly will the Supreme Court plenary trial occur?
Why it's still unknown: Press mentions expectation of trial 'this month' but without specific date