A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a inconstitucionalidade da Lei 15.402/2026 — conhecida como Lei da Dosimetria — em manifestação ao Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira (19). A lei, promulgada pelo presidente do Senado em 8 de maio após o Congresso derrubar o veto presidencial, altera critérios de progressão de governo e remição de pena para crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo os atos de 8 de janeiro de 2023. ✓
Citações da imprensa (2)
"A Lei 15.402/2026, que ficou conhecida como Lei da Dosimetria, foi promulgada por ato do presidente do Senado no último dia 8 de maio, após sessão conjunta do Congresso em 30 de abril de 2026 que superou a negativa de sanção do presidente da República"
"A Lei 15.402/2026 alterou dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal para estabelecer novos critérios de progressão de regime e remição de pena em condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito"
Segundo a AGU, a norma representa "retrocesso institucional" e possui "múltiplas e graves incompatibilidades materiais com a Constituição da República". O órgão argumentou que enquanto a Constituição estabeleceu "travas severas na direção da defesa da democracia", a lei "inclina-se a beneficiar aqueles que tentaram e poderão tentar subvertê-la". A manifestação foi solicitada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator de quatro ADIs que questionam a lei. ✓
Citações da imprensa (2)
"A AGU disse que a promulgação da Lei da Dosimetria pelo Congresso representa um "retrocesso institucional""
""A Lei nº 15.402/2026 padece, ainda, de múltiplas e graves incompatibilidades materiais com a Constituição da República, especialmente porque enquanto o constituinte originário buscou estabelecer travas severas na direção da defesa da democracia, o diploma legal impugnado, em sentido oposto, inclina-se a beneficiar aqueles que tentaram e poderão tentar subvertê-la""
As ações foram protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa (ADI 7966), Federação PSOL-Rede (ADI 7967), PDT (ADI 7968) e Federação PT-PCdoB-PV (ADI 7969). Segundo os partidos, a norma viola os princípios da separação dos Poderes e da individualização da pena, substituindo a avaliação do Judiciário por critérios definidos em lei e criando "governo privilegiado" para crimes contra a democracia. ✓
Citações da imprensa (2)
"O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu duas novas ações que contestam a chamada Lei da Dosimetria. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade ADIs 7968 e 7969 foram apresentadas, respectivamente, pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e pela federação formada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e Partido Verde (PV). [...] Com fundamentos semelhantes, os novos processos somam-se às ADIs 7966 e 7967, propostas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação formada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pela Rede Sustentabilidade"
"Segundo as legendas, a norma substitui a avaliação do Judiciário sobre o cometimento de crimes por critérios definidos em lei, violando os princípios da separação dos Poderes e da individualização da pena"
A lei alterou o artigo 112 da Lei de Execução Penal, excluindo crimes do Título XII do Código Penal das frações elevadas de progressão: réus primários condenados por crimes contra o Estado Democrático com violência progridem com 1/6 da pena cumprida, em vez dos 25% exigidos para crimes violentos comuns. O plenário do STF deve julgar as ações ainda neste mês, segundo expectativa divulgada pela imprensa. ✓
Citações da imprensa (2)
"A exclusão dos crimes do Título XII das frações elevadas é o núcleo do debate. Um réu primário condenado por roubo praticado com grave ameaça precisa cumprir 25% para progredir. Um réu primário condenado por crime do Título XII praticado com violência cumpre apenas 1/6"
"A expectativa é que as ações sejam julgadas neste mês pelo plenário da Corte"
AGU defendeu a inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria em manifestação ao STF
Alexandre de Moraes é o relator das ações e suspendeu a aplicação da lei
Cobertos por apenas algumas fontes, ou onde os relatos divergem.
Cobertos por apenas algumas fontes (2)
Versões em conflito (1)
Número de ADIs contestando a lei
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Qual a posição específica da PGR sobre a constitucionalidade da lei?
Por que ainda não se sabe: Alexandre de Moraes solicitou manifestação da PGR e AGU, mas apenas o parecer da AGU foi divulgado
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Quantos condenados pelos atos de 8 de janeiro seriam diretamente beneficiados pela lei?
Por que ainda não se sabe: Nenhum outlet quantificou o número específico de pessoas que teriam suas penas reduzidas
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Quando exatamente ocorrerá o julgamento pelo plenário do STF?
Por que ainda não se sabe: Imprensa menciona expectativa de julgamento 'neste mês' mas sem data específica