The Chamber of Deputies approved on Wednesday (13) bill 3.278/2021, which establishes the legal framework for urban public collective transport in the country. The text was approved by symbolic vote under the rapporteurship of deputy José Priante (MDB-PA) and goes to presidential signature. The bill had been presented by then-senator Antonio Anastasia (PSD/MG) in September 2021 and approved by the Senate in December 2024. ✓
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"A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto de lei 3.278/2021, oriundo do Senado e sob relatoria do deputado José Priante (MDB-PA), que prevê a criação do novo marco legal do transporte público coletivo urbano no país."
"Autoria: Senador Antonio Anastasia (PSD/MG) Ementa: Atualiza o marco legal da Política Nacional de Mobilidade Urbana; altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012; a Lei n°10.636, de 30 de dezembro de 2002; e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Data: 22/09/2021"
The proposal separates the fare paid by passengers from the remuneration of operating companies, which may be linked to performance and quality targets. According to the Senate report, the project allows to "avoid fare distortions" and prevents users from bearing "costs that are not directly related to efficient service provision." The text expands funding sources to include advertising revenues, carbon credits and urban instruments, plus the possibility of using CIDE-Fuels resources. ✓
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"O cerne da proposta encontra-se no art. 2º, que trata das alterações da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana."
"Tal separação é fundamental para aprimorar a gestão contratual, evitar distorções tarifárias e permitir que o usuário não arque com custos que não guardam relação direta com a prestação eficiente do serviço."
The vote had support from all parties except Novo and Missão, which opposed the project. The legal framework amends Law 12.587/2012 of the National Urban Mobility Policy, which establishes the priority of non-motorized transport over motorized and public transport over individual transport.
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"A primeira emenda propõe que a concessão de benefícios tarifários a uma classe ou coletividade de usuários seja custeada com recursos financeiros específicos previstos em lei, vedando a atribuição deste custo, via aumento de tarifa, aos usuários do transporte coletivo em geral. Abre-se prazo de dois anos para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adequarem suas legislações de concessão de gratuidades e descontos tarifários a essa prerrogativa."
"O artigo 5º contém a cláusula de vigência, estabelecida em um ano após a publicação oficial da lei."
PL 3278/2021 was approved by symbolic vote in the Chamber of Deputies on May 13, 2026
Covered by only some sources, or where the accounts diverge.
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What will be the federal government's position on signing the bill?
Why it's still unknown: Neither the federal government nor the Presidential Palace has publicly stated their intention to sign or veto the bill approved by the Chamber.
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What were the specific arguments of the Novo and Missão parties for voting against?
Why it's still unknown: Sources mention these parties' opposition but do not detail the arguments or justifications presented in the vote.
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What is the estimated fiscal impact of changes in public transport financing?
Why it's still unknown: No budgetary impact calculations were presented for the separation between fare and remuneration or the use of CIDE-Fuels resources.